Governos poderão ficar limitados a gastar até 1% do orçamento com publicidade

Câmara Federal
Projeto de lei 1908/2015

As despesas com publicidade e propaganda poderão ficar limitadas a até 1% de seu orçamento anual, segundo proposta do deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI).

Seriam atingidos por essa medida todos os órgãos dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). Eles também estariam proibidos de fazer contratos aditivos (fora do orçamento) para publicidade.

“Entendemos que restou uma lacuna no sentido de que o valor dos gastos com publicidade não foram limitados, o que confere um poder discricionário exagerado ao administrador ou ordenador de despesas”, diz o parlamentar, considerando a legislação atual sobre o tema.

“A publicidade de atos e programas de governo é medida justa e necessária para fortalecer os mecanismos de controle social em nossa democracia, mas ela deve ter sempre um caráter institucional e jamais um viés comercial, político ou de interesse pessoal, desviado das finalidades educativas, informativas e de utilidade pública a que intrinsicamente se destina”, justifica Fortes.

A íntegra do projeto de lei 1908/2015 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmara recebe mais um projeto para proibir anúncios de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1557/2015

O deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB-PE) quer proibir propagandas de bebidas alcoólicas em todas as mídias: de rádio e televisão a portais e redes sociais na internet.

A única exceção para exposição das marcas seria o ponto de venda dos produtos, mas com uma condição: que esses anúncios alertem para as doenças causadas pelas bebidas alcoólicas, tais como “gastrite, hepatite, cirrose hepática, impotência, infertilidade, infarto, trombose, pelagra e demência”. Além disso, eles devem informar que dirigir bêbado é crime. Também serão obrigatórias fotos que mostrem “as causas nocivas do álcool”.

Essa é apenas mais uma proposta do gênero. Em seu arquivo, o “Leis em Projeto” possui ao menos mais duas proposições sobre o mesmo tema: uma de dezembro de 2012 (arquivada) e a outra, de junho do mesmo ano (prejudicada em razão da aprovação do projeto 5502/2013)

Em seu projeto, Teobaldo informa que, segundo a Secretaria Antidrogas, “em cerca de 80% dos registros de homicídio, violência doméstica e acidentes de trânsito há a participação do componente álcool”.

O parlamentar também cita o Cebrid (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas), que “aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, de todas as internações hospitalares causadas por drogas, 90% são consequência do uso de álcool”.

Na sequência de sua justificativa, Teobaldo diz que “a permissão legal para propaganda de bebidas alcoólicas em rádio e televisão a partir das 21h, por exemplo, é totalmente inadequada, pois ocorre em horário que crianças e adolescentes, em muitos casos, ainda estão acordados”.

“Dessa forma, é imperioso que o Poder Legislativo utilize os instrumentos de que dispõe para combater, de forma veemente, o consumo de bebidas alcoólicas. E isso deve ser feito da forma mais eficiente possível: proibindo qualquer tipo de propaganda de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social”, comenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 1557/2015 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Leci Brandão quer que 50% dos atores em anúncios de SP sejam negros

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 934/2014

As peças publicitárias do governo paulista poderão ter de seguir uma cota para escolher seus atores caso a proposta da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP) seja aprovada. Ela deseja que metade das pessoas que aparecem nos anúncios sejam negras.

“Basta observar a publicidade por meio impresso, televisivo ou de outros recursos de comunicação visual e audiovisual para perceber, de maneira evidente, que faltam imagens de pessoas negras, ao passo que inúmeras imagens de brancos são divulgadas”, justifica Leci.

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Reprodução

No texto, a parlamentar aponta que seu desejo não se limitaria à esfera estadual, mas atingindo também as propagandas de entidades privadas. “Contudo, por motivo de competência legislativa, focamos, neste projeto de lei, somente a publicidade institucional e de utilidade pública do estado”.

A íntegra do projeto de lei 934/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Texto em anúncio deve mostrar se candidato é “ficha suja”, quer Cristovam

Senado
Projeto de lei 223/2014

Caso uma proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) seja aprovada, a seguinte frase poderá ser vista, futuramente, nas propagandas do período eleitoral: “este candidato foi incurso na Lei nº 64/1990 e considerado ficha suja”.

A medida, de acordo com o texto, seria aplicada em todas as peças publicitárias do candidato em questão. “A proposição exige, dos candidatos nessa situação, que esclareçam o eleitor a respeito de sua situação legal”, justifica o senador.

“Com este projeto de lei, se aprovado e sancionado, cabe a Justiça declarar a inidoneidade do candidato, explicitar esta situação, deixando ao eleitor a decisão política de votar ou não votar no mesmo”, acredita Buarque.

A íntegra do projeto de lei 223/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Vicentinho quer permitir dinheiro privado em emissoras comunitárias

Câmara Federal
Projeto de lei 7584/2014

As emissoras de rádio e televisão comunitárias poderão receber aportes financeiros – e apoio operacional – de instituições privadas caso a proposta do deputado federal Vicentinho (PT-SP) seja aprovada. Uma restrição à operação, porém, é que a empresa e a emissora estejam situadas na mesma comunidade atendida pelo serviço de radiodifusão.

A falta de recursos para a operação dos veículos comunitários de mídia é usada como justificativa pelo parlamentar. “Trata-se de situação que merece ser ajustada. O chamado ‘RadCom’ não é apenas um espaço de cidadania. É também um ambiente de formação de profissionais e de renovação da linguagem midiática que acaba por beneficiar todo o mercado. Sua consolidação trouxe benefícios importantes ao ouvinte, à comunidade e à competição”.

A ligação entre empresas e emissoras poderá se dar por patrocínio – sob a forma de apoio cultural; inserção publicitária para divulgação institucional; e doações. A veiculação dos anúncios ainda teria um limite de 5% do tempo total de operação diária da rádio ou televisão comunitária.

“Esperamos, com esta iniciativa, contribuir para um debate inadiável: o de viabilizar a sobrevivência da radiodifusão do campo público como um todo, de modo a garantir uma saudável convivência da mídia pública com a mídia comercial, em condições competitivas”, observa Vicentinho.

A íntegra do projeto de lei 7584/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Desenhos infantis podem ser proibidos em cosméticos e medicamentos

Senado
Projeto de lei 145/2014

A presença de gravuras de apelo infantil poderá ser proibida em rótulos e propagandas de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,e saneantes. De acordo com a proposta, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), casos de intoxicação por ingestão acidental dos produtos motivaram a medida.

“Aos olhos de uma criança, a percepção da embalagem colorida de um produto é diferente da forma como a enxerga um adulto”, justifica. “A criança fica fascinada ante o apelo da imagem de um herói de desenho animado, de um bichinho de pelúcia ou até mesmo de um animalzinho que o remete ao universo dela. Assim, a criança pode ser atraída pela embalagem de um produto de limpeza, por exemplo”.

Em seu texto, o parlamentar dá destaque para os desenhos ligados a produtos de limpeza, chamando a atenção das crianças. “Por mais que os pais sejam diligentes no dia a dia, ao menor descuido do adulto, pode ocorrer uma intoxicação no lar, colocando em risco a vida de crianças”.

Por fim, Figueiró diz que “busca coibir as características de apelo infantil presentes nesses produtos,
sob a forma de embalagem ou de publicidade”.

A íntegra do projeto de lei 145/2014 – apresentado em 29 de abril – está disponível no site do Senado.

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Deputado pede proibição de propagandas de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 4860/2012

A veiculação de anúncios de bebidas alcoólicas na mídia (inclusive a internet) poderá ser proibida em todo o país.

A proposta é do deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), que abre uma exceção para publicidade do produto nos locais de venda desde que eles apresentem advertência sobre os riscos da bebida.

Entre as frases sobre o produto estão “Dirigir sob a influência de álcool é crime”, “Bebida alcoólica causa dependência”, “Evite o consumo excessivo de álcool”, além de “Venda proibida a menores”.

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Propagandas como essa podem ser proibidas (Foto: http://www.themoon.com.br)

O deputado explica por que deseja restringir a publicidade de bebidas alcoólicas. “O consumo de um produto que pode causar dependência química e colocar em risco a vida de pessoas não deve ser objeto de propaganda publicitária”.

“As regras atuais também devem ser aplicadas à publicidade em meio eletrônico, já que crianças e adolescentes possuem cada vez mais acesso à rede mundial de computadores”, complementa Oliveira.

A íntegra do projeto de lei 4860/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.