COMEMORAÇÃO POR LEI: 26/6, Dia das Comunidades Terapêuticas

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 77/2013

Recife poderá tornar 26 de junho o Dia Municipal das Comunidades Terapêuticas.

A proposta é da vereadora Missionária Michele Collins (PP-PE), que pretende homenagear igrejas e organizações não-governamentais (ONGs) com a data.

Na opinião dela, essas comunidades “cumprem um papel histórico no nosso contexto contemporâneo”.

[Elas] prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso e abuso de substâncias psicoativas. São pioneiras no atendimento delas, são as que mais oferecem tratamento psicossocial”, argumenta.

Collins aponta que a escolha da data é proposital, já que 26 de junho é o Dia Internacional do Combate às Drogas.

A íntegra do projeto de lei 77/2013 – apresentado em 22 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

COMO ANDA?: Projeto que proíbe lixo na rua está parado em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 79/2012

O projeto que proíbe os cidadãos de jogarem lixo na rua está parado na Câmara recifense. O “Leis em Projeto” obteve a informação no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Recife.

O último movimento que ele teve foi justamente a leitura da proposta da vereadora Aline Mariano (PSDB-PE), em plenário, no dia 18 de junho do ano passado, mais de um mês depois de sua apresentação.

No mesmo em que a proposição foi divulgada para os parlamentares, ela foi distribuída para cinco comissões: Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; Meio-Ambiente, Transporte e Trânsito; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; e Segurança Pública.

Nenhuma delas analisou o projeto, o que deveria ter sido feito até 3 de julho de 2012.

Em maio, a interrupção no trâmite da proposta e a espera por pareceres das comissões completará 10 meses.

Recife poderá ter limite para monóxido de carbono em estacionamentos

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 121/2012

Estacionamentos fechados, oficinas e autopeças da capital pernambucana poderão ter um nível máximo de monóxido de carbono [produzido pela queima de combustível] no ambiente.

Pelo projeto do vereador Estéfano Menudo (PSB-PE), ele será de 25 ppm [25 partes por milhão].

Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos deverão fazer a medição da quantidade do monóxido no ambiente a cada seis meses.

O valor obtido deverá ser divulgado através de aviso afixado em local visível ao público. E se os órgãos competentes necessitarem dos resultados, a empresa precisará disponibilizá-los.

Em um cenário no qual o nível tenha sido ultrapassado, o estabelecimento precisará disponibilizar a ventilação adequada. Não ocorrendo isso, será aplicada multa de R$ 5.000.

“O projeto pretende regulamentar as emissões de gases nocivos, bem como de estipular medidas a esses estabelecimentos para que controlem a qualidade do ar no ambiente”, justifica Menudo.

A íntegra do projeto de lei 121/2012 – apresentado em 12 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

 

Imagem de assalto em transporte público deverá ser divulgada em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 117/2012

Os órgãos públicos da capital pernambucana e os veículos de imprensa deverão ter acesso às imagens de assaltos cometidos contra passageiros do transporte coletivo da cidade.

A proposta é do vereador Almir Fernando Alves (PCdoB-PE).

O prazo para entrega do vídeo será de 12 horas, com o objetivo de facilitar a identificação dos criminosos, segundo o político.

“Acreditamos que a divulgação das imagens com maior rapidez e efetiva integração com os órgãos competentes e a imprensa local, se constitui em uma colaboração importante para melhorar a segurança em nossa cidade”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 117/2012 – apresentado em 19 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Produto fora da validade renderá um gratuito para consumidor de Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 119/2012

O consumidor recifense que encontrar um produto fora da validade em supermercados terá direito a um novo que esteja no prazo gratuitamente.

A proposta é da vereadora Aline Mariano (PSDB-PE).

Pelo texto, se o estabelecimento não tiver como fazer a troca, será obrigado a oferecer outro produto na mesma faixa de valor do outro.

“O projeto visa incentivar o consumidor a verificar as embalagens na hora da compra, a fim de não adquirir o produto fora da data de validade”, justifica a vereadora.

“A lei trará resultados positivos, mas não irá eximir o órgão de defesa do consumidor da responsabilidade da fiscalizar os estabelecimentos; a iniciativa é uma maneira de punir os que estão com produtos vencidos e defender o consumidor”.

O projeto de lei 119/2012 – apresentado em 21 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Escolas municipais de Recife poderão ter sistema de internet sem fio

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 105/2012

O vereador Erivaldo da Silva (PTC-PE) propõe a criação do “Sistema Municipal de Internet Sem Fio” para as escolas municipais da capital pernambucana.

“Hoje, não se pode mais pensar em educação sem pensar em tecnologia e seus avanços”, argumenta o vereador.

Para ele, o projeto é uma “forma de universalizar” o acesso da população de Recife à internet.

“Esse recurso tecnológico pode ser aplicado tanto no ensino presencial quanto à distância, modificando principalmente, os papéis do professor e do aluno, o foco do aprender no lugar do ensinar e a distinção entre informação e conhecimento”.

O projeto seria colocado em prática por “recursos orçamentários destinados para fins tecnológicos”.

A íntegra do projeto de lei 105/2012 – apresentado em 17 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Motoboys de Recife poderão receber jaqueta inflável das empresas

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 100/2012

Os estabelecimentos da capital pernambucana que utilizam motoboys poderão ser obrigados a fornecer-lhes jaquetas infláveis para deslocamento no trânsito. A proposta é do vereador Osmar Ricardo (PT-PE).

“Recentemente, chegou ao mercado a jaqueta inflável para proteger motociclistas em acidentes de trânsito”, coloca o vereador em sua justificativa.

“O equipamento, de proteção contra queda e impacto, visa reduzir em 80% lesões provocadas nos acidentes de motos, pois funciona como um airbag”.

A empresa que descumprir a medida receberá multas de R$ 500, R$ 1 mil, R$ 2 mil ou cassação do alvará, dependendo da quantidade de reincidências.

A íntegra do projeto de lei 100/2012 – apresentado em 15 de agosto – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.