Alunos poderão receber kit básico de higiene pessoal na rede pública

Câmara Federal
Projeto de lei 7062/2014

As escolas da rede pública de ensino fundamental poderão ser obrigadas por lei a fornecer a seus estudantes um conjunto de produtos para higiene pessoal. Pela proposta do deputado federal Grilo (SDD-MG), os alunos devem receber, semestralmente, sabonete, escova de dente, além de creme e fio dental.

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Crianças do fundamental receberiam kit de higiene pessoal – Foto: http://www.uniodontogoiania.com.br/repositorio/artigos///projeto.JPG

A proposição estaria atrelada a uma campanha educativa sobre a importância da higiene. “O fornecimento do kit incentivará a incorporação de hábitos saudáveis, que refletirão na prevençãode doenças, bem como uma economia crescente aos cofres públicos por razão da redução epidemiológica de doenças que podem ser evitadas”, justifica no texto.

No texto, porém, o deputado não informa qual órgão governamental arcaria com os custos do projeto.

A íntegra do projeto de lei 7062/2014 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Penas do Estatuto do Torcedor podem ficar mais severas com alterações

Câmara Federal
Projeto de lei 7063/2014

O indivíduo que incitar ou praticar violência, promover tumulto e invadir o local de competição poderá sofrer sanções mais graves dos que as previstas atualmente no Estatuto do Torcedor.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) quer aumentar a pena dessas infrações – que hoje vai de um a dois anos de prisão – para três a seis anos de reclusão, mantendo o pagamento de multa.

No julgamento, a depender do magistrado, a pena poderá ser convertida em impedido o infrator de acompanhar jogos em estádios e ginásios por um período de três a dez anos, dependendo da decisão do juiz.

Em suas justificativa, o deputado aponta que o agravamento das penas é decorrências das cenas de violências vistas na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, no jogo entre Atlético-PR e Vasco, realizado em Joinville (SC)., que teve “repercussão mundial”, lembra Mendonça.

A íntegra do projeto de lei 7063/2014 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado quer câmeras de segurança em escolas públicas

Câmara Federal
Projeto de lei 7040/2014

As escolas públicas – municipais, estaduais e federais – poderão ser obrigadas a ter câmeras de vigilância instaladas em suas dependências.

Pela proposta do deputado federal Gladson Camelli (PP-AC), as imagens devem registrar o movimento nas salas – de aulas e reuniões -, pátios, corredores, depósitos e todas as vias de acesso à unidade de ensino.

O parlamentar justifica sua proposta por acontecimentos do ano passado. “No ano de 2013, houve uma série de incidentes em escolas, em todo o território nacional, de diversas naturezas. Tivemos desde ataques a estudantes, para fins de roubo ou de crimes de natureza sexual, até ameaças à própria vida de alunos e professores, que se encontravam dentro do estabelecimento de ensino invadido”.

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Salas de aula seriam alguns dos locais monitorados – Foto: https://leisemprojeto.files.wordpress.com/2014/02/e65c5-sala-de-aula-dcnat2.jpg

Camelli aponta que “um elemento comum” nessas ocorrências era a ausência de sistema de vigilância. “A fim de sanar-se essa omissão, estamos apresentando esta proposição”.

Pelo texto, as escolas deveriam ser equipadas com as câmeras em um prazo de 360 dias – praticamente um ano. Caso ele não seja cumprido, a unidade poderá ser impedida de oferecer aulas.

A íntegra do projeto de lei 7040/2014 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

“Minha Casa, Minha Vida”: projeto quer divulgar nomes dos beneficiários

Câmara Federal
Projeto de lei 7050/2014

Os nomes dos beneficiários do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, poderão se tornar de conhecimento público caso o projeto de lei do deputado federal Simplício Araújo (SDD-AM) seja aprovado.

Pela proposta, a divulgação dos cidadãos com acesso ao programa será feita via internet “com acesso público irrestrito”.

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Programa do governo federal poderá divulgar beneficiários – Foto: http://www.contasabertas.com.br/website/wp-content/uploads/2014/01/MCMV.jpg

Na justificativa, ele diz que “o sucesso do programa vem sendo atingido por irregularidades que já são objeto de investigações administrativas e policiais, bem como de ações ajuizadas pelo Ministério Público”.

“A medida, por si, não eliminará o risco de favorecimento na escolha dos beneficiários ou de ocorrência de outras irregularidades, mas, sem dúvida, poderá contribuir para aprimorar o controle do programa tanto pelos órgãos de fiscalização quanto pela sociedade em geral”, observa Araújo.

A íntegra do projeto de lei 7050/2014 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Fim do recesso

Com a volta dos parlamentares ao trabalho, o “Leis em Projeto” volta a ser atualizado a partir desta semana.

Pedimos desculpas pelo nosso longo recesso, mas retornaremos nosso trabalho a partir de agora.

Agradecemos pelas mensagens, sugestões, compartilhamentos e parcerias nesse período.

O “Leis em Projeto” volta para continuar debatendo as propostas dos parlamentares brasileiros.