Parcela de financiamento paga antes deve ter desconto, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7557/2014

O devedor que antecipa o pagamento deve ser beneficiado, na visão do deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG). Ele é autor do projeto que obriga as financiadoras a apresentar um tabela de valor diário de redução dos juros para a quitação antes do prazo previsto.

“Trata-se de medida simples, de fácil implementação e de custo insignificante, mas que se reveste de grande interesse para os devedores zelosos com os prazos de suas obrigações”, justifica o parlamentar, que teve a ideia com base na cobrança extra que é feita no caso de atraso no pagamento.

“No entanto, no caso de antecipação de pagamento, o devedor não é beneficiado por um desconto do juro convencionado, proporcional aos dias de antecipação”, observa. “O presente projeto de lei pretende instituir tal desconto de modo a equilibrar a relação entre o devedor e o credor”.

A íntegra do projeto de lei 7557/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Aéreas poderão ser proibidas de cobrar transporte de carrinho de bebê

Câmara Federal
Projeto de lei 7558/2014

As companhias aéreas poderão ser proibidas de cobrar do passageiro para transportar carrinho de bebê na viagem. A medida, proposta pela deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), valeria apenas caso a criança tenha até dois anos e não ocupe uma poltrona da aeronave.

“Esta iniciativa tem a finalidade de transformar em direito formal do passageiro do transporte aéreo graça que hoje as companhias lhe concedem: o despacho, sem custo adicional e sem prejuízo da franquia, de carrinho de bebê”, justifica a parlamentar, que também estende a medida para “bebê conforto”.

“Muito embora a prática atual beneficie os passageiros, a informalidade dela deixa todos em posição de vulnerabilidade, pois nada há, nem mesmo em regulamentação, que impeça a empresa aérea de, a qualquer tempo, alterar sua política de despacho de bagagem”, observa Morais.

A íntegra do projeto de lei 7558/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Futebol: treinadores poderão ter contrato mínimo e outros benefícios

Câmara Federal
Projeto de lei 7560/2014

Uma série de alterações nas leis 8650/1993, a do treinador profissional de futebol, e 9615/1998, a Lei Pelé, pode exigir benefícios para os técnicos que atuam no Brasil. Uma delas é que um treinador deveria ser contratado, no mínimo, por seis meses, de acordo com a proposta do deputado federal José Rocha (PR-BA).

Mas o técnico não terá apenas benefícios. Pela nova redação, além dos educadores físicos, a profissão poderia ser exercida por um atleta profissional que tenha atuado por três anos seguidos ou cinco esparsos em um clube. Além desse ponto, o futuro treinador deverá ter passado por um curso chancelado pela federação da categoria.

Considerando os seis meses de contrato mínimo, também se sugere que o treinador tenha, no máximo, um compromisso de dois anos com o clube.

Também ficariam acertadas, pelo texto, a verba de indenização por quebra de contrato. E, quando isso ocorrer, outro treinador só poderia assumir o time após a cláusula do encerramento ter sido concluída.

Rocha também opina que deveriam ser criados dois tipos de conselho: um federal e outros regionais. O parlamentar propõe ainda férias ininterruptas por 30 dias. Outra sugestão é do intervalo entre as partidas, que deveria ser de  66 horas.

O texto ainda estabelece o horário em que se joga futebol durante o verão: todo o dia, com exceção do período entre 11h e 17h. O direito desportivo também foi lembrado com os 5% do Cruzeiro em seu último jogo.

A composição dos tribunais de Justiça desportiva também entrou na proposta. Em seus quadros, será necessária a presença de dois representantes dos treinadores. Sobre a citada Justiça, seus membros poderão ficar na instituição por um período de até quatro anos.

Uma das últimas alterações proíbe pedir adiantamento por valores a serem recebidos pelas transmissões de televisão daqui a alguns anos.

“Essas modificações cumprem o objetivo de garantir ao atleta uma remuneração condizente e, ao mesmo tempo, impedir contratos que acabam por serem prejudicial ao clube”, justifica Rocha.

A íntegra do projeto de lei 7560/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado pede proibição de chips de identificação implantados em humanos

Câmara Federal
Projeto de lei 7561/2014

Dispositivos eletrônicos, implantados em seres humanos, que permitem o rastreamento destes poderão ser proibidos por lei, segundo a proposta do deputado federal Missionário José Olimpio (PP-SP).

Pelo texto, “chips, fios ópticos e similares” colocados embaixo da pele da pessoa seria uma forma de contrariar a Constituição. “Sabe-se que o Brasil é um país de homens livres, que podem se deslocar pelo território nacional sem temer a possibilidade de cerceamento de sua locomoção”, diz o parlamentar na justificativa.

Olimpio conta que experiências com esses tipos de chips já são feitas no pais. “Infelizmente, de modo sorrateiro, já são conhecidos no Brasil diversas iniciativas de implantação de chips como ‘rastreadores pessoais’ que, pretensamente, simulam uma ferramenta de segurança na medida em que possibilitariam a rápida localização de pessoas que estivessem em poder de sequestradores”, argumenta o deputado, que alerta para uma “verdade nua e cruel”: “há um grupo de pessoas que busca monitorar e rastrear cada passo de cada ser humano a fim de que uma satânica Nova Ordem Mundial seja implantada”, justifica-se o o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 7561/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Parentes podem ter incentivo financeiro para adotar crianças e jovens

Câmara Federal
Projeto de lei 7562/2014

Os parentes que adotarem uma criança ou um adolescente da família poderão ter incentivos financeiros. De acordo com a proposta do deputado federal Arnaldo Jordy (PPS-PA), eles receberiam assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios; o parlamentar, porém, não aponta quais seriam estes últimos.

Com os benefícios, Jordy espera incentivar a criação de “família extensa”, em discussão neste projeto. “Manter o adotando em família extensa, constituída por parentes com laços de consanguinidade, tem um efeito salutar e permite uma melhor adaptação à situação de adoção”.

Para o deputado, é justo oferecer incentivos para a família extensa já que seus gastos irão aumentar. “A concessão desse benefício estimularia e facilitaria o processo de adoção, com efeitos altamente benéficos para adotado e adotante, inclusive permitindo que a criança ou o adolescente receba um atendimento digno na família acolhedora”.

A íntegra do projeto de lei 7562/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Imagem de menor infrator não poderá mais ser protegida, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7553/2014

A imagem da criança ou do adolescente que cometeu crime poderá ter sua divulgação liberada caso o projeto de lei do deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO) seja aprovado.

“O Brasil assiste, hoje, a um recrudescimento da violência infanto-juvenil sem paralelo em nossa história”, analisa o parlamentar em sua justificativa. “A sociedade tem sido vitimada por indivíduos que se aproveitam das garantias do ECA para cometer verdadeiras atrocidades contra os cidadãos de bem”.

A proposta alteraria a lei 8069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), revogando seu artigo 247, que proíbe a exibição da imagem do infrator.

“Consideramos que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um delinquente, seja de que idade for”, argumenta Rogério.

A íntegra do projeto de lei 7553/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Incitação virtual ao crime poderá tornar-se infração

Câmara Federal
Projeto de lei 7544/2014

Publicar, por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual, conteúdo que incite a prática de crime ou de violência à pessoa poderá ser passível de detenção caso o projeto proposto pelo deputado federal Ricardo Izar (PSD-SP) torne-se lei.

O infrator, nesse caso, poderá cumprir de 6 meses a 3 anos de prisão, além de pagar uma multa. Já se houver morte ou lesão corporal na pessoa atacada, a pena ficará 33% maior.

‘O projeto de lei visa coibir a prática da veiculação irresponsável de imagem, informação ou de qualquer outro conteúdo, seja ele verídico ou não”, justifica o parlamentar, citando o caso da dona de casa morta em linchamento no Guarujá, litoral de São Paulo, porque foi confundida por uma suposta sequestradora.

A íntegra do projeto de lei 7544/2014 – apresentado em 13 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Presença de ambulift poderá ser obrigatória em aeroportos

Câmara Federal
Projeto de lei 7542/2014

O embarque e desembarque de pessoas com deficiência física em aviões poderá ser facilitado com a obrigatoriedade de um ambulift em cada terminal aeroportuário do país. A proposta do deputado federal Heuler Cruvinel (PSD-GO) prevê ao menos um veículo adaptado com plataforma elevatória para utilização nos aeroportos.

“O embarque nas aeronaves precisa ser pensado de maneira estratégica para garantir o acesso de todos de forma digna e humana”, justifica Cruvinel. “Situações em que o passageiro com deficiência física seja carregado junto da sua cadeira de rodas não podem ocorrer, pois, além de colocar a pessoa em situação de desconforto, é uma maneira que possibilita acidentes e danos ao passageiro”.

Quem necessitar do ambulift deverá solicitar o equipamento no ato da compra da passagem. O pedido, então, será transferido da companhia aérea para a administração do terminal.

“Nós não podemos aceitar passivamente esse descaso. Há anos pessoas com deficiência protestam e reivindicam melhores condições no transporte aéreo”, analisa o parlamentar. “A obrigatoriedade dos ambulifts nos aeroportos irá ser mais uma conquista dessas pessoas que clamam por mais acessibilidade, o que resultará em uma qualidade vida melhor e mais digna”.

A íntegra do projeto de lei 7542/2014 – apresentado em 13 de maio – está  disponível no site da Câmara Federal.

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Trânsito: proposta prevê delimitador de altura antes de pontes e túneis

Câmara Federal
Projeto de lei 7535/2014

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode ganhar um acréscimo no artigo 86 que obrigaria a instalação de delimitadores de altura para veículos antes de túneis, passarelas, pontes, viadutos e congêneres.

A medida, proposta pelo deputado federal Zoinho (PR-RJ) busca diminuir os acidentes nessas vias. “O dispositivo  servirá para alertar definitivamente o motorista antes que ocorra a colisão”, explica o parlamentar.

“Dessa forma, será reforçada a informação ao condutor sobre a limitação na altura por meio das placas e, em último caso, o contato do veículo com o dispositivo delimitador será o alerta final antes que ocorra o acidente”.

A íntegra do projeto de lei 7535/2014 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Hospital deverá ter leito para obesos, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 7527/2014

Os pacientes de hospitais e clínicas que tenham sobrepeso deverão encontrar à disposição um mobiliário em que possam ser atendidos com conforto, propõe o deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-AM). Pelo texto, 10% dos leitos – ou um, no mínimo – precisam ser adaptados para receber os pacientes obesos.

A justificativa para a proposta é uma “epidemia nacional”, como afirma o parlamentar. “Levantamento do Ministério da Saúde revela que 51% da população brasileira está acima do peso. Em 2006, eram 43%”.

Por esse motivo, Mendes diz que “é necessário adotar com urgência ações corretivas para o tratamento dos brasileiros que já se encontram em situação de obesidade, pois, além da enfermidade causar danos físicos e orgânicos, ainda colocam os enfermos em situação discriminatória e vexatória”.

O deputado acredita que o uso de um mobiliário compatível com pessoas obesas irá beneficiá-las. “Essa falha do sistema de saúde fere frontalmente a dignidade das pessoas obesas”, aponta Mendes.

A íntegra do projeto de lei 7527/2014 – apresentado em 8 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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