Câmara recebe mais um projeto para proibir anúncios de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1557/2015

O deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB-PE) quer proibir propagandas de bebidas alcoólicas em todas as mídias: de rádio e televisão a portais e redes sociais na internet.

A única exceção para exposição das marcas seria o ponto de venda dos produtos, mas com uma condição: que esses anúncios alertem para as doenças causadas pelas bebidas alcoólicas, tais como “gastrite, hepatite, cirrose hepática, impotência, infertilidade, infarto, trombose, pelagra e demência”. Além disso, eles devem informar que dirigir bêbado é crime. Também serão obrigatórias fotos que mostrem “as causas nocivas do álcool”.

Essa é apenas mais uma proposta do gênero. Em seu arquivo, o “Leis em Projeto” possui ao menos mais duas proposições sobre o mesmo tema: uma de dezembro de 2012 (arquivada) e a outra, de junho do mesmo ano (prejudicada em razão da aprovação do projeto 5502/2013)

Em seu projeto, Teobaldo informa que, segundo a Secretaria Antidrogas, “em cerca de 80% dos registros de homicídio, violência doméstica e acidentes de trânsito há a participação do componente álcool”.

O parlamentar também cita o Cebrid (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas), que “aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, de todas as internações hospitalares causadas por drogas, 90% são consequência do uso de álcool”.

Na sequência de sua justificativa, Teobaldo diz que “a permissão legal para propaganda de bebidas alcoólicas em rádio e televisão a partir das 21h, por exemplo, é totalmente inadequada, pois ocorre em horário que crianças e adolescentes, em muitos casos, ainda estão acordados”.

“Dessa forma, é imperioso que o Poder Legislativo utilize os instrumentos de que dispõe para combater, de forma veemente, o consumo de bebidas alcoólicas. E isso deve ser feito da forma mais eficiente possível: proibindo qualquer tipo de propaganda de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social”, comenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 1557/2015 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOME POR LEI: Vereador quer dobrar nome de viaduto de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 501/2014

O viaduto Santa Ifigênia, um dos mais conhecidos de São Paulo, poderá passar a se chamar “Viaduto Santa Ifigênia Dr. Waldomiro Zarzur“. A vontade é do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP).

Na justificativa, o parlamentar justamente não justifica seu projeto e limita-se a comentar a história de Zarzur, cujo pai, imigrante libanês, veio para São Paulo em 1910 encontrar o irmão. “Quando Waldomiro Zarzur nasceu, seu tio já era um comerciante estabelecido no centro de São Paulo e seu pai vendia mercadorias pelas cidades do interior”, escreve Amadeu.

Após citar a trajetória de Zarzur, falecido em 2013, até se formar engenheiro, o vereador cita obras do homenageado na capital, tais como o monumento a Duque de Caxias, a igreja do Paraíso, os edifícios dos hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, ginásio da Penha, ponte de Guarulhos, velódromo do Ibirapuera, entre outras.

Outro ponto salientado por Amadeu é a empresa de Zarzur. “O Grupo W Zarzur opera em diversos setores, como incorporação imobiliária, construção civil, hotelaria, loteamentos, centros de logística, agronegócios e energia”, aponta o vereador.

A íntegra do projeto de lei 501/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Deputado quer prisão para quem exercer a advocacia sem ter registro na OAB

Câmara Federal
Projeto de lei 7847/2014

A prática da advocacia por alguém sem habilitação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá resultar em detenção, de acordo com a proposta do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que diz seguir sugestão da própria Ordem.

O parlamentar justifica a proposição. “A OAB tem enfrentado inúmeras situações de cidadãos queixando-se de terem sido vítimas de bacharéis em direito que, passando-se por advogados, lhes prestaram serviços jurídicos de assessoria e consultoria, cobrando honorários”, comenta, salientando outro ponto: “grande preocupação tem sido despertada, no âmbito da Justiça, acerca da crescente atuação de advogados estrangeiros no Brasil, extrapolando a sua limitada autorização para somente para prestar assessoria sobre a legislação de seu país de origem”.

A pena seria de seis meses a dois anos de prisão, com possibilidade de aplicação de multa. Há ainda a possibilidade que ela aumente em 50% caso haja ganho financeiro com a causa.

“A atuação de pessoas despreparadas como se advogados habilitados fossem, impacta diretamente na confiança no Judiciário uma vez que o advogado, como salientado na Constituição da República, é indispensável à administração da Justiça”, conclui Sá.

A íntegra do projeto de lei 7847/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOME POR LEI: Rua Oriente Imam Moussa Al-Sader, no Brás, em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 447/2013

Uma das mais populares ruas de comércio da capital paulista não corre o risco de mudar de nome, mas de vê ficar maior. A proposta do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP) é tornar a Rua Oriente a Rua Oriente Imam Moussa Al-Sader.

Libanês, Sader é um filósofo e líder religioso que despareceu em 1978. Depois dessa data, nunca mais se soube dele. A suspeita é que Muammar Gadaffi, ditador líbio, tenha ordenado seu sumiço.

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Imam Moussa Al-Sader – Foto: http://previous.presstv.ir

Em nenhum momento, porém, Amadeu explica o motivo dessa homenagem em São Paulo ou alguma relação com a cidade. O nome da capital paulista, por sinal, não é citado em nenhum momento.

A íntegra do projeto de lei 447/2013 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Marquito quer liberar comércio a instalar câmera de segurança em poste

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 455/2013

Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão ter permissão da prefeitura paulista para instalar câmeras de vigilâncias nos postes dos arredores.

A proposta, do vereador Marquito (PTB-SP), pretende permitir o reconhecimento das pessoas que passam pelo local caso seja necessária essa verificação.

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Marquito (PTB-SP) – Foto: http://msalx.vejasp.abril.com.br

Na justificativa, ele diz que “a intenção é garantir maior segurança aos munícipes, principalmente neste momento em que os níveis de violência estão altos”.

A íntegra do projeto de lei 455/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Collor quer proibir empresas de descontar VT do salário do trabalhador

Senado
Projeto de lei 242/2013

As empresas têm o direito de descontar parte do valor do Vale-Transporte do salário do funcionário. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou um projeto de lei que proíbe essa prática.

Pelo texto, fica vedado ao empregador descontar da remuneração do prestador de serviço qualquer custo relativo ao transporte, o que deixa todas as despesas de locomoção com a companhia.

“Atualmente, seis por cento do gasto total com transporte é absorvido pelo trabalhador”, recorda Collor, citando a lei 7418/1985, que dispõe sobre o tema.

“Estamos propondo isentar o trabalhador de qualquer custo do Vale-Transporte por uma razão muito simples: essa desoneração significa um aumento considerável de renda para o trabalhador com impactos desprezíveis nos custos e nos preços das empresas”, justifica.

“Ressalte-se, ainda, que essas despesas adicionais representam custos operacionais da empresa e, como tal, passíveis de serem abatidos de sua receita para fins de apuração do seu lucro tributável”.

A íntegra do projeto de lei 242/2013 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site do Senado.

Menor reincidente poderá ter emancipação penal automática

Senado
Projeto de lei 230/2013

O adolescente cometer um crime por duas vezes poderá ser emancipado automaticamente para ser penalizado com mais rigor. A proposta é do senador Gim Argello (PTB-DF).

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Uma das unidades da Fundação Casa, que abriga os menores detidos – Foto:http://jornalcidade.uol.com.br

“Urge admitir que se deve dar ao infrator reincidente um tratamento diverso daquele conferido ao adolescente que entra em conflito com a lei pela primeira vez”, argumenta o senador.

“Como acontece com milhares de adolescentes infratores, eles podem voltar a delinquir antes de completar os 18 anos de idade”, complemente.

A íntegra do projeto de lei 230/2013 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.