Governos poderão ficar limitados a gastar até 1% do orçamento com publicidade

Câmara Federal
Projeto de lei 1908/2015

As despesas com publicidade e propaganda poderão ficar limitadas a até 1% de seu orçamento anual, segundo proposta do deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI).

Seriam atingidos por essa medida todos os órgãos dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). Eles também estariam proibidos de fazer contratos aditivos (fora do orçamento) para publicidade.

“Entendemos que restou uma lacuna no sentido de que o valor dos gastos com publicidade não foram limitados, o que confere um poder discricionário exagerado ao administrador ou ordenador de despesas”, diz o parlamentar, considerando a legislação atual sobre o tema.

“A publicidade de atos e programas de governo é medida justa e necessária para fortalecer os mecanismos de controle social em nossa democracia, mas ela deve ter sempre um caráter institucional e jamais um viés comercial, político ou de interesse pessoal, desviado das finalidades educativas, informativas e de utilidade pública a que intrinsicamente se destina”, justifica Fortes.

A íntegra do projeto de lei 1908/2015 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmara recebe mais um projeto para proibir anúncios de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1557/2015

O deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB-PE) quer proibir propagandas de bebidas alcoólicas em todas as mídias: de rádio e televisão a portais e redes sociais na internet.

A única exceção para exposição das marcas seria o ponto de venda dos produtos, mas com uma condição: que esses anúncios alertem para as doenças causadas pelas bebidas alcoólicas, tais como “gastrite, hepatite, cirrose hepática, impotência, infertilidade, infarto, trombose, pelagra e demência”. Além disso, eles devem informar que dirigir bêbado é crime. Também serão obrigatórias fotos que mostrem “as causas nocivas do álcool”.

Essa é apenas mais uma proposta do gênero. Em seu arquivo, o “Leis em Projeto” possui ao menos mais duas proposições sobre o mesmo tema: uma de dezembro de 2012 (arquivada) e a outra, de junho do mesmo ano (prejudicada em razão da aprovação do projeto 5502/2013)

Em seu projeto, Teobaldo informa que, segundo a Secretaria Antidrogas, “em cerca de 80% dos registros de homicídio, violência doméstica e acidentes de trânsito há a participação do componente álcool”.

O parlamentar também cita o Cebrid (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas), que “aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, de todas as internações hospitalares causadas por drogas, 90% são consequência do uso de álcool”.

Na sequência de sua justificativa, Teobaldo diz que “a permissão legal para propaganda de bebidas alcoólicas em rádio e televisão a partir das 21h, por exemplo, é totalmente inadequada, pois ocorre em horário que crianças e adolescentes, em muitos casos, ainda estão acordados”.

“Dessa forma, é imperioso que o Poder Legislativo utilize os instrumentos de que dispõe para combater, de forma veemente, o consumo de bebidas alcoólicas. E isso deve ser feito da forma mais eficiente possível: proibindo qualquer tipo de propaganda de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social”, comenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 1557/2015 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Leci Brandão quer que 50% dos atores em anúncios de SP sejam negros

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 934/2014

As peças publicitárias do governo paulista poderão ter de seguir uma cota para escolher seus atores caso a proposta da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP) seja aprovada. Ela deseja que metade das pessoas que aparecem nos anúncios sejam negras.

“Basta observar a publicidade por meio impresso, televisivo ou de outros recursos de comunicação visual e audiovisual para perceber, de maneira evidente, que faltam imagens de pessoas negras, ao passo que inúmeras imagens de brancos são divulgadas”, justifica Leci.

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Reprodução

No texto, a parlamentar aponta que seu desejo não se limitaria à esfera estadual, mas atingindo também as propagandas de entidades privadas. “Contudo, por motivo de competência legislativa, focamos, neste projeto de lei, somente a publicidade institucional e de utilidade pública do estado”.

A íntegra do projeto de lei 934/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Texto em anúncio deve mostrar se candidato é “ficha suja”, quer Cristovam

Senado
Projeto de lei 223/2014

Caso uma proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) seja aprovada, a seguinte frase poderá ser vista, futuramente, nas propagandas do período eleitoral: “este candidato foi incurso na Lei nº 64/1990 e considerado ficha suja”.

A medida, de acordo com o texto, seria aplicada em todas as peças publicitárias do candidato em questão. “A proposição exige, dos candidatos nessa situação, que esclareçam o eleitor a respeito de sua situação legal”, justifica o senador.

“Com este projeto de lei, se aprovado e sancionado, cabe a Justiça declarar a inidoneidade do candidato, explicitar esta situação, deixando ao eleitor a decisão política de votar ou não votar no mesmo”, acredita Buarque.

A íntegra do projeto de lei 223/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Vicentinho quer permitir dinheiro privado em emissoras comunitárias

Câmara Federal
Projeto de lei 7584/2014

As emissoras de rádio e televisão comunitárias poderão receber aportes financeiros – e apoio operacional – de instituições privadas caso a proposta do deputado federal Vicentinho (PT-SP) seja aprovada. Uma restrição à operação, porém, é que a empresa e a emissora estejam situadas na mesma comunidade atendida pelo serviço de radiodifusão.

A falta de recursos para a operação dos veículos comunitários de mídia é usada como justificativa pelo parlamentar. “Trata-se de situação que merece ser ajustada. O chamado ‘RadCom’ não é apenas um espaço de cidadania. É também um ambiente de formação de profissionais e de renovação da linguagem midiática que acaba por beneficiar todo o mercado. Sua consolidação trouxe benefícios importantes ao ouvinte, à comunidade e à competição”.

A ligação entre empresas e emissoras poderá se dar por patrocínio – sob a forma de apoio cultural; inserção publicitária para divulgação institucional; e doações. A veiculação dos anúncios ainda teria um limite de 5% do tempo total de operação diária da rádio ou televisão comunitária.

“Esperamos, com esta iniciativa, contribuir para um debate inadiável: o de viabilizar a sobrevivência da radiodifusão do campo público como um todo, de modo a garantir uma saudável convivência da mídia pública com a mídia comercial, em condições competitivas”, observa Vicentinho.

A íntegra do projeto de lei 7584/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Desenhos infantis podem ser proibidos em cosméticos e medicamentos

Senado
Projeto de lei 145/2014

A presença de gravuras de apelo infantil poderá ser proibida em rótulos e propagandas de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos,e saneantes. De acordo com a proposta, do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), casos de intoxicação por ingestão acidental dos produtos motivaram a medida.

“Aos olhos de uma criança, a percepção da embalagem colorida de um produto é diferente da forma como a enxerga um adulto”, justifica. “A criança fica fascinada ante o apelo da imagem de um herói de desenho animado, de um bichinho de pelúcia ou até mesmo de um animalzinho que o remete ao universo dela. Assim, a criança pode ser atraída pela embalagem de um produto de limpeza, por exemplo”.

Em seu texto, o parlamentar dá destaque para os desenhos ligados a produtos de limpeza, chamando a atenção das crianças. “Por mais que os pais sejam diligentes no dia a dia, ao menor descuido do adulto, pode ocorrer uma intoxicação no lar, colocando em risco a vida de crianças”.

Por fim, Figueiró diz que “busca coibir as características de apelo infantil presentes nesses produtos,
sob a forma de embalagem ou de publicidade”.

A íntegra do projeto de lei 145/2014 – apresentado em 29 de abril – está disponível no site do Senado.

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Deputado pede proibição de propagandas de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 4860/2012

A veiculação de anúncios de bebidas alcoólicas na mídia (inclusive a internet) poderá ser proibida em todo o país.

A proposta é do deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), que abre uma exceção para publicidade do produto nos locais de venda desde que eles apresentem advertência sobre os riscos da bebida.

Entre as frases sobre o produto estão “Dirigir sob a influência de álcool é crime”, “Bebida alcoólica causa dependência”, “Evite o consumo excessivo de álcool”, além de “Venda proibida a menores”.

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Propagandas como essa podem ser proibidas (Foto: http://www.themoon.com.br)

O deputado explica por que deseja restringir a publicidade de bebidas alcoólicas. “O consumo de um produto que pode causar dependência química e colocar em risco a vida de pessoas não deve ser objeto de propaganda publicitária”.

“As regras atuais também devem ser aplicadas à publicidade em meio eletrônico, já que crianças e adolescentes possuem cada vez mais acesso à rede mundial de computadores”, complementa Oliveira.

A íntegra do projeto de lei 4860/2012 – apresentado em 13 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

LEIA MAIS
– Marcas de bebidas alcoólicas poderão ser proibidas de anunciar e patrocinar
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*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados estão em recesso até fevereiro.

Deputado quer que governo de SC mostre quanto gastou em propaganda

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 369/2012

Os gastos do governo catarinense com cada peça publicitária deverão ser apresentados em todas as propagandas, independente da mídia em que ela seja veiculada.

A proposta é do deputado estadual Dirceu Dresch (PT-SC).

Além da exibição na propaganda, os custos deverão ser disponibilizados na internet por 90 dias.

“O acesso ao conteúdo das publicações dos atos oficiais deve ser facilitado ao máximo, e acreditamos que a proposta tem a finalidade de demonstrar os custos relacionados a todo processo de produção, divulgação e veiculação de publicidade institucional de qualquer natureza”, justifica o deputado.

A íntegra do projeto de lei 369/2012 – apresentado em 22 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Propaganda de remédios livres será regulada para publicidade

Câmara Federal
Projeto de lei 4286/2012

A informação sobre os insumos farmacêuticos ativos que compõem a fórmula do remédio poderá ser apresentada, obrigatoriamente, nas propagandas.

A proposta é do deputado federal Alexandre Roso (PSB-RS), que justifica a medida dizendo que ela facilitará a identificação pelo público do genérico do medicamento, nomeado pelo insumo ativo.

Além disso, Roso acredita que a proposta pode evitar que o paciente sofra com efeitos colaterais desnecessários. “Por não saberem qual é o componente ativo dos medicamentos, muitas pessoas acabam sofrendo de crises alérgicas ao tomarem aqueles que podem ser vendidos sem prescrição médica”.

“Entendemos que quanto mais informação estiver ao alcance da população mais qualificado será o consumo deste tipo de remédio”, analisa Roso.

A íntegra do projeto de lei 4286/2012 – apresentado em 8 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

Marcas de bebidas alcoólicas poderão ser proibidas de anunciar e patrocinar

Câmara Federal
Projeto de lei 4079/2012

A propaganda comercial de bebidas alcoólicas – com mais de 0,5 grau Gay Lussac – poderá não ser mais permitida em todo o Brasil. A proposta é do deputado federal Edson Giroto (PMDB-MS).

Um dos pontos do texto que pode gerar polêmica é a proibição do patrocínio de eventos culturais e esportivos pelas empresas produtoras da bebida.

Ela ainda inclui o impedimento para colocação de propaganda fixa ou móvel em “estádio, pista, palco ou local similar”.

Caso haja a transmissão pela televisão de um evento internacional patrocinado por uma marca de bebida alcoólica, o deputado propõe que sejam exibidas mensagens de advertência com 30 segundos de duração.

Para elaborar a proposição, Giroto teve como base a proibição imposta ao cigarro, que, segundo ele, tinha consumo crescente entre os jovens.

“Somente foi possível mudar este cenário adotando medidas rígidas, como a proibição de propagandas em meios de comunicação de massa, a instituição da contra propaganda e a aprovação, em âmbito estadual, de leis proibindo o ato de fumar em lugares públicos”.

O deputado acredita que a medida pode mudar o hábito dos consumidores da bebida. “O intuito é alertar o consumidor dos males causados pelo produto e não fazer alusão a situações prazerosas, de autoafirmação, de virilidade ou feminilidade”.

 A íntegra do projeto de lei 4079/2012 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.