EPÍTETOS POR LEI: Castro (PR), capital nacional do leite

Câmara Federal
Projeto de lei 3931/2012

“Com 67 mil habitantes, Castro (PR) lidera a produção de lei do Brasil”, aponta o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR).

“Os produtores da cidade são precursores em tecnologia, e a qualidade do produto está acima da média nacional. Além disso, a maneira como o leite é captado, a forma como é realizado o transporte e o armazenamento são detalhes de operacionalização que fazem a diferença”.

O deputado aproveita para apresentar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra a produção leiteira de Castro em 138,3 milhões de litros no ano passado.

“Com esses números, Castro mantém há vários anos o primeiro lugar entre os municípios brasileiros com maior produção anual de leite”, comenta Serraglio.

Ainda baseado no IBGE, o deputado destaca a produtividade média por animal da região, que gira em torno de 30 a 35 litros por dia.

“Graças à alta tecnologia e ao melhoramento da pecuária leiteira, de origem holandesa a produtividade do rebanho chega a ser seis vezes superior a média brasileira”.

“A concessão do título de capital nacional do leite é uma homenagem àqueles que centram sua inteligência e seus recursos na busca de melhores resultados técnicos na produção desse importante e rico alimento”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 3931 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Deficiente que tiver dificuldades para ir votar poderá não ser punido

Câmara Federal
Projeto de lei 3927/2012

O portador de deficiência física, mental ou sensorial poderá não ser punido se deixar de votar caso esta lhe seja uma tarefa demasiadamente onerosa.

O projeto do deputado federal Asdrubal Bentes (PMDB-PA) propõe que o deficiente – ou seu representante – peça ao juiz eleitoral uma certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado.

“Trata-se de medida de grande alcance social, tendo em vista a situação especial em que se encontra a pessoa deficiente, a merecer permanente e continuada atenção por parte da sociedade e do Estado”, justifica o deputado.

Apesar da medida, se o deficiente, na ocasião, sentir-se apto a votar, ele não será impedido de exercer o seu direito. Algo semelhante ao que se passa com os maiores de 70 anos de idade.

A íntegra do projeto de lei 3927/2012 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Projeto quer obrigar instalação de freio ABS em carros para evitar acidentes

Câmara Federal
Projeto de lei 3937/2012

O sistema ABS de freios é caracterizado como um tipo de frenagem que evita o bloqueio da roda – e, também, uma possível derrapagem, já que o automóvel, nessa situação, fica com pouca aderência à pista.

“A derrapagem é uma das maiores causas ou agravantes de acidentes; por exemplo, 40% dos acidentes são causados por derrapagens”, detalha o deputado federal André Moura (PSC-SE), que propõe a obrigatoriedade do freio ABS nos carros brasileiros.

“Assim, evita-se o descontrole do veículo (permitindo que obstáculos sejam desviados enquanto se freia) e aproveita-se mais o atrito estático, que é maior que o atrito cinético (de deslizamento)”.

Para o deputado, o freio ABS é mais eficiente que o convencional, pois permite que o motorista siga no controle do veículo. “O ABS simula o comportamento de um motorista experiente: para aos poucos. Assim, as rodas não travam, aumentando a eficiência da direção”.

A íntegra do projeto de lei 3937/2012 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 24/5, dia nacional do metodismo wesleyano

Câmara Federal
Projeto de lei 3954/2012

“Todos os anos, na data de 24 de maio, no Brasil e em diversos países, cristãos evangélicos comemoram o ‘Dia do Coração Aquecido'”, apontou o deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) em um de seus projetos de lei.

“Ele celebra uma especial experiência de fé vivenciada em 1738 por John Wesley, que mudaria não apenas a sua própria vida, mas a de milhões de pessoas em todo o mundo”.

“Wesley passou por uma experiência espiritual extraordinária, que o levou a uma profunda mudança de vida”, comenta Lucena.

“Ele idealizou obras sociais, escreveu um compêndio de medicina – que foi largamente difundido -, apoiou a reforma educacional, a reforma do sistema prisional e lutou pela abolição da escravatura”.

Influenciado por essa história, o deputado propõe que em todo 24 de maio seja comemorado o dia nacional do metodismo wesleyano.

Segundo Lucena, no Brasil, a Igreja Metodista Wesleyana tem mais de 120 mil membros em cerca de 1.700 templos e congregações.

“O trabalho social realizado pela igreja merece destaque e o nosso reconhecimento”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 3954/2012 – apresentado em 25 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Funeral de doador de órgão poderá ser pago pelo governo

Câmara Federal
Projeto de lei 3938/2012

Os familiares de doadores de órgãos poderão dispensadas do pagamento pelos serviços funerários. A proposta é do deputado federal Carlos Manato (PDT-ES).

Os custos de urna modelo nº 2, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento serão de responsabilidade do governo.

“No Brasil, o Sistema Único de Saúde financia mais de 95% dos transplantes realizados e também subsidia todos os medicamentos para todos os pacientes”, lembra o deputado.

“Nada mais justo que o governo financie também as despesas do funeral do doador de órgãos”.

A íntegra do projeto de lei 3938/2012 – apresentado em 24 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Recém-formados em Medicina poderão ser obrigados a ir para cidades pequenas

Senado
Projeto de lei 168/2012

Depois de graduados, os estudantes de Medicina poderão ter mais uma tarefa a cumprir. Eles deverão exercer a profissão em comunidades carentes ou com 30 mil habitantes pelo período de 2 anos.

A proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) vale para os alunos de universidades públicas e para os que forem financiados pelo governo para se graduar em uma instituição privada.

“Os cursos de Medicina precisam, em seu itinerário curricular, oferecer experiências exitosas de saúde pública a seus estudantes. Eles devem se convencer, pela prática, que é possível ter tratamento digno no sistema único de saúde em qualquer parte do país”, justifica o senador.

Pelo projeto, os alunos participarão, já no primeiro período de estudos, de programas de extensão “para a familiarização dos alunos com seu futuro campo de exercício social da profissão”.

A remuneração pelo serviço durante os 2 anos será paga pelos governos federal, estadual e municipal, articulados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O profissional irá ter jornada integral e exclusiva, de 40 horas semanais de trabalho.

“As propostas inclusas neste projeto de lei – principalmente a da obrigatoriedade do exercício social da profissão, que atingem a maioria dos estudantes, inclusive os das classes altas e médias – servirão como catalizadoras de políticas públicas”, argumenta Buarque.

“No médio prazo, reduzirão as desigualdades e socializarão tanto as boas experiências públicas quanto as iniciativas privadas, de forma a superar o atual abismo do tratamento de saúde entre ricos e pobres em nosso país”.

A íntegra do projeto de lei 168/2012 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site do Senado.

Bicicletas elétricas terão o mesmo tratamento das tradicionais no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1381/2012

As bicicletas elétricas serão equiparadas às de propulsão humana no Rio de Janeiro. Essa é a proposta dos vereadores cariocas Paulo Messina (PV-RJ) e Carlo Caiado (DEM-RJ).

Sobre a legislação específica, eles lembram que a bicicleta elétrica deverá ter potência máxima de 250W e, velocidade de  20 km/h.

Além disso, ciclovias não serão consideradas como vias públicas desde que utilizadas para tráfego.

“Não há sentido que ciclovias e ciclofaixas tenham o mesmo tratamento de ruas e estradas”, justificam Messina e Caiado.

“Nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, para os veículos de duas ou três rodas, com menos de 50 cilindradas, e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, exige-se apenas a autorização para condução de ciclomotores, e não habilitação”.

A íntegra do projeto de lei 1381/2012 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Vereador de BH quer barrar exame médico obrigatório em escolas de dança

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2212/2012

Uma lei aprovada este ano em Belo Horizonte tornou obrigatória a apresentação de atestado médico para quem quiser praticar atividades físicas em academias. Entre elas, estão a de musculação, boxe, spinning e até dança.

Por causa da exigência nas escolas de dança de salão, o vereador Joel Moreira Filho (PTC-MG) apresentou um projeto de lei que libera seus alunos do atestado médico.

“Não há necessidade desta exigência tendo em vista que a dança de salão não dispensar esforço físico que justifique essa apresentação”, disse o vereador.

A íntegra do projeto de lei 2212/2012 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Vídeos antidrogas poderão ser exibidos antes de filmes e espetáculos em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 225/2012

Quem for ao cinema, ao teatro ou a um show na capital paulista poderá assistir a um aviso antes do início das apresentações. Um vídeo educativo irá mostrar os malefícios do uso de drogas. A proposta é do vereador paulistano Gilberto Natalini (PV-SP).

“O conhecimento dos efeitos danosos causados pelas drogas na saúde do indivíduo pode ajudar na prevenção do seu uso”, justifica o vereador.

O vídeo deverá ser criado pelos produtores do evento cultural.

Quanto ao conteúdo, ele será avaliado pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool (COMUDA).

O vereador ainda estipula a duração do aviso: um minuto para exibição nos cinemas, e dois para shows e peças.

“É responsabilidade do Estado e da sociedade resgatar a dignidade desses seres humanos e de investir no futuro de uma população promissora e capaz. A informação é uma arma importante e poderosa; portanto, vamos usá-la”.

A íntegra do projeto de lei 225/2012 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 3/3, dia nacional da igreja “O Brasil para Cristo”

Câmara Federal
Projeto de lei 3853/2012

O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) propõe 3 de março como uma nova data comemorativa no calendário brasileiro. Esse seria o dia da igreja “O Brasil para Cristo”.

“Fundada em 3 de março de 1956 pelo missionário Manoel de Mello, a instituição – que começou como um movimento itinerante de evangelismo – quebrou paradigmas religiosos, enfrentou a censura do regime militar e, por fim, notabilizou-se como uma das maiores denominações evangélicas do país”, justifica o deputado.

Segundo Lucena, “a igreja trabalha em todo o país de forma dinâmica e alegre, sustentando e executando importantes projetos sociais e educacionais, contribuindo com o crescimento e o desenvolvimento da nação”.

A íntegra do projeto de lei 3853/2012 – apresentado em 11 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.