Publicidade indesejada em mensagem de celular pode ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 7644/2014

Mensagens publicitárias enviadas por celular que não tenham sido solicitadas poderão ser proibidas por lei caso a proposta do deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ) seja aprovada.

“Optamos por introduzir na Lei Geral de Telecomunicações um novo direito do usuário de telecomunicações, que é o de bloquear, caso requeira, o recebimento de mensagens SMS que possuam conteúdo publicitário”, comenta o parlamentar.

“Com tal medida, visamos dar aos consumidores um recurso legal e técnico que o habilite a impedir que seu terminal seja bombardeado com esse tipo de mensagens indesejadas”, pontua.

A íntegra do projeto de lei 7644/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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ANÁLISE: Anatel já determinou queda de 57% nas chamadas entre operadoras

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Agora há pouco, o “Leis em Projeto” mostrou a proposta do deputado federal João Arruda (PMDB-PR) determinando a equiparação nos custos de ligações entre operadoras diferentes de telefonia móvel.

Em novembro passado, cinco meses antes da proposição, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou um projeto de redução escalonada dos preços na “tarifa de conexão entre as chamadas”, a VU-M.

De R$ 0,37 o minuto no ano passado, ela passa para R$ 0,33 agora. Chega a R$ 0,25 em 2014, e para nos R$ 0,16 no ano seguinte. A trajetória representa um desconto final de 57%.

Essa medida faz parte do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), da Anatel.

Queda em 2012
Segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), o preço-médio do minuto para ligações na telefonia móvel ficou menor em 2012.

Em 2011, ele era de R$ 0,21 e, no ano passado, chegou a R$ 0,17, representando uma queda de 18%.

A diferença entre os R$ 0,42 do VU-M e do preço-médio é justamente se a chamada é feita para celulares da mesma operadora ou de empresas concorrentes.

Ponto de vista
Apesar da queda no custo da ligação, a proposta do deputado ainda é válida.

Afinal, mesmo com o PGMC, uma operadora pode continuar cobrando menos por ligações entre celulares dela, e mais para aparelhos de outras companhias, que é o principal ponto levantado por Arruda.

Celular por brasileiro
Pelos dados da Telebrasil, atualmente, o Brasil possui 262 milhões de celulares. Considerando o último censo, de 2010, são 191 milhões de brasileiros, deixando cada um deles com 1,4 celular, em média.

Nathan Lopes 

Ligação para celular de outra operadora não poderá ter custo diferente

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Houve um tempo em que as pessoas identificavam, pelo número, a operadora de telefonia móvel para a qual fariam uma chamada. Se começasse com 7, era da operadora “T”; com 9, da “V”; e assim por diante.

Assim, o cidadão com conta nas duas operadoras – “T” e “V” no nosso exemplo – optaria realizar uma chamada de celular “T” para “T” – ou “V” para “V” – porque ela teria um custo menor do que uma ligação de “V” para “T” ou o contrário.

Com o início da portabilidade do número de telefonia móvel, não era mais possível fazer essa inferência pelo número, já que o registro que antes era da operadora “T” pode ter ido para a “V” – ou o oposto, no nosso mesmo exemplo. Dessa forma, o cidadão deixa de saber quanto irá gastar nessa chamada.

Por esse motivo, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) quer que seja “proibida a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada”.

“Pela sistemática atual, a operadora decide o preço da ligação, e o usuário, sem poder antever quanto custará a chamada, é cobrado de maneira desavisada, injusta e não transparente. Esta proposta visa exatamente proteger o consumidor nessa sua vulnerabilidade”, argumenta.

Na justificativa, ele ainda esclarece que a proibição vale apenas para chamadas de celular para celular, mantendo a diferença nos preços em ligações para a telefonia fixa.

“As operadoras poderão estabelecer seus preços livremente, de acordo com os princípios constitucionais da atividade econômica, mas não o poderão fazer desprotegendo os consumidores, o que também é preconizado pela Carta Magna“, complementa.

Arruda frisa que as prestadoras do serviço não terão cerceamento de competição com a proposta. “A competição será, pelo contrário, incentivada, uma vez que os usuários saberão de antemão os preços praticados, o que premiará as empresas com melhores planos de negócios e produtividade”.

A íntegra do projeto de lei 5168/2013 – apresentado em 19 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmara Federal
Projeto de lei 3782/2012

As empresas de telefonia celular serão proibidas de estipular prazo para os clientes usarem os créditos na modalidade pré-paga. A proposta está presente no projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG).

Ele justifica que o celular pré-pago é “o principal meio de acesso da população de baixa renda ao serviço de telecomunicações”.

Machado aponta que as empresas de telefonia obrigam a compra de créditos todos os meses, “pois se os mesmos não foram usados dentro de prazos determinados, perdem sua validade”.

“Essa situação denota uma verdadeira falha no mercado de telecomunicações, pois nenhuma operadora oferece um serviço com créditos sem validade”.

A íntegra do projeto de lei 3782/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.