Deputado sugere 3 possibilidades de desfiliação sem perda de mandato

Câmara Federal
Projeto de lei 5401/2013

Se um partido político quiser, poderá pedir o mandato no Legislativo do filiado que se desligar da legenda. A proposta é do deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG).

Mas o projeto é focado mais em mostrar em quais situações a perda do cargo por desfiliação não vai ocorrer. Elas são três.

https://i0.wp.com/2.bp.blogspot.com/-ntQSt4rkPm8/ThRkps9PSII/AAAAAAAAA2s/BPNZdWQfp_I/s1600/Deputado+federel+Gabriel+Guimaraes.jpg

Gabriel Guimarães (PT-MG) – Foto: http://2.bp.blogspot.com

Uma é participar da criação de um novo partido – uma fusão também está incluída nesse caso.

Outra possibilidade diz respeito à saída do parlamentar faltando 30 dias ou menos para o fim do prazo de ingresso em um outro partido a fim de disputar a próxima eleição.

Por fim, tem a “grave discriminação pessoal na agremiação partidária”.  Nas palavras do próprio autor do projeto, esse ponto seria “bem menos simples” de se verificar.

“A complexidade das hipóteses dá lugar a avaliações eminentemente políticas e permeadas por alto grau de subjetividade”, argumenta Guimarães sem explicitar o que seria uma “grave discriminação pessoal na agremiação partidária”.

Na justificativa, o deputado diz que “a norma proposta obriga o mandatário que deseja manter o mandato a permanecer filiado a uma agremiação em que esteja manifesta e legitimamente deslocado até que chegue o período em que a desfiliação seja legalmente justificada”.

A íntegra do projeto de lei 5401/2013 – apresentado em 17 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

DO EXECUTIVO: Richa propõe isenção do ICMS para diesel de coletivos no PR

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 132/2013

As empresas responsáveis pelo sistema de transporte público intermunicipal do Paraná poderão comprar óleo diesel com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A proposta, do governador Beto Richa (PSDB-PR), vale apenas para cidades da região metropolitana de Curitiba ou que tenham mais de 140 mil habitantes.

https://i0.wp.com/www.opresente.com.br/media/webmedia/files/beto_richa_3.jpg

Governador Beto Richa (PSDB-PR) – Foto: http://www.opresente.com.br

O objetivo, segundo a justificativa, é “o atendimento mais econômico, seguro e de qualidade do transporte de pessoas que dependem de sua utilização diária”.

“Devido aos elevados custos operacionais, a continuidade dos serviços está ameaçada, pois o repasse dos custos aumentaria demasiadamente o valor da tarifa, afastando o usuário por comprometimento de sua renda e, ainda mais, a produtividade do setor”.

A íntegra do projeto de lei 132/2013 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

Figueiró propõe votação em trânsito para todos os cargos

Senado
Projeto de lei 130/2013

Desde 2009, os brasileiros podem votar para presidente da República mesmo fora de seu domicílio eleitoral.

Agora, um projeto de lei do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) sugere a extensão dessa possibilidade para todos os cargos políticos.

Com isso, qualquer brasileiro poderia escolher seus deputado, senador, governador, prefeito e vereador mesmo estando longe de sua cidade. Essa prática é conhecida como voto em trânsito.

Mas Figueiró faz uma ressalva no texto do projeto. “O direito será implementado na medida em que haja condições técnicas e operacionais para sua efetivação, resguardados o sigilo do voto e a segurança dos procedimentos de votação e apuração”.

A íntegra do projeto de lei 130/2013 – apresentado em 16 de abril – está disponível no site do Senado.

NOME POR LEI: Túnel Joelmir Beting, em Cubatão, SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 209/2013

O nome de um túnel poderá ser a homenagem póstuma ao jornalista Joelmir Beting, falecido em novembro de 2012.

A proposta do deputado estadual Antonio Curiati (PP-SP) prevê chamar “Túnel Joelmir José Beting” o que está localizado no quilômetro 52,9 da rodovia dos Imigrantes, no sentido São Paulo. Esse trecho da via fica próximo à cidade de Cubatão.

https://i0.wp.com/www.auriverde.am.br/site/img/upload/noticias/morre-joelmir-beting1354182168.jpg

Joelmir Beting – Foto: http://www.auriverde.am.br

O trabalho de Beting é um dos mais importantes da história do jornalismo econômico no Brasil.

Ele ganhou notoriedade quando começou uma coluna sobre Economia no jornal “Folha de São Paulo” em 1970.

E conquistou a ampla audiência de rádio e televisão com comentários que simplificavam o assunto, o que lhe rendeu a alcunha de “Chacrinha da Economia”.

“O senhor Joelmir sempre se destacou por ser extremamente estudioso, meticuloso e profundamente atento às suas atividades, às quais exercia com total dedicação, priorizando a extrema qualidade de suas informações e comentários”, comenta Curiati.

“Sendo assim, a homenagem é um reconhecimento a esse jornalista notável, influente e ‘compreensível’; pelo muito que fez por este estado e por este país, já que trouxe, diariamente, informações, esclarecimentos precisos e fundamentados sobre o curso de nossa história e sobre a história do mundo em geral”.

Em nenhuma parte do texto o deputado explica por que a homenagem será feita em Cubatão, cidade a 320 quilômetros da também paulista Tambaú, onde Beting nasceu.

O túnel ainda está a quase 60 quilômetros da capital paulista, local em que o jornalista fez sua carreira.

A íntegra do projeto de lei 209/2013 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

COMEMORAÇÃO POR LEI: Santoro faz auto-homenagem com Dia do Leiloeiro

Senado
Projeto de lei 118/2013

“Podendo ser a mais antiga forma de negociação conhecida”, segundo o senador Sodré Santoro (PTB-RR), o leilão poderá ter uma data para homenagear seu principal símbolo.

Santoro – ele próprio dono de uma empresa que realiza leilões, a Sodré Santoro – quer que 19 de outubro seja o Dia Nacional do Leiloeiro.

Antes de justificar o porquê de atribuir uma data a este profissional, o senador lembra que o “leilão é, atualmente, a forma mais utilizada para a venda de bens de empresas públicas ou privadas e também de órgãos públicos”.

Neste caso, ele se refere às licitações; a Sodré Santoro, inclusive, já realizou leilões ligados a governos.

“A todos estes procedimentos, faz-se necessária a condução pelo leiloeiro. Sua atuação ilibada vem imprimindo aos leilões confiabilidade e segurança, e transformando-os numa das mais populares formas de comércio da atualidade”, conclui.

No texto, Santoro não explica qual motivo o levou a escolher 19 de outubro para a homenagem.

A íntegra do projeto de lei 118/2013 – apresentado em 9 de abril – está disponível no site do Senado.

COMO ANDA?: Há 8 meses, projeto sobre balão ecológico aguarda parecer

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 469/2012

A proposta que regulamenta a soltura de balão ecológico em São Paulo aguarda, há oito meses, um parecer do deputado estadual Geraldo Cruz (PT-SP).

Integrante da comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Cruz recebeu o texto do projeto em 29 de agosto do ano passado.

Até agora, o deputado não apresentou sua análise sobre o tema.

A proposição, inclusive, nem fez parte da pauta das últimas reuniões da comissão. Aliás, apenas uma de três aconteceram neste mês até hoje em razão da falta de número suficiente de parlamentares para a realização do encontro.

Quando chegou a Cruz, o texto já passara duas semanas na CCJR, tendo ficado, inclusive, sob responsabilidade de outro parecerista, o deputado licenciado João Antonio (PT-SP). Ele é o atual secretário de Relações Governamentais da prefeitura paulistana.

Depois de uma semana com o projeto em mãos, Antonio o devolveu sem voto à comissão.

SEM RELATOR
Em situação mais grave que na CCJR, o projeto nem chegou a ser distribuído na de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP). Ambas as comissões receberam-no na mesma data, 14 de agosto.

O projeto sobre a regulamentação da soltura de balões ecológicos foi apresentado em 30 de junho último. Já são dez meses aguardando movimentações na máquina legislativa.

Leandro KLB quer pelo menos uma agente mulher por delegacia em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 217/2013

Para o atendimento de mulheres vítimas de violência, o deputado estadual Leandro KLB (PSD-SP) propõe como obrigatória a presença de pelo menos uma agente ligada ao setor de segurança pública.

Ela pode ser uma delegada – titular ou adjunta -, investigadora, escrivã e até “uma funcionária pública cuja função seja compatível com a possibilidade de atendimento à vítima mulher”.

O deputado justifica a medida lembrando que, muitas vezes, as cidadãs fazem o registro de ocorrências em delegacias que não são exclusivas para mulheres.

Nesses locais, ele aponta que o atendimento, geralmente, é feito apenas por homens.

“Quando a mulher é vitima de um crime, procura a delegacia mais próxima, pois a especializada às vezes está longe – ou a vítima nem possui conhecimento da sua existência”, argumenta.

“Esses crimes estão, normalmente, relacionados com a violência doméstica, mas também é grande a procura em casos de estupro, abuso sexual e outros que causam constrangimento e em que a presença de uma mulher no atendimento é de fundamental importância”.

Sobre o uso de uma funcionária pública, o parlamentar explica que a razão é evitar constrangimentos para a mulher.

“Mesmo que a servidora não tenha competência para lavrar o boletim de ocorrência, apenas seu primeiro contato com a vítima, possibilitando que ela relate o fato, já será suficiente para encorajá-la a ir a delegacia mais próxima e denunciar o infrator”.

A íntegra do projeto de lei 217/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.