Governos poderão ficar limitados a gastar até 1% do orçamento com publicidade

Câmara Federal
Projeto de lei 1908/2015

As despesas com publicidade e propaganda poderão ficar limitadas a até 1% de seu orçamento anual, segundo proposta do deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI).

Seriam atingidos por essa medida todos os órgãos dos Três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo). Eles também estariam proibidos de fazer contratos aditivos (fora do orçamento) para publicidade.

“Entendemos que restou uma lacuna no sentido de que o valor dos gastos com publicidade não foram limitados, o que confere um poder discricionário exagerado ao administrador ou ordenador de despesas”, diz o parlamentar, considerando a legislação atual sobre o tema.

“A publicidade de atos e programas de governo é medida justa e necessária para fortalecer os mecanismos de controle social em nossa democracia, mas ela deve ter sempre um caráter institucional e jamais um viés comercial, político ou de interesse pessoal, desviado das finalidades educativas, informativas e de utilidade pública a que intrinsicamente se destina”, justifica Fortes.

A íntegra do projeto de lei 1908/2015 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Motorista flagrado dirigindo bêbado só usará carro com bafômetro por um ano

Câmara Federal
Projeto de lei 1760/2015

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) poderá sofrer uma alteração caso o projeto de lei do deputado federal Flavinho (PSB-SP) seja aprovado.

De acordo com a proposta, o motorista que for flagrado bêbado conduzindo um veículo, além de ficar proibido de dirigir por um ano, terá mais uma pena a cumprir nos 365 dias seguintes: conduzir apenas carros com bafômetros. O equipamento nos veículos, inclusive, será de responsabilidade do infrator.

Caso o motorista se torne reincidente, as penas – suspensão da carteira e dirigir veículo com bafômetro – terão seus prazos dobrados.

Na justificativa, o parlamentar diz que a intenção é “implementar uma medida legislativa que seja, além de uma penalidade, uma medida educativa e estimuladora do bom hábito ao condutor de veículo automotor que tenha sido penalizado por dirigir veículo automotor sob a influência de álcool”.

“Sabe-se que, tecnicamente, é perfeitamente possível a instalação de etilômetro como equipamento que impeça a partida do veículo nos casos em que for aferido qualquer teor de álcool no corpo do condutor”, comenta Flavinho. “A ideia fulcral é obrigar o infrator à criação do hábito de não consumir bebidas alcoólicas quando for conduzir veículos automotores”.

A respeito de possíveis falcatruas por parte dos motoristas condenados, o parlamentar diz que “há dispositivos portáteis que, além de detectar álcool em uma pequena amostra de hálito, tem uma câmera que fotografa a pessoa submetida ao teste”. “O motorista se identifica, faz o teste, e os resultados são automaticamente registrados, liberando ou não a partida [do veículo]; ou seja, se o resultado for positivo para a presença de álcool, a ação do sistema bloqueia a ignição do veículo”.

A íntegra do projeto de lei 1760/2015 – apresentado em 29 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Professores poderão ter direito a merenda nas escolas públicas básicas

Câmara Federal
Projeto de lei 8049/2014

A merenda que é oferecida aos alunos de escola pública básica também poderão ser oferecidas aos professores da unidade de ensino caso a proposta da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) for aprovada. A medida, porém, valeria apenas para os profissionais de educação em atividade naquele período letivo do dia.

“São grandes as dificuldades por que passam os profissionais da educação no Brasil. As duras condições de trabalho e a remuneração insuficiente com frequência impedem que professores e funcionários das escolas brasileiras possam se deslocar para fazer suas refeições em casa ou em estabelecimentos comerciais”, justifica Rosado.

“Não raro, esses profissionais comem o que trazem de casa ou fazem apenas um lanche nas escolas em que trabalham. Imagine-se o que terão de enfrentar trabalhando em turnos de sete horas diárias”, conclui a parlamentar.

“Entendemos que admitir a extensão da alimentação escolar aos membros da comunidade escolar é medida que beneficiará não só o processo de educação alimentar, porquanto, na própria vivência pedagógica, ensinará a alunos e a profissionais da educação que o alimento tem valor e também que partilhar o alimento com outros membros da comunidade escolar cria e reforça atitudes e valores como solidariedade e equidade, fundamentais para a formação do bom cidadão e para a construção do Brasil justo que defendemos”, comenta.

A íntegra do projeto de lei 8049/2014 – apresentado em 29 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Amapá

Eleições 2014
Amapá

Waldez Goés e Camilo Capiberibe são os candidatos que concorrem ao cargo de governador estadual na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Waldez teve 161.550 votos e Capiberibe, 105.445.

2º turno*:

Camilo Capiberibe (PSB -40)
Waldez Goés (PDT – 12)

*nomes em ordem alfabética

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo da Paraíba

Eleições 2014
Paraíba

Cassio Cunha Lima e Ricardo Coutinho são os candidatos que concorrem ao cargo de governador estadual na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Cunha Lima teve 965.397 votos e Coutinho, 937.009.

2º turno*:

Cassio Cunha Lima (PSDB – 45)
Ricardo Coutinho (PSB – 40)

*nomes em ordem alfabética

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo de Roraima

Eleições 2014
Roraima

Suely Campos e Chico Rodrigues são os candidatos que concorrem ao cargo de governador estadual na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Suely teve 100.973 votos e Chico, 91.578.

2º turno*:

Chico Rodrigues (PSB – 40)
Suely Campos (PP – 11)

*nomes em ordem alfabética

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Distrito Federal

Eleições 2014
Distrito Federal

Rodrigo Rollemberg e Jofran Frejat são os candidatos que concorrem ao cargo de governador distrital na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Rollemberg teve 692.855 votos e Frejat, 692.855.

2º turno*:

Rodrigo Rollemberg (PSB – 40)
Jofran Frejat (PR – 22)

*nomes em ordem alfabética

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Participantes do ‘Farmácia Popular’ podem ter placa com lista de remédios

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 945/2014

Os estabelecimentos que participam do programa “Farmácia Popular” poderão ter de apresentar, em um cartaz, a lista com os remédios disponíveis.

De acordo com a proposta, do vereador Marcelino D’Almeida (PSB-RJ), a placa deverá estar em um local de boa visibilidade. O cartaz também deverá indicar se algum remédio está em falta.

“Na maioria das vezes, a rede privada de farmácias coloca somente um funcionário no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o remédio pretendido no estoque da farmácia”, justifica o parlamentar.

O descumprimento da medida acarretaria em multa de cerca de R$ 1 mil – o valor seria dobrado em caso de reincidência.

A íntegra do projeto de lei 945/2014 – apresentado em 12 de agosto – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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Vereadora quer tornar 7 de setembro o Dia da Independência em Cristo em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 443/2014

Para a capital paulista, o feriado de 7 de setembro poderá não mais significar apenas a lembrança da independência do Brasil, mas também ser o Dia da Independência em Cristo.

O desejo é da vereadora Noemi Nonato (PSB-SP), integrante da bancada evangélica.

“O evento, fundado em 2012 pela Igreja do Evangelho Pleno em Cristo, tem o intuito de ajudar socialmente famílias carentes com cestas básicas, como também retirar das ruas pessoas que necessitam de tratamento através de uma parceria com uma casa de recuperação e procurando estabelecer a paz e a harmonia que Cristo pode estabelecer”, justifica a parlamentar.

“Este evento tem o seu dia estabelecido em 7 de setembro acreditando-se que este dia traz para os participantes deste evento o período de um novo tempo, novas conquistas e libertação”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 443/2014 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Proposta pede que União financie transporte escolar para universitários

Câmara Federal
Projeto de lei 7845/2014

Uma proposição, do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), sugere que o governo federal passe a oferecer uma “assistência financeira” aos estados e municípios que precisem oferecer transporte escolar intermunicipal para seus cidadãos que frequentem o ensino superior.

“O crescimento das matrículas na educação superior, ocorrido a partir da interiorização das instituições federais de ensino superior trouxe, por um lado, a oportunidade de acesso a esse nível de ensino a um contingente de alunos”, aponta, na justificativa, o parlamentar. “Mas, por outro lado, trouxe a muitas localidades, demandas crescentes de transporte escolar desses alunos, sobretudo para aqueles que precisam se deslocar entre municípios ou, ainda, entre estados para frequentarem os cursos”.

Pelo texto, é informado que o valor do benefício seria equivalente ao número de alunos da região beneficiada em cursos de graduação.

“Parece-nos razoável que, sendo o ensino superior uma etapa da qual a União se ocupa de forma central, seja atribuída ao poder público federal a responsabilidade de ofertar assistência financeira aos demais entes federados que necessitam disponibilizar transporte escolar intermunicipal ou interestadual para garantir a frequência dos alunos que obtiveram acesso à educação superior por meio de políticas públicas em vigor”.

A íntegra do projeto de lei 7845/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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