Deputado sugere 3 possibilidades de desfiliação sem perda de mandato

Câmara Federal
Projeto de lei 5401/2013

Se um partido político quiser, poderá pedir o mandato no Legislativo do filiado que se desligar da legenda. A proposta é do deputado federal Gabriel Guimarães (PT-MG).

Mas o projeto é focado mais em mostrar em quais situações a perda do cargo por desfiliação não vai ocorrer. Elas são três.

Gabriel Guimarães (PT-MG) – Foto: http://2.bp.blogspot.com

Uma é participar da criação de um novo partido – uma fusão também está incluída nesse caso.

Outra possibilidade diz respeito à saída do parlamentar faltando 30 dias ou menos para o fim do prazo de ingresso em um outro partido a fim de disputar a próxima eleição.

Por fim, tem a “grave discriminação pessoal na agremiação partidária”.  Nas palavras do próprio autor do projeto, esse ponto seria “bem menos simples” de se verificar.

“A complexidade das hipóteses dá lugar a avaliações eminentemente políticas e permeadas por alto grau de subjetividade”, argumenta Guimarães sem explicitar o que seria uma “grave discriminação pessoal na agremiação partidária”.

Na justificativa, o deputado diz que “a norma proposta obriga o mandatário que deseja manter o mandato a permanecer filiado a uma agremiação em que esteja manifesta e legitimamente deslocado até que chegue o período em que a desfiliação seja legalmente justificada”.

A íntegra do projeto de lei 5401/2013 – apresentado em 17 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

DECLARAÇÃO POR LEI: Prato KAOL pode ser bem imaterial de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 170/2013

Uma refeição que inclui cachaça (K), arroz (A), ovo (O) e linguiça (L), ou KAOL para os íntimos, poderá ser considerada bem imaterial da capital mineira.

A declaração, porém, só valerá para o prato feito no restaurante “Café Palhares”, segundo o projeto de lei do vereador Silvinho Rezende (PT-MG).

Foto: http://1.bp.blogspot.com

O KAOL foi criado na década de 1940 e, desde então, segundo o vereador, “cidadãos de todos os segmentos se reúnem para degustar o prato que se tornou símbolo da boa mesa de Belo Horizonte, criando uma tradição cultural em torno da refeição”.

Na justificativa, Rezende argumenta que, como a gastronomia é parte da manifestação cultural da sociedade, a proposta prevê valorizar “as características e os costumes que envolvem a tradição de sua degustação”.

A íntegra do projeto de lei 170/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Vereador quer criar incentivo para revitalizar Hipercentro de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 1/2013

Edifícios públicos e privados, residenciais ou comerciais, localizados na região conhecida como Hipercentro da capital mineira poderão ser alvo de incentivo tributário para auxiliar no processo de revitalização.

A proposta do vereador Adriano Ventura (PT-MG) é criar o “Projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos  Prédios Públicos e Privados do Hipercentro”.

Foto: http://farm9.staticflickr.com/

O objetivo é refazer a pintura da área externa – como fachadas, laterais e fundos -, o que, na visão do vereador, iria colaborar com o “desenvolvimento econômico e sustentável” da região.

Mas o incentivo do “Projeto BH” teria um limite. A renúncia fiscal não poderia passar 50% do total do imposto devido pelo contribuinte.

“A recuperação física das edificações comerciais e habitacionais, proporcionando melhorias estéticas e zelos pelos imóveis, afirma nosso apreço pelo espaço urbano”, justifica Ventura.

“Apoiar esta iniciativa certamente é proporcionar e afirmar a alegria de viver numa cidade cada vez dia mais bonita e socialmente justa”.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 1° de fevereiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

NOME POR LEI: Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa

Câmara Federal
Projeto de lei 4190/2012

Um trecho de 693 quilômetros da BR-354 poderá se chamar Inspetor Jonas Pezzo Costa. Essa estrada fica entre os municípios de Caxambu (MG) e Itatiaia (RJ).

A proposta é do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

“O Inspetor Jonas Pezzo Costa ficou muito conhecido no  Setor Nacional de Estradas de Rodagem, visto ter sido um dos  encarregados de criar da Polícia Rodoviária Federal nos estados onde ainda não existiam”, lembra o deputado.

“Viajou pelo Brasil criando núcleos administrativos por vários estados como Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão e outros”.

A íntegra do projeto de lei 4190/2012 – apresentado em 11 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

 

COMEMORAÇÃO POR LEI: 24/5, dia municipal do povo cigano, em BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2267/2012

A data de Santa Sara Kali, padroeira dos povos ciganos, é 24 de maio. Por isso, o vereador Tarcísio Caixeta (PT-MG) propõe que esse seja o dia municipal do povo cigano na capital mineira.

“Em Belo Horizonte, temos expressivo número de comunidades ciganas, havendo registros delas nas regionais Norte, Nordeste e Venda Nova”, justifica.

Para Caixeta, a data pode ser mais uma ferramenta na busca de políticas públicas efetivas de “valorização desse povo, e, principalmente, capazes de lhe garantir o direito à cidadania”.

A íntegra do projeto de lei 2267/2012 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

NOME POR LEI: Viaduto Tubertino Martins Araújo, na BR-050, em MG

Câmara Federal
Projeto de lei 4126/2012

Localizado no quilômetro 39,7 da BR-050, o viaduto poderá ganhar o nome de Tubertino de Martins Araújo. A proposta, que atinge a cidade mineira de Araguari, é do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG).

“Tubertino Martins Araújo nasceu em Araguari em 03 de abril de 1920. Transformou, junto com a família, um pequeno negócio na maior beneficiadora de Minas Gerais”, justifica o deputado, que se refere ao Grupo Vasconcelos.

“Foi um empreendedor nato, corajoso, desbravador e dono de um talento natural para os negócios. Dedicou sua vida aos valores que lhe haviam sido ensinados em casa: humildade, trabalho, amor e determinação”.

A íntegra do projeto de lei 4126/2012 – apresentado em 27 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Quadra poliesportiva Laurindo Martins da Rocha, em BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2238/2012

O vereador João Bosco Rodrigues (PT-MG) sugere que uma quadra poliesportiva de Belo Horizonte passe a chamar-se Laurindo Martins da Rocha. Ela fica entre a rua Coronel Manuel Assunção e a avenida Edgar Torres.

Segundo Rodrigues, essa é uma homenagem ao ex-esportista e colaborador do esporte amador.

“Era um homem alegre, empenhado nas causas esportivas amadorísticas, principalmente voltadas para as pessoas carentes e estava profundamente engajado com o time dos Peladeiros”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 2238/2012 – apresentado em 5 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Uso da sacola ecológica é discutido em projeto de lei de vereador de BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2191/12

As sacolas de plástico utilizados para o lixo e para levar as compras do supermercados serão substituídas pelo modelo ecológico na capital mineira. A sugestão é do vereador Tarcísio Caixeta (PT-MG).

Ele ainda propões que os estabelecimentos tenham um novo parâmetro de quantidade na oferta de sacolinhas. Para cada 20, o supermercado deverá distribuir apenas uma, que será biodegradável.

Assim, tenta-se diminuir um novo gasto do consumidor, que passou a pagar pelas sacolas ecológicas.

“Ora, a prática usual do comércio, desde os idos tempos da mercearias, é de as compras ali feitas serem entregues em embrulhos. E, desde essa época, o consumidor jamais foi forçado a arcar com o ônus de tal ‘gentileza'”.

A íntegra do projeto de lei 2191/12 está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Prazo para usar crédito de celular poderá ser proibido por lei

Câmara Federal
Projeto de lei 3782/2012

As empresas de telefonia celular serão proibidas de estipular prazo para os clientes usarem os créditos na modalidade pré-paga. A proposta está presente no projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG).

Ele justifica que o celular pré-pago é “o principal meio de acesso da população de baixa renda ao serviço de telecomunicações”.

Machado aponta que as empresas de telefonia obrigam a compra de créditos todos os meses, “pois se os mesmos não foram usados dentro de prazos determinados, perdem sua validade”.

“Essa situação denota uma verdadeira falha no mercado de telecomunicações, pois nenhuma operadora oferece um serviço com créditos sem validade”.

A íntegra do projeto de lei 3782/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.