Deputado sugere 3 possibilidades de desfiliação sem perda de mandato

Câmara Federal
Projeto de lei 5401/2013

Se um partido político quiser, poderá pedir o mandato no Legislativo do filiado que se desligar da legenda. A proposta é do deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG).

Mas o projeto é focado mais em mostrar em quais situações a perda do cargo por desfiliação não vai ocorrer. Elas são três.

Gabriel Guimarães (PT-MG) – Foto: http://2.bp.blogspot.com

Uma é participar da criação de um novo partido – uma fusão também está incluída nesse caso.

Outra possibilidade diz respeito à saída do parlamentar faltando 30 dias ou menos para o fim do prazo de ingresso em um outro partido a fim de disputar a próxima eleição.

Por fim, tem a “grave discriminação pessoal na agremiação partidária”.  Nas palavras do próprio autor do projeto, esse ponto seria “bem menos simples” de se verificar.

“A complexidade das hipóteses dá lugar a avaliações eminentemente políticas e permeadas por alto grau de subjetividade”, argumenta Guimarães sem explicitar o que seria uma “grave discriminação pessoal na agremiação partidária”.

Na justificativa, o deputado diz que “a norma proposta obriga o mandatário que deseja manter o mandato a permanecer filiado a uma agremiação em que esteja manifesta e legitimamente deslocado até que chegue o período em que a desfiliação seja legalmente justificada”.

A íntegra do projeto de lei 5401/2013 – apresentado em 17 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

DO EXECUTIVO: Richa propõe isenção do ICMS para diesel de coletivos no PR

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 132/2013

As empresas responsáveis pelo sistema de transporte público intermunicipal do Paraná poderão comprar óleo diesel com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A proposta, do governador Beto Richa (PSDB-PR), vale apenas para cidades da região metropolitana de Curitiba ou que tenham mais de 140 mil habitantes.

Governador Beto Richa (PSDB-PR) – Foto: http://www.opresente.com.br

O objetivo, segundo a justificativa, é “o atendimento mais econômico, seguro e de qualidade do transporte de pessoas que dependem de sua utilização diária”.

“Devido aos elevados custos operacionais, a continuidade dos serviços está ameaçada, pois o repasse dos custos aumentaria demasiadamente o valor da tarifa, afastando o usuário por comprometimento de sua renda e, ainda mais, a produtividade do setor”.

A íntegra do projeto de lei 132/2013 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

Figueiró propõe votação em trânsito para todos os cargos

Senado
Projeto de lei 130/2013

Desde 2009, os brasileiros podem votar para presidente da República mesmo fora de seu domicílio eleitoral.

Agora, um projeto de lei do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) sugere a extensão dessa possibilidade para todos os cargos políticos.

Foto: http://el.imguol.com

Com isso, qualquer brasileiro poderia escolher seus deputado, senador, governador, prefeito e vereador mesmo estando longe de sua cidade. Essa prática é conhecida como voto em trânsito.

Mas Figueiró faz uma ressalva no texto do projeto. “O direito será implementado na medida em que haja condições técnicas e operacionais para sua efetivação, resguardados o sigilo do voto e a segurança dos procedimentos de votação e apuração”.

A íntegra do projeto de lei 130/2013 – apresentado em 16 de abril – está disponível no site do Senado.

NOME POR LEI: Túnel Joelmir Beting, em Cubatão, SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 209/2013

O nome de um túnel poderá ser a homenagem póstuma ao jornalista Joelmir Beting, falecido em novembro de 2012.

A proposta do deputado estadual Antonio Curiati (PP-SP) prevê chamar “Túnel Joelmir José Beting” o que está localizado no quilômetro 52,9 da rodovia dos Imigrantes, no sentido São Paulo. Esse trecho da via fica próximo à cidade de Cubatão.

Joelmir Beting – Foto: http://www.auriverde.am.br

O trabalho de Beting é um dos mais importantes da história do jornalismo econômico no Brasil.

Ele ganhou notoriedade quando começou uma coluna sobre Economia no jornal “Folha de São Paulo” em 1970.

E conquistou a ampla audiência de rádio e televisão com comentários que simplificavam o assunto, o que lhe rendeu a alcunha de “Chacrinha da Economia”.

“O senhor Joelmir sempre se destacou por ser extremamente estudioso, meticuloso e profundamente atento às suas atividades, às quais exercia com total dedicação, priorizando a extrema qualidade de suas informações e comentários”, comenta Curiati.

“Sendo assim, a homenagem é um reconhecimento a esse jornalista notável, influente e ‘compreensível’; pelo muito que fez por este estado e por este país, já que trouxe, diariamente, informações, esclarecimentos precisos e fundamentados sobre o curso de nossa história e sobre a história do mundo em geral”.

Em nenhuma parte do texto o deputado explica por que a homenagem será feita em Cubatão, cidade a 320 quilômetros da também paulista Tambaú, onde Beting nasceu.

O túnel ainda está a quase 60 quilômetros da capital paulista, local em que o jornalista fez sua carreira.

A íntegra do projeto de lei 209/2013 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

COMEMORAÇÃO POR LEI: Santoro faz auto-homenagem com Dia do Leiloeiro

Senado
Projeto de lei 118/2013

“Podendo ser a mais antiga forma de negociação conhecida”, segundo o senador Sodré Santoro (PTB-RR), o leilão poderá ter uma data para homenagear seu principal símbolo.

Santoro – ele próprio dono de uma empresa que realiza leilões, a Sodré Santoro – quer que 19 de outubro seja o Dia Nacional do Leiloeiro.

Foto: http://www.sabetudo.net

Antes de justificar o porquê de atribuir uma data a este profissional, o senador lembra que o “leilão é, atualmente, a forma mais utilizada para a venda de bens de empresas públicas ou privadas e também de órgãos públicos”.

Neste caso, ele se refere às licitações; a Sodré Santoro, inclusive, já realizou leilões ligados a governos.

“A todos estes procedimentos, faz-se necessária a condução pelo leiloeiro. Sua atuação ilibada vem imprimindo aos leilões confiabilidade e segurança, e transformando-os numa das mais populares formas de comércio da atualidade”, conclui.

No texto, Santoro não explica qual motivo o levou a escolher 19 de outubro para a homenagem.

A íntegra do projeto de lei 118/2013 – apresentado em 9 de abril – está disponível no site do Senado.

COMO ANDA?: Há 8 meses, projeto sobre balão ecológico aguarda parecer

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 469/2012

A proposta que regulamenta a soltura de balão ecológico em São Paulo aguarda, há oito meses, um parecer do deputado estadual Geraldo Cruz (PT-SP).

Integrante da comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Cruz recebeu o texto do projeto em 29 de agosto do ano passado.

Foto: http://assets-cache02.flogao.com.br

Até agora, o deputado não apresentou sua análise sobre o tema.

A proposição, inclusive, nem fez parte da pauta das últimas reuniões da comissão. Aliás, apenas uma de três aconteceram neste mês até hoje em razão da falta de número suficiente de parlamentares para a realização do encontro.

Quando chegou a Cruz, o texto já passara duas semanas na CCJR, tendo ficado, inclusive, sob responsabilidade de outro parecerista, o deputado licenciado João Antonio (PT-SP). Ele é o atual secretário de Relações Governamentais da prefeitura paulistana.

Depois de uma semana com o projeto em mãos, Antonio o devolveu sem voto à comissão.

SEM RELATOR
Em situação mais grave que na CCJR, o projeto nem chegou a ser distribuído na de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (CSPAP). Ambas as comissões receberam-no na mesma data, 14 de agosto.

O projeto sobre a regulamentação da soltura de balões ecológicos foi apresentado em 30 de junho último. Já são dez meses aguardando movimentações na máquina legislativa.

Leandro KLB quer pelo menos uma agente mulher por delegacia em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 217/2013

Para o atendimento de mulheres vítimas de violência, o deputado estadual Leandro KLB (PSD-SP) propõe como obrigatória a presença de pelo menos uma agente ligada ao setor de segurança pública.

Ela pode ser uma delegada – titular ou adjunta -, investigadora, escrivã e até “uma funcionária pública cuja função seja compatível com a possibilidade de atendimento à vítima mulher”.

O deputado justifica a medida lembrando que, muitas vezes, as cidadãs fazem o registro de ocorrências em delegacias que não são exclusivas para mulheres.

Nesses locais, ele aponta que o atendimento, geralmente, é feito apenas por homens.

Foto: http://3.bp.blogspot.com

“Quando a mulher é vitima de um crime, procura a delegacia mais próxima, pois a especializada às vezes está longe – ou a vítima nem possui conhecimento da sua existência”, argumenta.

“Esses crimes estão, normalmente, relacionados com a violência doméstica, mas também é grande a procura em casos de estupro, abuso sexual e outros que causam constrangimento e em que a presença de uma mulher no atendimento é de fundamental importância”.

Sobre o uso de uma funcionária pública, o parlamentar explica que a razão é evitar constrangimentos para a mulher.

“Mesmo que a servidora não tenha competência para lavrar o boletim de ocorrência, apenas seu primeiro contato com a vítima, possibilitando que ela relate o fato, já será suficiente para encorajá-la a ir a delegacia mais próxima e denunciar o infrator”.

A íntegra do projeto de lei 217/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

DEBATE: Máscara para pacientes e visitantes em hospitais públicos do Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 111/2013

Nos últimos dias, o “Leis em Projeto” pediu a opinião de seus leitores sobre um projeto de lei que obrigaria os hospitais públicos do Rio de Janeiro a fornecerem máscaras para pacientes e visitantes.

Foto: http://f.i.uol.com.br

Veja os comentários:

@DannyMemoria
“Talvez seja até mesmo necessário, porém creio que a [brilhante] idéia iria, infelizmente, esbarrar na falta de recursos”.

@joaopaulom
“Ideia parece muito boa. Mas…”.

@verapa
“tudo que ajuda prevenir a sáude vale a pena..leis e projetos variam em cada estado..depende de uma boa análise”.

@annennascimento
“Acho ótimo, assim o risco de contaminação cairá”.

@LisianeMoretto
“Ainda não tenho conhecimento do projeto mas 1ª impressão que passa é uma tentativa de camuflar a falta de estrutura e limpeza”.

@noemiafraga
“acho válido para diminuir infecções hospitalares”.

@gabicmalves
“acredito que a intenção é boa, porém existem outras prioridades, o dinheiro gasto com produto descartável seria muito alto. é de se pensar, ainda mais em um país onde pessoas morrem esperando atendimento… mas confesso que me sentiria um pouco mais confortavel e segura ao entrar em um hospital…”.

E a leitora Denise Teixeira fez seu comentário na própria página sobre o projeto no site do “Leis em Projeto”. Acompanhe:

“Além das máscaras para proteger, acho que deveriam ter uma bancada com produtos higiênicos, com álcool em gel e lenços de papel. Com isso os riscos de passarem bactérias para os pacientes quando adentrarem ao hospital será uma porcentagem bem menor e também estariam se protegendo de qualquer doença. Usando esses produtos na chegada para proteção dos pacientes como também para a própria proteção e na saída para ter certeza de que não terá problemas com algo relacionado a bactéria hospitalar. Isso é o que acho. Proteção sempre é bem vinda, ainda mais em lugares públicos”.

Maria Helena, também leitora do “Leis”, enviou mais um ponto de vista sobre o tema em discussão.

“Penso que antes de mais nada deveríamos ter estes hospitais e médicos,que atendessem a população dignamente!Depois pensamos nestas máscaras!”

Participe, na semana que vem, de mais um debate sobre os projetos de lei do Legislativo brasileiro.

Aproveite e siga o @leisemprojeto.

SP poderá ter lei proibindo jogar lixo na rua; multas começam em R$ 157

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 215/2013

Os paulistas poderão ser proibidos de jogar lixo “em logradouros públicos nos limites de todos os municípios do estado”.

A proposta, do deputado estadual Rogério Nogueira (PDT-SP), é semelhante a uma elaborada na Câmara Municipal de Recife, que o “Leis em Projeto” apresentou em junho de 2012.

Uma das diferenças entre elas é a forma de aplicação da multa. Enquanto na capital pernambucana ela é pelo ato de sujar a rua, em São Paulo, refere-se ao volume despejado em local público.

Foto: http://i1.r7.com

Deixar uma latinha – ou outros tipos de volumes pequenos – em logradouro custará R$ 157 ao infrator.

Já volumes médios – de até um metro cúbico – rende multa de R$ 392. E o valor chega a R$ 980 para volumes grandes, caracterizados por aqueles que extrapolaram a medida anterior, como o sofá da foto.

Não serão apenas pedestres e empresas os observados pela lei, mas motoristas e passageiros também. O lixo atirado por um deles resultará em multa para o dono do veículo.

Pelo texto, a fiscalização envolverá guardas municipais, policiais militares e agentes de limpeza pública.

Eles portarão um aparelho eletrônico com impressora para registrar a infração através do número de CPF (para cidadãos) ou CNPJ (para empresas) do infrator.

Quem se recusar a fornecer os dados deverá ser encaminhado para uma delegacia.

“São numerosos os transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda a cidade, resultado de uma sociedade que, a cada dia, consome mais, processo que  decorre da acumulação dos dejetos que nem sempre possuem lugar e tratamento adequado”, justifica Nogueira.

“Ainda que a limpeza urbana seja atribuição do poder público, a participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho seja mais promissor”, complementa.

“Se o investimento público for somado à parceria da sociedade, temos certeza que teremos cidades mais limpas. Ademais, as cidades não podem ser penalizadas por quem tem o terrível hábito de jogar lixo no chão”.

A íntegra do projeto de lei 215/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Lei pode garantir desejo de doador de órgãos; hoje, família pode barrar

Câmara Federal
Projeto de lei 5371/2013

Mesmo que uma pessoa manifeste o desejo de doar órgãos após o falecimento, apenas a família pode autorizar o transplante, de acordo com a Legislação em vigor.

Para que se respeite o desejo da pessoa, a deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) propõe um projeto de lei que garante a doação caso exista um registro que permita o uso de seus órgãos e tecidos para transplante.

Foto: http://blogcarioca.com.br

A deputada acredita que esse é um “meio para honrar a vontade do doador mesmo após a sua morte e que também pode colaborar na redução da fila de espera por transplante no Brasil”.

2012: No ano passado, o Brasil realizou 23.999 transplantes, segundo o Ministério da Saúde; é uma alta de 2,5% em relação a 2011, que teve 23.397.

A íntegra do projeto de lei 5371/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.