Eleição: Proposta quer que policiais em serviço possam votar em qualquer urna

Câmara Federal
Projeto de lei 7459/2014

Os policiais militares poderão ser os únicos brasileiros liberados para votar em qualquer urna eletrônica em dia de eleição, caso a proposta da deputada federal Eliene Lima (PSD-MT) seja aprovada.

Ela sugere que os agentes em serviço no dia do pleito sejam liberados que veda a votação de eleitores que não tenham seus nomes na urna eletrônica.

Para justificar a medida, Eliene lembra que o Código Eleitoral, de 1965, em seu artigo 148, enumera assentes públicos e políticos que poderiam votar fora de sua seção eleitoral, entre os quais estão os policiais militares em serviço. Mas a Lei das Eleições, de 1997, em seu artigo 62, barra essa possibilidade.

“Tal restrição se deu por ordem técnica, em virtude da não comunicação entre as urnas eletrônicas e a fim de evitar a que a mesma pessoa votasse várias vezes, em seções diferentes, sem a possibilidade de controle, o que macularia o resultado do pleito”, comenta a parlamentar.

A deputada, porém, que resgatar a liberação para voto em outras urnas eletrônicas para os policiais militares a fim de que eles não sejam “alijados do direito de exercer a cidadania por se encontrar em serviço”.

A íntegra do projeto de lei 7459/2014 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer mudar política de férias fracionadas

Câmara Federal
Projeto de lei 7441/2014

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá ser modificada por uma proposta do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Ele sugere retirar dela a o parágrafo que impede menores de 18 anos e adultos com mais de cinco décadas de terem férias fracionadas.

Mendonça explica que, quando esse termo foi proposto, ele previa criar “salvaguardas para proteção da saúde desses trabalhadores em face das práticas gerenciais adotadas especialmente por grandes corporações”.

“Hoje, passados quase 40 anos, testemunhamos novas práticas no turismo, na convivência familiar, no regime escolar, dentre outras profundas modificações”, argumenta. “Podemos citar como exemplo o encurtamento dos tempos de deslocamento e a disseminação do uso dos automóveis que, antes restrito às classes mais abastadas, possibilitam viagens mais rápidas e mais frequentes do que antigamente”.

Para o parlamentar, a medida também é vantajosa para o empregador, já que ele não precisará contratar funcionários temporários para cobrir “longas ausências”. “A proteção, então necessária, já não se coaduna com a realidade vivenciada pelo mercado de trabalho”.

A íntegra do projeto de lei 7441/2014 – apresentado em 23 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Homicídio contra menor de 14 anos pode prescrever em 3 décadas

Câmara Federal
Projeto de lei 7440/2014

Em razão do assassinato do menino Bernardo Boldrini, de 11 anos, a Câmara recebeu um projeto de lei que amplia a prescrição do crime de homicídio para 30 anos. O pai e a madrasta do garoto são os principais suspeitos de tê-lo matado com uma injeção letal, no Rio Grande do Sul.

A proposta, do deputado federal Enio Bacci (PDT-RS), modificaria o artigo 109 do Código Penal. Atualmente, o valor das prescrições segue uma tabela. Caso a condenação seja de 12 anos de detenção, a prescrição pode chegar a 20. Se a punição for de 8 a 12, a prescrição pode chegar a 16. Seguindo a ordem, prisão de 4 a 8 anos, prescrição em 12; de 2 a 4 anos, em 8; de 1 a 2 anos, em 4; menos de um ano, em 3 anos.

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Bernardo foi morto aos 11 anos – Foto: http://veja1.abrilm.com.br

A medida, porém, valeria a pena para o crime cometido contra menores de 14 anos de idade.

Na justificativa, o parlamentar diz que crianças até essa idade não oferecem resistência. “É necessário alterar a  legislação para que crimes bárbaros que assolam a realidade desse país sejam punidos com maior rigor”.

A íntegra do projeto de lei 7440/2014 – apresentado em 23 de abril está disponível no site da Câmara Federal.

SP: escolas públicas podem ter semana da orientação profissional

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 418/2014

Os estudantes da rede pública paulista de ensino poderão participar de eventos que os ajudem a escolher uma carreira. Pela proposta do deputado estadual Alexandre da Farmácia (PP-SP), as escolas promoveriam, durante o calendário escolar, uma semana de orientação profissional.

“Hoje em dia, existe uma variedade de profissões e cursos superiores, mas os estudantes não possuem informações e auxílios suficientes para decidir por um caminho profissional em que encontrem realização pessoal, financeira e social”, justifica o parlamentar.

Para Alexandre, as atividades da semana de orientação evitarão que o jovem ingresse em um curso superior e, posteriormente, desista. “[Isso,] por entender que a profissão não era o que ele esperava. Ou que ele se dedique a uma atividade profissional e abandone o emprego pelo mesmo motivo”.

A íntegra do projeto de lei 418/2014 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Lei que proíbe fumo em SP pode ganhar multa

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 203/2014

A lei 13541/2009, que proíbe o consumo de cigarro e outros produtos para fumo em ambientes fechados em São Paulo, pode ganhar um item adicional. Pela proposta do deputado estadual Alex Manente (PPS-SP), quem for flagrado desrespeitando a norma deverá pagar uma multa.

O valor da infração corresponderia a 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, quantia que, nos valores de 2014, corresponderia a R$ 201,40. “A simples alteração que se objetiva realizar na precitada legislação já será suficiente para compatibilizar o texto anterior com a atual necessidade, sem nenhum ônus ao Executivo, apenas ampliando a competência da autoridade fiscalizadora, que poderá aplicar multa à pessoa física fumante, além da jurídica (local em que ocorreu a infração) [esta já é punia pela lei atual]“, diz Manente.

Para o parlamentar, a proposta seria um aperfeiçoamento da lei original. “É inegável o aplauso da maioria da população. Portanto, o direito de fumar publicamente não está banido, pois há praças, ruas e avenidas para essa prática, porém, o que se busca com essa disciplina é fazer com que a imposição doa onde mais é sentida – no bolso – para que os fumantes, sem qualquer exceção, respeitem a lei”.

A íntegra do projeto de lei 203/2014 – apresentado em 20 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Receitas médicas deverão ser digitadas no RJ, pede deputado

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2900/2014

Médicos e dentistas do Rio de Janeiro poderão ser obrigados a digitar suas receitas, guias e pedidos, deixando de serem livres para usar a mão livre para a confecção desses textos.

A proposta é do deputado estadual Paulo Ramos (PSOL-RJ), que justifica a proposta com base no Código de Ética Médica, que, nas palavras dele, “proíbe o profissional de receitar ou atestar de forma ilegível”. “Infelizmente, grande parte dos médicos não cumpre essa obrigação e escreve de forma absolutamente incompreensível, seja em solicitação de exames, atestados, receitas ou no prontuário do paciente”.

O parlamentar ainda observa que “muitas pessoas não conseguem comprar o medicamento adequado ou realizar o exame correto”. “A propositura objetiva preservar o consumidor e otimizar o trabalho dos atendentes de laboratórios e clínicas”.

A íntegra do projeto de lei 2900/2014 – apresentado em 11 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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RJ: Motorista pode receber carta alertando sobre CNH a expirar

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2913/2014

O motorista fluminense que estiver com a validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) próxima de expirar deverá receber uma carta do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) informando sobre a situação. A medida valerá caso a proposta do deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB-RJ) seja aprovada.

Pela proposição, o condutor não receberia uma, mas duas cartas com o aviso. A primeira seria enviada faltando 60 dias para o encerramento do prazo e a segunda, 30 dias.

“Atualmente, os motoristas que tiverem interesse, já podem saber por e-mail quando a carteira vencer. Porém, muitas pessoas não possuem acesso a e-mail ou, ainda, não o recebem”, justifica o parlamentar.

Para Rossi, a correspondência física é “muito mais acessível”. “O objetivo do presente projeto de lei é a proteção do cidadão”.

A íntegra do projeto de lei 2913/2014 – apresentado em 16 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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