Deputado quer regularizar venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol

Câmara Federal
Projeto de lei 1980/2015

Torcedores poderão ter acesso a bebidas alcoólicas dentro de estádios de futebol caso a proposta do deputado federal José Rocha (PR-BA) seja aprovada.

O parlamentar sugere que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em recintos esportivos sejam admitidos “exclusivamente em bares, lanchonetes, camarotes e áreas VIP”, excluindo as arquibancadas.

O momento em que a comercialização da bebida se daria também seria restrito: “antes do início, durante os períodos de intervalo e após o término das partidas”. Rocha também cita o recipiente ideal para a bebida alcoólica: copos ou garrafas plásticas.

Na justificativa, o deputado diz que o “Estatuto de Defesa do Torcedor, não proíbe explicitamente a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos recintos esportivos”. “Esse artigo [13-A] não proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, mas, sim, por exemplo, o porte de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, que podem ser utilizadas para a prática de atos de violência”, observa.

“Atualmente, a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas tem sido feita por meio de leis estaduais, como matéria de segurança, ou por meio de regras de competição estabelecidas pelas entidades desportivas organizadoras desses eventos”, comenta Rocha. “Este projeto de lei tem por objetivo propor uma solução alternativa à simples liberação ou proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivas. Trata de impor restrições quanto ao lugar, ao momento e à forma para a venda e o consumo desses produtos”.

A íntegra do projeto de lei 1980/2015 – apresentado em 17 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Saiba quem disputa o 2º turno para o governo do Distrito Federal

Eleições 2014
Distrito Federal

Rodrigo Rollemberg e Jofran Frejat são os candidatos que concorrem ao cargo de governador distrital na eleição do dia 26 de outubro. No primeiro turno, Rollemberg teve 692.855 votos e Frejat, 692.855.

2º turno*:

Rodrigo Rollemberg (PSB – 40)
Jofran Frejat (PR – 22)

*nomes em ordem alfabética

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Projeto pede a oficialização da bandeira do distrito de Belém, em São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 442/2014

Um projeto de lei sugere que a bandeira do distrito de Belém, na zona leste de São Paulo, seja oficializado pela Câmara paulistana.

Foto: http://gazetavirtual.com.br

Autor da proposta, o vereador Toninho Paiva (PR-SP) não justificou o porquê da medida, contando apenas, de forma resumida, a história do distrito. “O Belém era uma região bem conhecida dos paulistanos no período de 1880 devido a sua altitude, aos vastos pomares e às grandes árvores. Sua fama como estação climática se espalhou graças às enormes chácaras”, diz no início da justificativa.

Pelo texto, ficou estabelecido que a bandeira deve ter dois metros de largura por um metro e quarenta centímetros de altura.

A íntegra do projeto de lei 442/2014 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Conheça os candidatos do PR para Senado, governo estadual e Legislativo

Eleições 2014
Pleito no Paraná

Candidatos ao governo do Paraná*

– Bernardo Pilotto (PSOL – 50)
– Beto Richa (PSDB – 45)
– Geonisio Marinho (PRTB – 28)
– Gleisi Hoffman (PT – 13)
– Ogier Buchi (PRP – 44)
– Roberto Requião (PMDB – 15)
– Rodrigo Tomazini (PSTU – 16)
– Tulio Bandeira (PTC – 36)

Candidatos ao Senado pelo Paraná**

– Adilson da Silva (PRTB – 282)
– Álvaro Dias (PSDB – 456)
– Evandro Castagna (PSTU – 160)
– Luiz Barbara (PTC – 360)
– Luiz Piva (PSOL – 505)
– Marcelo Almeida (PMDB – 151)
– Mauri Viana (PRP – 444)
– Ricardo Gomide (PCdoB – 650)

Clique e acesse a lista com os 344 candidatos a deputado federal (para 30 vagas) e os 848 a deputado estadual (54 vagas).

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*por ordem alfabética
**em 2014, apenas um será eleito

Motorista condenado por transportar drogas pode perder a CNH

Câmara Federal
Projeto de lei 7870/2014

O motorista que for condenado pelo transporte de drogas poderá ter sua Carteira Nacional de Habilitação (CHN) cassada definitivamente. Essa é a proposta do deputado federal Zoinho (PR-RJ).

Foto: http://jornalinfocos.com.br

“Entendemos que a sanção administrativa a ser aplicada ao condutor condenado (…) devendo ele ser penalizado com sua inabilitação definitiva para dirigir, considerando a gravidade e o grau de lesividade que a difusão de drogas ilícitas representa para a sociedade”, aponta na justificativa.

Caso o condutor seja menor de idade, a penalidade será transferida para o proprietário do veículo, aponta o texto.

A íntegra do projeto de lei 7870/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Atraso de consulta médica marcada pode gerar desconto ao paciente

Senado
Projeto de lei 179/2014

Uma proposta do senador Cidinho Santos (PR-MT) pretende estabelecer um prazo máximo de atraso para atendimento médico em consultas marcadas no sistema privado.

Caso a demora chegue a 30 minutos, o paciente deverá ter um desconto de 50% no preço do atendimento. Se o atraso passar de uma hora, esse índice chega a 70%.

Foto: http://img.cruzeirodosul.inf.br

“É comum o paciente marcar uma consulta com o profissional de saúde e este atrasar o atendimento por horas, gerando problemas na organização da vida do paciente ou do consumidor”, justificou Santos.

Se o profissional de saúde comunicar o atraso ou ausência ao paciente com pelo menos duas horas de antecedência, não será aplicado desconto, segundo o texto. Nesse caso, o consumidor deverá ser atendido no prazo de até 24 horas após a data e a hora originalmente agendada.

A íntegra do projeto de lei 179/2014 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site do Senado.

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Futebol: treinadores poderão ter contrato mínimo e outros benefícios

Câmara Federal
Projeto de lei 7560/2014

Uma série de alterações nas leis 8650/1993, a do treinador profissional de futebol, e 9615/1998, a Lei Pelé, pode exigir benefícios para os técnicos que atuam no Brasil. Uma delas é que um treinador deveria ser contratado, no mínimo, por seis meses, de acordo com a proposta do deputado federal José Rocha (PR-BA).

Mas o técnico não terá apenas benefícios. Pela nova redação, além dos educadores físicos, a profissão poderia ser exercida por um atleta profissional que tenha atuado por três anos seguidos ou cinco esparsos em um clube. Além desse ponto, o futuro treinador deverá ter passado por um curso chancelado pela federação da categoria.

Considerando os seis meses de contrato mínimo, também se sugere que o treinador tenha, no máximo, um compromisso de dois anos com o clube.

Foto: http://www.fbfweb.org

Também ficariam acertadas, pelo texto, a verba de indenização por quebra de contrato. E, quando isso ocorrer, outro treinador só poderia assumir o time após a cláusula do encerramento ter sido concluída.

Rocha também opina que deveriam ser criados dois tipos de conselho: um federal e outros regionais. O parlamentar propõe ainda férias ininterruptas por 30 dias. Outra sugestão é do intervalo entre as partidas, que deveria ser de  66 horas.

O texto ainda estabelece o horário em que se joga futebol durante o verão: todo o dia, com exceção do período entre 11h e 17h. O direito desportivo também foi lembrado com os 5% do Cruzeiro em seu último jogo.

A composição dos tribunais de Justiça desportiva também entrou na proposta. Em seus quadros, será necessária a presença de dois representantes dos treinadores. Sobre a citada Justiça, seus membros poderão ficar na instituição por um período de até quatro anos.

Uma das últimas alterações proíbe pedir adiantamento por valores a serem recebidos pelas transmissões de televisão daqui a alguns anos.

“Essas modificações cumprem o objetivo de garantir ao atleta uma remuneração condizente e, ao mesmo tempo, impedir contratos que acabam por serem prejudicial ao clube”, justifica Rocha.

A íntegra do projeto de lei 7560/2014 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Trânsito: proposta prevê delimitador de altura antes de pontes e túneis

Câmara Federal
Projeto de lei 7535/2014

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pode ganhar um acréscimo no artigo 86 que obrigaria a instalação de delimitadores de altura para veículos antes de túneis, passarelas, pontes, viadutos e congêneres.

A medida, proposta pelo deputado federal Zoinho (PR-RJ) busca diminuir os acidentes nessas vias. “O dispositivo  servirá para alertar definitivamente o motorista antes que ocorra a colisão”, explica o parlamentar.

Foto: http://www.fatonews.com.br

“Dessa forma, será reforçada a informação ao condutor sobre a limitação na altura por meio das placas e, em último caso, o contato do veículo com o dispositivo delimitador será o alerta final antes que ocorra o acidente”.

A íntegra do projeto de lei 7535/2014 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Multa para condutor sem infrações anteriores poderá valer um terço

Senado
Projeto de lei 111/2014

Uma infração cometida por um condutor que não seja reincidente pode valer um terço dos pontos da pena em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A ideia foi proposta pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), quem aponta que a medida valeria para o motorista que não foi multado nos seis meses anteriores.

“Nosso objetivo é o de premiar os condutores que tentem [sic] conduzir de forma mais cuidadosa, já que a redução dos pontos somente abarcará aqueles condutores que não incorrerem em novas infrações nos últimos seis meses”, justifica Rodrigues.

Foto: http://carangospb.com

Para o senador, a proposta “aperfeiçoa o modelo vigente ao introduzir novos incentivos para que o condutor não incorra em novas infrações”.

A íntegra do projeto de lei 111/2014 – apresentado em 1° de abril – está disponível no site do Senado.

Empregador poderá diminuir intervalo de funcionário, propõe senador

Senado
Projeto de lei 8/2014

A fim de evitar que “uma interpretação excessivamente literal da legislação vede o exercício da liberdade de contratação coletiva do trabalho”, o senador Blairo Maggi (PR-MT) propõe uma alteração no artigo 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Maggi sugere que o limite mínimo de uma hora para refeição ou repouso do funcionário possa ser reduzido a pedido do empregador ou em decorrência de acordo coletivo.

Hoje, tal ação é proibida pela Justiça – lembra o senador em sua justificativa -, que, “por se tratar de norma de higiene, saúde ou segurança do trabalho”, considera que a diminuição do intervalo não pode ser realizada “por acordo das partes, ainda que revestido de caráter coletivo e convalidado pelo Estado”.

Foto: http://cdn-static.farfetch.com

Na proposta, Maggi embasa seu posicionamento dizendo que, apesar de motivado por boas intenções, “esse entendimento judicial parece excessivo, ou mesmo contraditório”. “O intervalo é passível de redução, por ato administrativo, a pedido da parte interessada. Ora, se ela é administrativamente possível por atitude unilateral [do empregado], não vemos motivo para que não seja possível por meio da intenção coletivamente demonstrada pelas partes em aceitá-la”.

O senador aponta também que a possibilidade de diminuição por solicitação do empregador será possível apenas caso a empresa ofereça “condições para que a redução ocorra”, com a organização dos refeitórios, por exemplo, como mostra a alteração sugerida.

Caso aprovada, a nova redação do terceiro parágrafo do artigo 71 ficaria desta maneira: “O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, a pedido do empregador ou em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que deverá verificar se o estabelecimento em que ocorrerá a redução atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”

A íntegra do projeto de lei 8/2014 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site do Senado.