Russomano quer tornar crime mentir sobre prazo de entrega de produtos e serviços

Câmara Federal
Projeto de lei 1752/2015

O artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ganhar nova redação a partir de uma proposta do deputado federal Celso Russomano (PP-SP).

O parlamentar sugere tornar crime “fazer afirmação falsa ou enganosa sobre o prazo de entrega de produtos e serviços”.

Na justificativa, sem citar dados concretos, Russomano fala que “as principais queixas nos órgãos de defesa são aquelas referentes ao descumprimento do prazo de entrega de produtos ou serviços”.

“Atualmente, a legislação não prevê consequência penal para essa conduta. Todavia, tornou-se insuficiente apenas a mera possibilidade de cobrança de multa por parte do consumidor”, comenta o parlamentar. “É preciso inibir essa conduta apenando o comerciante que, dolosamente, comete essa prática, principalmente como forma de alavancagem de suas vendas”.

A íntegra do projeto de lei 1752/2015 – apresentado em 28 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Pena por homicídio contra promotor, juiz e agente poderá ser 50% maior

Senado
Projeto de lei 315/2014

O crime de homicídio cometido contra juiz, membro do Ministério Público ou agente de segurança pode render ao infrator uma pena entre 33% e 50% maior, segundo o projeto de lei do senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Na justificativa, o parlamentar aponta que “o crime organizado vem travando uma verdadeira guerra contra o Estado”. “A ousadia dos bandidos é tamanha que eles intimidam juízes, promotores e policiais, que se sentem acuados, sem a necessária garantia para o escorreito desempenho de suas funções”.

“Este projeto, então, é no sentido de coibir, pelo incremento da pena, o cometimento de homicídio contra juízes, promotores e servidores do sistema de segurança pública, quando o crime for cometido contra essas pessoas, em razão de sua função”.

A íntegra do projeto de lei 315/2014 – apresentado em 5 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Crime cometido dentro de transporte público poderá ser agravante ao infrator

Senado
Projeto de lei 253/2014

O criminoso que agir dentro de transporte público ou em terminais de passageiros (incluídos pontos de embarque e desembarque) poderá ter o local como um agravante para uma pena mais dura, propõe o senador Jorge Viana (PT-AC).

“A aglomeração de pessoas no interior dos transportes públicos e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque favorece a prática de crimes, uma vez que dificulta a percepção e reação da vítima, sendo que, nos casos de delitos que envolvem violência, o excesso de indivíduos no local impede a defesa ou a fuga do ofendido”, observa o parlamentar.

“Diante desses fatos, e no intuito de coibir essa situação, propomos que seja agravada a pena para os crimes praticados no interior de transportes públicos e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque”, justifica Viana, sem citar, em momento algum, como a pena seria agravada.

A íntegra do projeto de lei 253/2014 – apresentada em 25 de agosto – está disponível no site do Senado.

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Imagem de menor infrator não poderá mais ser protegida, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7553/2014

A imagem da criança ou do adolescente que cometeu crime poderá ter sua divulgação liberada caso o projeto de lei do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) seja aprovado.

“O Brasil assiste, hoje, a um recrudescimento da violência infanto-juvenil sem paralelo em nossa história”, analisa o parlamentar em sua justificativa. “A sociedade tem sido vitimada por indivíduos que se aproveitam das garantias do ECA para cometer verdadeiras atrocidades contra os cidadãos de bem”.

A proposta alteraria a lei 8069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando seu artigo 247, que proíbe a exibição da imagem do infrator.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, argumenta Rogério.

A íntegra do projeto de lei 7553/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Incitação virtual ao crime poderá tornar-se infração

Câmara Federal
Projeto de lei 7544/2014

Publicar, por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual, conteúdo que incite a prática de crime ou de violência à pessoa poderá ser passível de detenção caso o projeto proposto pelo deputado federal Ricardo Izar (PSD-SP) torne-se lei.

O infrator, nesse caso, poderá cumprir de 6 meses a 3 anos de prisão, além de pagar uma multa. Já se houver morte ou lesão corporal na pessoa atacada, a pena ficará 33% maior.

‘O projeto de lei visa coibir a prática da veiculação irresponsável de imagem, informação ou de qualquer outro conteúdo, seja ele verídico ou não”, justifica o parlamentar, citando o caso da dona de casa morta em linchamento no Guarujá, litoral de São Paulo, porque foi confundida por uma suposta sequestradora.

A íntegra do projeto de lei 7544/2014 – apresentado em 13 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Menor reincidente poderá ter emancipação penal automática

Senado
Projeto de lei 230/2013

O adolescente cometer um crime por duas vezes poderá ser emancipado automaticamente para ser penalizado com mais rigor. A proposta é do senador Gim Argello (PTB-DF).

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Uma das unidades da Fundação Casa, que abriga os menores detidos – Foto:http://jornalcidade.uol.com.br

“Urge admitir que se deve dar ao infrator reincidente um tratamento diverso daquele conferido ao adolescente que entra em conflito com a lei pela primeira vez”, argumenta o senador.

“Como acontece com milhares de adolescentes infratores, eles podem voltar a delinquir antes de completar os 18 anos de idade”, complemente.

A íntegra do projeto de lei 230/2013 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.

Deputado quer prioridade de julgamento para crimes hediondos

Câmara Federal
Projeto de lei 5766/2013

Vieira da Cunha, deputado federal pelo PDT do Rio Grande do Sul, não acredita que “latrocínio, extorsão qualificada por morte, estupro e outros crimes bárbaros possam ter o mesmo tratamento processual de delitos mais leves”.

Por isso, ele apresentou um projeto de lei que dá prioridade de julgamento para crimes hediondos.

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Vieira da Cunha (PDT-RS) – Foto: http://www.edgarlisboa.com.br

“Se a demora da prestação jurisdicional gera indignação nas causas em geral, a revolta é maior quando tardam as decisões nos julgamentos dos crimes mais graves”, argumenta Cunha.

A proposta do deputado modificaria, então, a lei 3689/1941, especificamente no artigo 801 do Código de Processo Penal.

A íntegra do projeto de lei 5766/2013 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Dirigir embriagado poderá ser crime com pena mais leve de 1 ano de prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 5568/2013

Atualmente, quem é flagrado conduzindo um veículo sob efeito de álcool recebe multa de R$ 1.915,30 e perde a carteira de motorista por um ano.

Se depender da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), além dessas penalidades, o condutor deverá ser preso, cumprindo pena de um a três de detenção. E a suspensão da habilitação pode ser substituída por uma proibição de dirigir.

Caso o motorista ébrio cause alguma morte, o período de prisão poderá se estender de dois a oito anos.

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Operação “Lei Seca” no RJ – Foto: http://cdnx.sempretops.com

“Apesar de saber que a sociedade não tolera mais a conduta de dirigir embriagado, o Estado insiste em dizer que, se você bebeu ‘só um pouquinho’, você pode dirigir, sim”, argumenta Ota.

“A solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige, criminalizando a conduta; e mais, fazendo com que a população tenha certeza da punição, que deve ser sentida na pena imposta e no bolso”.

Será penalizado o motorista que conduzir “sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos”.

A íntegra do projeto de lei 5568/2013 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Menor criminoso poderá ficar detido por 8 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 5425/2013

O menor de idade que cometer crimes poderá ficar preso por até 8 anos – atualmente, o limite é de 3 anos.

Segundo a proposta do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO), o período será proporcional à gravidade do crime. Pelo texto, essa decisão poderá ser reavaliada a cada seis meses.

O projeto também define que, ao completar 29 anos, o menor infrator ganhará a liberdade.

Também é dito que, por bom comportamento ou estudo, o detento poderá ter a pena reduzida.

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Em abril, o estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi assassinado por um ladrão de 17; o crime motivou a discussão sobre a punição a menores no Brasil – Foto: http://3.bp.blogspot.com

Em seu argumento, Rogério cita que, em razão do “acesso à informação e de outros fatores”, aumentou o discernimento dos jovens sobre os atos que praticam.

Para o deputado, “é razoável a responsabilização desses que, a despeito da tenra idade, praticam, com plena consciência da ilicitude do fato, crimes os mais graves”.

A íntegra do projeto de lei 5425/2013 – apresentado em 23 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Venda casada poderá ser tipificada como crime em atualização de lei

Senado
Projeto de lei 55/2013

A lei sobre crimes contra a economia popular (número 1521/1951) poderá ganhar mais um inciso.

Proposta pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ele coloca como crime “condicionar ou determinar limites quantitativos à venda de produtos ou serviços, bem como incluir outros”.

Em outras palavras, o inciso dispõe sobre uma prática conhecida como venda casada, na qual, por exemplo, a compra de um produto só é possível a partir da aquisição de um outro.

“Atualmente, esse tipo de prática ilegal tornou-se tão comum e corriqueiro que muitos consumidores não sabem de seus direitos e acabam enganados e demasiadamente prejudicados com a imposição”, analisa a senadora.

Para ela, o principal exemplo dessa prática são os pacotes envolvendo telefone, internet e TV paga.

“Nesses casos, muitas vezes o empresário não tem para ofertar somente um dos produtos de forma separada, com valores distintos, forçando o consumidor a adquirir mais de um produto ou serviço, mesmo sem assim o desejar, para conseguir aproveitar os preços mais baixos”.

“Apesar de já constar no Código de Defesa do Consumidor como conduta abusiva, [a venda casada] sofre por não ter especificamente uma pena, o que se torna relevante dentro da cultura brasileira principalmente por somente interromper certos atos mediante a imposição de severas multas ou penalizações”.

A íntegra do projeto de lei 55/2013 – apresentado em 28 de fevereiro – está disponível no site do Senado.