Prefeitura de SP terá de ceder sala de velório para quem não pode pagar

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 509/2014

O cidadão paulistano que não tiver condições de pagar para velar o corpo de seu ente falecido nos cemitérios públicos da capital poderá ter direito a utilizar, gratuitamente, uma das salas do local pelo prazo de duas horas. A proposta é do vereador Arselino Tatto (PT-SP).

Atualmente, quem se encontra nesse quadro tem direito a uma despedida de 15 minutos no momento do sepultamento.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o “ritual do velório é um meio simbólico, tradicional e público de expressar os nossos pensamentos, sentimentos e convicções acerca da morte de uma pessoa que amamos”.

“O período de duas horas fixado na proposta é o mínimo necessário para proporcionar dignidade a este momento de perda”, comenta Tatto.

A íntegra do projeto de lei 509/2014 – apresentado em 11 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Lei pode obrigar bancos a imprimir documentos em braile em São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 431/2014

As instituições bancárias com agências de atendimento na capital paulista poderão ser obrigadas a imprimir extratos, boletos, comprovantes entre outros documentos em versão para leitores de braile.

“Os deficientes visuais poderão solicitar documentos de instituições financeiras em braile, devendo ser atendidos no prazo máximo de 30 dias”, explica o autor da proposta, o vereador Reis (PT-SP).

O descumprimento da medida acarretaria em multa, segundo o disposto em texto.

A íntegra do projeto de lei 431/2014 – apresentado em 11 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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COMEMORAÇÃO POR LEI: 7 de julho, Dia Nacional do Funk

Câmara Federal
Projeto de lei 7880/2014

Todo 7 de julho poderá se tornar o Dia Nacional do Funk caso o projeto de lei do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP) seja aprovado.

Vaccarezza justifica a proposta: “O funk constitui-se, hoje, num dos movimentos culturais mais populares no Brasil, colocando em evidência, por meio da música e da dança, um modo de vida de parte significativa juventude brasileira, especialmente nas periferias das grandes cidades”.

A data para a comemoração foi escolhida tendo em vista o assassinato do MC Daleste, em Campinas, interior de São Paulo, no dia 7 de julho de 2013. O caso ainda é investigado. “Essa proposta conta com apoio de artistas, profissionais e fãs do funk, que legitimamente querem ter assegurados os seus direitos à produção, execução e veiculação da grande diversidade de canções que compõem seu verdadeiro tesouro musical”.

A íntegra do projeto de lei 7880/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Vicentinho quer permitir dinheiro privado em emissoras comunitárias

Câmara Federal
Projeto de lei 7584/2014

As emissoras de rádio e televisão comunitárias poderão receber aportes financeiros – e apoio operacional – de instituições privadas caso a proposta do deputado federal Vicentinho (PT-SP) seja aprovada. Uma restrição à operação, porém, é que a empresa e a emissora estejam situadas na mesma comunidade atendida pelo serviço de radiodifusão.

A falta de recursos para a operação dos veículos comunitários de mídia é usada como justificativa pelo parlamentar. “Trata-se de situação que merece ser ajustada. O chamado ‘RadCom’ não é apenas um espaço de cidadania. É também um ambiente de formação de profissionais e de renovação da linguagem midiática que acaba por beneficiar todo o mercado. Sua consolidação trouxe benefícios importantes ao ouvinte, à comunidade e à competição”.

A ligação entre empresas e emissoras poderá se dar por patrocínio – sob a forma de apoio cultural; inserção publicitária para divulgação institucional; e doações. A veiculação dos anúncios ainda teria um limite de 5% do tempo total de operação diária da rádio ou televisão comunitária.

“Esperamos, com esta iniciativa, contribuir para um debate inadiável: o de viabilizar a sobrevivência da radiodifusão do campo público como um todo, de modo a garantir uma saudável convivência da mídia pública com a mídia comercial, em condições competitivas”, observa Vicentinho.

A íntegra do projeto de lei 7584/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer fim de privilégios em propaganda eleitoral para o Legislativo

Câmara Federal
Projeto de lei 7400/2014

Os partidos políticos poderão ser proibidos de utilizar seu tempo no horário de propaganda eleitoral para cargos com pleito proporcional ao Legislativo (vereadores e deputados) com a finalidade de promover poucos candidatos em detrimentos de outros.

De acordo com a proposta do deputado federal Helcio Silva (PT-SP), as representação partidária deverá dividir o tempo igualmente entre seus candidatos, evitando que uns tenham maior exposição que outros.

A proposição, inclusive, vedaria o uso de jingles nesse tipo de campanha, que passaria a ficar marcada pela promoção da plataforma política do partido. “A finalidade do Sistema Proporcional nas eleições para o Poder Legislativo é de que estes órgãos sejam representados pela preferência partidária do eleitor, figurando o candidato como personagem
essencial, porém vinculado ao raciocínio partidário defendido ao longo dos anos”, observa Silva na justificativa.

Para ele, quando um candidato ganha mais tempo que os outros e tem uma campanha à parte dentro do horário do partido, “dificultando a identificação do eleitor com a sua representatividade junto ao Poder Legislativo”.

“O presente projeto de lei visa erradicar os abusos cometidos pelos partidos políticos nas propagandas partidárias e promover a adequação desse instrumento, no rádio e na televisão, aos pressupostos instituídos no uso do Sistema Proporcional”, argumenta o deputado.

A íntegra do projeto de lei 7400/2014 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Veja o vídeo de Tiririca na campanha de 2010 para deputado federal:

Nomes de presidentes não-democráticos poderão ser proibidos em edificações

Câmara Federal
Projeto de lei 7322/2014

Completados 50 anos do golpe que colocou o país em uma ditadura militar por 21 anos, um projeto de lei quer impedir que os nomes mandatários do país que não foram eleitos democraticamente sejam utilizados em instituições e edificações públicas.

A proposta, feita pelo deputado federal Newton Lima (PT-SP), também pede que aquelas que se enquadram na situação tenham suas nomenclaturas modificadas em um prazo de 180 dias.

Na justificativa, o parlamentar diz que é “indispensável que o Estado seja exemplo para toda a sociedade brasileira, inclusive quanto à promoção, por todos os meios disponíveis, dos mais altos valores democráticos, fundamento principal da nossa Carta Magna”.

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Com lei, Elevado Costa e Silva deverá mudar de nome – Foto: http://farm5.staticflickr.com/4111/5183709244_51af316bd6_o.jpg

Para Lima, usar os nomes de ditadores “contradiz e afronta inequivocamente os valores fundamentais da democracia e constituem um péssimo exemplo de homenagem que estamos transmitindo às futuras gerações”.

“Entendemos ser necessário e urgente estabelecer a proibição da continuidade dessa prática e estabelecer prazo para que as referidas instituições, edificações e logradouros públicos tenham a sua denominação alterada pelas autoridades competentes” conclui.

A íntegra do projeto de lei 7322/2014 – apresentado em 27 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputado quer regular venda de materiais odontológicos em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 158/2014

A venda de aparelho ortodôntico em vias da capital paulista motivou a proposta enviada à Assembleia paulista que regulamento a comercialização de materiais de odontologia.

Reportagens mostraram que pessoas têm adquirido o produto com fins de ostentação, como relata o deputado Gerson Bittencourt (PT-SP), autor da proposta. “O tratamento falso é usado sem necessidade por adolescentes que compram os instrumentos como se fossem acessórios simplesmente porque está na moda”.

Em razão desse cenário, o deputado quer proibir a venda de qualquer tipo de material odontológico – de aparelhos a resinas – em vias públicas. E a medida valeria também para o vendedor ambulante que tenha licença para comercializar esses produtos.

A compra de material poderá ser realizada apenas por profissionais cadastrados no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Pacientes só poderão adquirir materiais do gênero caso possuam uma receita carimbada por uma pessoa habilitada pelo CRO, que deverá ser a manipuladora do exclusiva do produto em questão.

Sobre as penas,  o deputado apenas cita que elas seriam as dispostas no Código Penal.

Baseando sua justificativa apenas nas reportagens veiculadas pela mídia, Bittencourt cita o depoimento do presidente do CRO de São Paulo, Claudio Miyake, sobre quais problemas surgiriam do uso irregular dos produtos. “Perda óssea, perda da raiz do dente. Um problema de posicionamento dentário. Problemas de mastigação, problemas na articulação. Um dano muito grande na saúde de quem está colocando achando que aquilo é um enfeite, uma moda, porém está causando um sério dano à saúde bucal”.

A íntegra do projeto de lei 158/2014 – apresentado em 26 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Veja a reportagem citada pelo deputado: