Fabricação e venda de arma de brinquedo poderão ser proibidas

Câmara Federal
Projeto de lei 6019/2013

Réplicas e simulacros de arma de fogo [e brinquedos que se assemelhem a ela] não poderão mais ser produzidas ou comercializadas no Brasil caso o projeto de lei da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) seja aprovado.

“A vedação alcança, inclusive, os brinquedos que, por qualquer meio ou forma, disparem bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser, chicletes, balas e assemelhados; produzam sons ou emitam jatos de água ou de quaisquer outras substâncias líquidas, pastosas, gasosas e afins, possam ser associados a armas de fogo”, pontua a parlamentar.

Armas para paintball e airsoft não seriam atingidas pela medida, segundo o texto de Kokay.

O descumprimento da lei pode gerar multas, que começam em R$ 100 mil.

A proposta de Kokay um dia já foi lei, mas foi revogada com o Estatuto do Desarmamento. “Esse dispositivo não foi adotado pela nova Lei das Armas de Fogo, tornando a situação que a lei revogada pretendia coibir uma triste realidade nos crimes contra o patrimônio”.

A deputada também pretende, com a lei, evitar o estímulos a atividades agressivas em crianças e adolescentes. “Isso [armas de brinquedos], subliminarmente, desenvolve nas crianças e adolescentes, que são seres ainda em formação, a errônea crença de que a violência e o uso da força, que as armas simbolizam, são a melhor alternativa para a superação dos conflitos interpessoais na sociedade”.

A íntegra do projeto de lei 6019/2013 – apresentado em 24 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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FGTS poderá ser usado em caso de doença grave

Câmara Federal
Projeto de lei 5996/2013

Uma alteração na lei 8036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pode permitir que o valor acumulado pelo trabalhador possa ser sacado caso ele ou um dependente seja acometido por uma doença grave que o incapacite da atividade produtiva.

A proposta, do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), seria de “muita valia” na opinião do autor. “Não podemos permitir que a lei seja aplicada apenas em algumas situações especificas, como nos casos de neoplasia maligna, HIV e estágio terminal, pois há inúmeras outras doenças que incapacitam a pessoa para o trabalho, ainda que não estejam em estágio terminal”.

“Sendo o FGTS um saldo de valores criado para favorecer o trabalhador, é indispensável que cada vez mais esse recurso venha a ser aplicado em benefício dos trabalhadores”, analisa Marinho.

A íntegra do projeto de lei 5996/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Prêmio de loteria não retirado poderá ir para o Funcap

Senado
Projeto de lei 299/2013

O Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) poderá receber recursos da loteria da Caixa Econômica Federal. As quantias viriam de prêmios não retirados pelos acertadores dos jogos.

Pela proposta do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), 30% da renda líquida desses valores seriam destinados ao Funcap.

Na justificativa, ele diz que a destinação dos prêmios da loteria para esse fim seria “uma fonte mais estável e segura de financiamento para essa área tão vital”.

Atualmente, os prêmios não retirados já servem ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), a clubes esportivos – no caso da loteria esportiva.

A íntegra do projeto de lei 299/2013 – apresentado em 16 de julho – está disponível no site do Senado.

COMEMORAÇÃO POR LEI: Semana das Ginásticas, em julho, no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 341/2013

O vereador Eliseu Kessler (PSD-RJ) quer dedicar a segunda semana de julho às ginásticas. A proposta é torná-la a Semana das Ginásticas, no Rio de Janeiro.

Ele diz que o objetivo da proposta é fazer com que “as ginásticas, em todas as suas modalidades, promovam, de alguma sorte, o aumento dos praticantes e apreciadores para que, indiretamente, elas se desenvolvam em seu aspecto desportivo e em sua organização”.

A íntegra do projeto de lei 341/2013 – apresentado em 27 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

COMEMORAÇÃO POR LEI: Semana dos Esportes Coletivos, no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 343/2013

Os últimos sete dias de julho poderão ser a Semana dos Esportes Coletivos. A proposta é do vereador carioca Eliseu Kessler (PSD-RJ).

Na justificativa, ele diz a medida “é uma ação importante para preservar a memória e a história da cidade”.

[O projeto] visa a incentivar ações, não só na semana escolhida, mas continuadamente, que divulguem os esportes coletivos e promovam, de alguma sorte, o aumento dos praticantes e apreciadores dessas modalidades para que, indiretamente, eles se desenvolvam em seu aspecto desportivo e em sua organização”.

A integra do projeto de lei 343/2013 – apresentado em 28 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Companhias telefônicas deverão tirar pornografia de orelhão no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 334/2013

O vereador Eliseu Kessler (PSD-RJ) quer obrigar as operadoras telefônicas a retirarem as propagandas com conteúdo sexual dos orelhões cariocas.

O parlamentar estipula uma verificação semanal e multa diária de R$ 5 mil para quem descumprir a medida.

“O que se tem visto nos orelhões do centro da cidade é a criação de ‘classificados do sexo’, grosseiro pelos dizeres e constrangedor pelas imagens”, analisa o vereador.

“É, portanto, inadmissível que o poder público não coíba, de alguma forma, tal prática”.

A íntegra do projeto de lei 334/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Imposto sobre iluminação pública pode ser revogado no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 337/2013

A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) poderá deixar de vigorar na capital fluminense. O vereador carioca César Maia (DEM-RJ) quer revogar a lei 5132/2009, que a pôs em vigor.

“É absurdo sobrecarregar ainda mais os bolsos dos cidadãos com tributos como esse, onde não se tem transparência a respeito da aplicação dos recursos arrecadados e se faz uma absurda cobrança conjunta com a conta de energia elétrica”, justifica o vereador.

“Vale citar que a arrecadação da cidade é suficiente para fazer frente às despesas da iluminação pública, não sendo necessário taxar os cariocas mais uma vez para garantir a iluminação dos logradouros públicos do Rio”.

A íntegra do projeto de lei 337/2013 – apresentado em 27 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.