Câmara recebe mais um projeto para proibir anúncios de bebidas alcoólicas

Câmara Federal
Projeto de lei 1557/2015

O deputado federal Ricardo Teobaldo (PTB-PE) quer proibir propagandas de bebidas alcoólicas em todas as mídias: de rádio e televisão a portais e redes sociais na internet.

A única exceção para exposição das marcas seria o ponto de venda dos produtos, mas com uma condição: que esses anúncios alertem para as doenças causadas pelas bebidas alcoólicas, tais como “gastrite, hepatite, cirrose hepática, impotência, infertilidade, infarto, trombose, pelagra e demência”. Além disso, eles devem informar que dirigir bêbado é crime. Também serão obrigatórias fotos que mostrem “as causas nocivas do álcool”.

Essa é apenas mais uma proposta do gênero. Em seu arquivo, o “Leis em Projeto” possui ao menos mais duas proposições sobre o mesmo tema: uma de dezembro de 2012 (arquivada) e a outra, de junho do mesmo ano (prejudicada em razão da aprovação do projeto 5502/2013)

Em seu projeto, Teobaldo informa que, segundo a Secretaria Antidrogas, “em cerca de 80% dos registros de homicídio, violência doméstica e acidentes de trânsito há a participação do componente álcool”.

O parlamentar também cita o Cebrid (Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas), que “aponta que, ao longo dos últimos 15 anos, de todas as internações hospitalares causadas por drogas, 90% são consequência do uso de álcool”.

Na sequência de sua justificativa, Teobaldo diz que “a permissão legal para propaganda de bebidas alcoólicas em rádio e televisão a partir das 21h, por exemplo, é totalmente inadequada, pois ocorre em horário que crianças e adolescentes, em muitos casos, ainda estão acordados”.

“Dessa forma, é imperioso que o Poder Legislativo utilize os instrumentos de que dispõe para combater, de forma veemente, o consumo de bebidas alcoólicas. E isso deve ser feito da forma mais eficiente possível: proibindo qualquer tipo de propaganda de bebidas alcoólicas em qualquer meio de comunicação social”, comenta o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 1557/2015 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOME POR LEI: Vereador quer dobrar nome de viaduto de São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 501/2014

O viaduto Santa Ifigênia, um dos mais conhecidos de São Paulo, poderá passar a se chamar “Viaduto Santa Ifigênia Dr. Waldomiro Zarzur“. A vontade é do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP).

Na justificativa, o parlamentar justamente não justifica seu projeto e limita-se a comentar a história de Zarzur, cujo pai, imigrante libanês, veio para São Paulo em 1910 encontrar o irmão. “Quando Waldomiro Zarzur nasceu, seu tio já era um comerciante estabelecido no centro de São Paulo e seu pai vendia mercadorias pelas cidades do interior”, escreve Amadeu.

Após citar a trajetória de Zarzur, falecido em 2013, até se formar engenheiro, o vereador cita obras do homenageado na capital, tais como o monumento a Duque de Caxias, a igreja do Paraíso, os edifícios dos hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês, ginásio da Penha, ponte de Guarulhos, velódromo do Ibirapuera, entre outras.

Outro ponto salientado por Amadeu é a empresa de Zarzur. “O Grupo W Zarzur opera em diversos setores, como incorporação imobiliária, construção civil, hotelaria, loteamentos, centros de logística, agronegócios e energia”, aponta o vereador.

A íntegra do projeto de lei 501/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Deputado quer prisão para quem exercer a advocacia sem ter registro na OAB

Câmara Federal
Projeto de lei 7847/2014

A prática da advocacia por alguém sem habilitação pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá resultar em detenção, de acordo com a proposta do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que diz seguir sugestão da própria Ordem.

O parlamentar justifica a proposição. “A OAB tem enfrentado inúmeras situações de cidadãos queixando-se de terem sido vítimas de bacharéis em direito que, passando-se por advogados, lhes prestaram serviços jurídicos de assessoria e consultoria, cobrando honorários”, comenta, salientando outro ponto: “grande preocupação tem sido despertada, no âmbito da Justiça, acerca da crescente atuação de advogados estrangeiros no Brasil, extrapolando a sua limitada autorização para somente para prestar assessoria sobre a legislação de seu país de origem”.

A pena seria de seis meses a dois anos de prisão, com possibilidade de aplicação de multa. Há ainda a possibilidade que ela aumente em 50% caso haja ganho financeiro com a causa.

“A atuação de pessoas despreparadas como se advogados habilitados fossem, impacta diretamente na confiança no Judiciário uma vez que o advogado, como salientado na Constituição da República, é indispensável à administração da Justiça”, conclui Sá.

A íntegra do projeto de lei 7847/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOME POR LEI: Rua Oriente Imam Moussa Al-Sader, no Brás, em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 447/2013

Uma das mais populares ruas de comércio da capital paulista não corre o risco de mudar de nome, mas de vê ficar maior. A proposta do vereador Adilson Amadeu (PTB-SP) é tornar a Rua Oriente a Rua Oriente Imam Moussa Al-Sader.

Libanês, Sader é um filósofo e líder religioso que despareceu em 1978. Depois dessa data, nunca mais se soube dele. A suspeita é que Muammar Gadaffi, ditador líbio, tenha ordenado seu sumiço.

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Imam Moussa Al-Sader – Foto: http://previous.presstv.ir

Em nenhum momento, porém, Amadeu explica o motivo dessa homenagem em São Paulo ou alguma relação com a cidade. O nome da capital paulista, por sinal, não é citado em nenhum momento.

A íntegra do projeto de lei 447/2013 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Marquito quer liberar comércio a instalar câmera de segurança em poste

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 455/2013

Os proprietários de estabelecimentos comerciais poderão ter permissão da prefeitura paulista para instalar câmeras de vigilâncias nos postes dos arredores.

A proposta, do vereador Marquito (PTB-SP), pretende permitir o reconhecimento das pessoas que passam pelo local caso seja necessária essa verificação.

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Marquito (PTB-SP) – Foto: http://msalx.vejasp.abril.com.br

Na justificativa, ele diz que “a intenção é garantir maior segurança aos munícipes, principalmente neste momento em que os níveis de violência estão altos”.

A íntegra do projeto de lei 455/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Collor quer proibir empresas de descontar VT do salário do trabalhador

Senado
Projeto de lei 242/2013

As empresas têm o direito de descontar parte do valor do Vale-Transporte do salário do funcionário. O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou um projeto de lei que proíbe essa prática.

Pelo texto, fica vedado ao empregador descontar da remuneração do prestador de serviço qualquer custo relativo ao transporte, o que deixa todas as despesas de locomoção com a companhia.

“Atualmente, seis por cento do gasto total com transporte é absorvido pelo trabalhador”, recorda Collor, citando a lei 7418/1985, que dispõe sobre o tema.

“Estamos propondo isentar o trabalhador de qualquer custo do Vale-Transporte por uma razão muito simples: essa desoneração significa um aumento considerável de renda para o trabalhador com impactos desprezíveis nos custos e nos preços das empresas”, justifica.

“Ressalte-se, ainda, que essas despesas adicionais representam custos operacionais da empresa e, como tal, passíveis de serem abatidos de sua receita para fins de apuração do seu lucro tributável”.

A íntegra do projeto de lei 242/2013 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site do Senado.

Menor reincidente poderá ter emancipação penal automática

Senado
Projeto de lei 230/2013

O adolescente cometer um crime por duas vezes poderá ser emancipado automaticamente para ser penalizado com mais rigor. A proposta é do senador Gim Argello (PTB-DF).

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Uma das unidades da Fundação Casa, que abriga os menores detidos – Foto:http://jornalcidade.uol.com.br

“Urge admitir que se deve dar ao infrator reincidente um tratamento diverso daquele conferido ao adolescente que entra em conflito com a lei pela primeira vez”, argumenta o senador.

“Como acontece com milhares de adolescentes infratores, eles podem voltar a delinquir antes de completar os 18 anos de idade”, complemente.

A íntegra do projeto de lei 230/2013 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.

Campos Machado quer vagas exclusivas para advogados em órgãos públicos

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 286/2013

Advogado criminalista, o deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) propõe que o estacionamento de órgãos e entidades públicas paulistas tenha vagas destinadas a seus colegas de profissão.

Para poder estacionar o carro no espaço, o advogado deverá apresentar sua identificação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O deputado quer reservar 30% das vagas para os profissionais do Direito.

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O advogado e deputado estadual Campos Machado (PTB-SP) – Foto: http://www.jinterior.com.br

“Temos conhecimento, porém, que atualmente, há uma enorme dificuldade para se estacionar veículos pela falta de vagas em estacionamentos de tribunais, fóruns e demais órgãos”, relata Machado.

“Ainda que não impeça o exercício da advocacia, [a situação] tem sido um grande entrave ao livre acesso dos advogados a entidades públicas a ausência de reserva de vagas para esses profissionais nesses prédios”.

O deputado acredita que a falta de estacionamento causa “atrasos, impossibilidade de comparecimento a audiências e perda de prazos”.

A medida seria, então, para “diminuir esses transtornos e contribuir para o exercício adequado e tempestivo da advocacia”.

A íntegra do projeto de lei 286/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Curitibanos poderão apresentar projetos de lei via internet

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 189/2013

Todo cidadão tem direito de apresentar propostas de lei em todos os níveis do Legislativo. Essa ação também é conhecida como “iniciativa popular“.

Na capital paranaense, o vereador Pier Petruzziello (PTB-PR) propõe que ela possa acontecer não apenas de forma presencial, mas também pela internet.

“Atualmente, todo o processo legislativo pode ser acompanhado de qualquer lugar do mundo a possibilitar uma maior transparência e legitimidade ao encaminhamento das proposituras”, justifica o parlamentar. 

“Possuímos meios para a coletividade participar das atividades públicas por meio de audiências públicas, orçamentos participativos… Todavia, a participação popular na confecção de leis ainda encontra um grande obstáculo na mobilização e cumprimento dos requisitos normativos”.

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Pier Petruzziello (PTB-PR) – Foto: http://pierpetruzziello.wordpress.com

O projeto de Petruziello quer regulamentar a iniciativa na comunicação virtual, argumentando que “Curitiba consagra a soberania popular”.

Para que isso aconteça, a Câmara curitibana irá disponibilizar uma página para certificação digital, que receberá as propostas vindas do cidadão.

Como, em Curitiba, a iniciativa popular precisa da adesão de, ao menos, 5% do eleitorado local, o autor do projeto deverá ter o apoio de 60 mil eleitores em números arrendondados.

Esses cidadãos deverão fornecer uma assinatura digital na página criada na Câmara. Para que ela seja válida, serão necessários nome completo, filiação, RG, título de eleitor, endereços domiciliar e eleitoral, e e-mail.

“Ao aplicar a esta realidade a possibilidade de discussão e assinatura por meio da rede mundial de computadores, estaremos ampliando a democracia e a cidadania”, analisa o vereador.

Segundo o texto, caso a lei seja aprovada, a Câmara terá um prazo de seis meses para colocar a iniciativa popular digital em prática.

A íntegra do projeto de lei 189/2013 – apresentado em 2 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

COMEMORAÇÃO POR LEI: Santoro faz auto-homenagem com Dia do Leiloeiro

Senado
Projeto de lei 118/2013

“Podendo ser a mais antiga forma de negociação conhecida”, segundo o senador Sodré Santoro (PTB-RR), o leilão poderá ter uma data para homenagear seu principal símbolo.

Santoro – ele próprio dono de uma empresa que realiza leilões, a Sodré Santoro – quer que 19 de outubro seja o Dia Nacional do Leiloeiro.

Antes de justificar o porquê de atribuir uma data a este profissional, o senador lembra que o “leilão é, atualmente, a forma mais utilizada para a venda de bens de empresas públicas ou privadas e também de órgãos públicos”.

Neste caso, ele se refere às licitações; a Sodré Santoro, inclusive, já realizou leilões ligados a governos.

“A todos estes procedimentos, faz-se necessária a condução pelo leiloeiro. Sua atuação ilibada vem imprimindo aos leilões confiabilidade e segurança, e transformando-os numa das mais populares formas de comércio da atualidade”, conclui.

No texto, Santoro não explica qual motivo o levou a escolher 19 de outubro para a homenagem.

A íntegra do projeto de lei 118/2013 – apresentado em 9 de abril – está disponível no site do Senado.