EPÍTETOS POR LEI: Castro (PR), capital nacional do leite

Câmara Federal
Projeto de lei 3931/2012

“Com 67 mil habitantes, Castro (PR) lidera a produção de lei do Brasil”, aponta o deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR).

“Os produtores da cidade são precursores em tecnologia, e a qualidade do produto está acima da média nacional. Além disso, a maneira como o leite é captado, a forma como é realizado o transporte e o armazenamento são detalhes de operacionalização que fazem a diferença”.

O deputado aproveita para apresentar dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mostra a produção leiteira de Castro em 138,3 milhões de litros no ano passado.

“Com esses números, Castro mantém há vários anos o primeiro lugar entre os municípios brasileiros com maior produção anual de leite”, comenta Serraglio.

Ainda baseado no IBGE, o deputado destaca a produtividade média por animal da região, que gira em torno de 30 a 35 litros por dia.

“Graças à alta tecnologia e ao melhoramento da pecuária leiteira, de origem holandesa a produtividade do rebanho chega a ser seis vezes superior a média brasileira”.

“A concessão do título de capital nacional do leite é uma homenagem àqueles que centram sua inteligência e seus recursos na busca de melhores resultados técnicos na produção desse importante e rico alimento”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 3931 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Deficiente que tiver dificuldades para ir votar poderá não ser punido

Câmara Federal
Projeto de lei 3927/2012

O portador de deficiência física, mental ou sensorial poderá não ser punido se deixar de votar caso esta lhe seja uma tarefa demasiadamente onerosa.

O projeto do deputado federal Asdrubal Bentes (PMDB-PA) propõe que o deficiente – ou seu representante – peça ao juiz eleitoral uma certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado.

“Trata-se de medida de grande alcance social, tendo em vista a situação especial em que se encontra a pessoa deficiente, a merecer permanente e continuada atenção por parte da sociedade e do Estado”, justifica o deputado.

Apesar da medida, se o deficiente, na ocasião, sentir-se apto a votar, ele não será impedido de exercer o seu direito. Algo semelhante ao que se passa com os maiores de 70 anos de idade.

A íntegra do projeto de lei 3927/2012 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Projeto quer obrigar instalação de freio ABS em carros para evitar acidentes

Câmara Federal
Projeto de lei 3937/2012

O sistema ABS de freios é caracterizado como um tipo de frenagem que evita o bloqueio da roda – e, também, uma possível derrapagem, já que o automóvel, nessa situação, fica com pouca aderência à pista.

“A derrapagem é uma das maiores causas ou agravantes de acidentes; por exemplo, 40% dos acidentes são causados por derrapagens”, detalha o deputado federal André Moura (PSC-SE), que propõe a obrigatoriedade do freio ABS nos carros brasileiros.

“Assim, evita-se o descontrole do veículo (permitindo que obstáculos sejam desviados enquanto se freia) e aproveita-se mais o atrito estático, que é maior que o atrito cinético (de deslizamento)”.

Para o deputado, o freio ABS é mais eficiente que o convencional, pois permite que o motorista siga no controle do veículo. “O ABS simula o comportamento de um motorista experiente: para aos poucos. Assim, as rodas não travam, aumentando a eficiência da direção”.

A íntegra do projeto de lei 3937/2012 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 24/5, dia nacional do metodismo wesleyano

Câmara Federal
Projeto de lei 3954/2012

“Todos os anos, na data de 24 de maio, no Brasil e em diversos países, cristãos evangélicos comemoram o ‘Dia do Coração Aquecido'”, apontou o deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) em um de seus projetos de lei.

“Ele celebra uma especial experiência de fé vivenciada em 1738 por John Wesley, que mudaria não apenas a sua própria vida, mas a de milhões de pessoas em todo o mundo”.

“Wesley passou por uma experiência espiritual extraordinária, que o levou a uma profunda mudança de vida”, comenta Lucena.

“Ele idealizou obras sociais, escreveu um compêndio de medicina – que foi largamente difundido -, apoiou a reforma educacional, a reforma do sistema prisional e lutou pela abolição da escravatura”.

Influenciado por essa história, o deputado propõe que em todo 24 de maio seja comemorado o dia nacional do metodismo wesleyano.

Segundo Lucena, no Brasil, a Igreja Metodista Wesleyana tem mais de 120 mil membros em cerca de 1.700 templos e congregações.

“O trabalho social realizado pela igreja merece destaque e o nosso reconhecimento”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 3954/2012 – apresentado em 25 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Funeral de doador de órgão poderá ser pago pelo governo

Câmara Federal
Projeto de lei 3938/2012

Os familiares de doadores de órgãos poderão dispensadas do pagamento pelos serviços funerários. A proposta é do deputado federal Carlos Manato (PDT-ES).

Os custos de urna modelo nº 2, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento serão de responsabilidade do governo.

“No Brasil, o Sistema Único de Saúde financia mais de 95% dos transplantes realizados e também subsidia todos os medicamentos para todos os pacientes”, lembra o deputado.

“Nada mais justo que o governo financie também as despesas do funeral do doador de órgãos”.

A íntegra do projeto de lei 3938/2012 – apresentado em 24 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Recém-formados em Medicina poderão ser obrigados a ir para cidades pequenas

Senado
Projeto de lei 168/2012

Depois de graduados, os estudantes de Medicina poderão ter mais uma tarefa a cumprir. Eles deverão exercer a profissão em comunidades carentes ou com 30 mil habitantes pelo período de 2 anos.

A proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) vale para os alunos de universidades públicas e para os que forem financiados pelo governo para se graduar em uma instituição privada.

“Os cursos de Medicina precisam, em seu itinerário curricular, oferecer experiências exitosas de saúde pública a seus estudantes. Eles devem se convencer, pela prática, que é possível ter tratamento digno no sistema único de saúde em qualquer parte do país”, justifica o senador.

Pelo projeto, os alunos participarão, já no primeiro período de estudos, de programas de extensão “para a familiarização dos alunos com seu futuro campo de exercício social da profissão”.

A remuneração pelo serviço durante os 2 anos será paga pelos governos federal, estadual e municipal, articulados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O profissional irá ter jornada integral e exclusiva, de 40 horas semanais de trabalho.

“As propostas inclusas neste projeto de lei – principalmente a da obrigatoriedade do exercício social da profissão, que atingem a maioria dos estudantes, inclusive os das classes altas e médias – servirão como catalizadoras de políticas públicas”, argumenta Buarque.

“No médio prazo, reduzirão as desigualdades e socializarão tanto as boas experiências públicas quanto as iniciativas privadas, de forma a superar o atual abismo do tratamento de saúde entre ricos e pobres em nosso país”.

A íntegra do projeto de lei 168/2012 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site do Senado.

Bicicletas elétricas terão o mesmo tratamento das tradicionais no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1381/2012

As bicicletas elétricas serão equiparadas às de propulsão humana no Rio de Janeiro. Essa é a proposta dos vereadores cariocas Paulo Messina (PV-RJ) e Carlo Caiado (DEM-RJ).

Sobre a legislação específica, eles lembram que a bicicleta elétrica deverá ter potência máxima de 250W e, velocidade de  20 km/h.

Além disso, ciclovias não serão consideradas como vias públicas desde que utilizadas para tráfego.

“Não há sentido que ciclovias e ciclofaixas tenham o mesmo tratamento de ruas e estradas”, justificam Messina e Caiado.

“Nos termos do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro, para os veículos de duas ou três rodas, com menos de 50 cilindradas, e com velocidade máxima de fabricação inferior a 50 km/h, exige-se apenas a autorização para condução de ciclomotores, e não habilitação”.

A íntegra do projeto de lei 1381/2012 – apresentado em 22 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.