Estádios poderão ser obrigados a ter identificação por biometria e câmeras de vigilância

Câmara Federal
Projeto de lei 2208/2015

Um acréscimo ao artigo 16 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/2003) poderá tornar obrigatória a instalação de equipamentos de leitura biométrica e câmeras de vigilância nos estádios brasileiros. A proposta é do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“O objetivo deste projeto é prever medida de segurança adicional nas arenas desportivas do país”, justifica o parlamentar.

“Considerando que a preocupação com a segurança é o principal fator que inibe a maior presença de público em espetáculos esportivos, este projeto de lei pretende aprimorar a identificação dos torcedores e minimizar os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, comenta Vilela.

A íntegra do projeto de lei 2208/2015 – apresentado em 1º de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmeras de vigilância poderão ser obrigatórias no transporte público

Câmara Federal
Projeto de lei 1653/2015

Os veículos de transporte público de todo o país que tenham capacidade para mais de 20 passageiros poderão ter como item obrigatório uma câmera de vigilância.

Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Aureo (SD-RJ), o sistema de segurança ligado a essa câmera deverá ter capacidade para gravar as imagens e até para transmiti-las em tempo real.

Como justificativa, o parlamentar usa números divulgados pela imprensa. “A título de ilustração, a cidade do Rio de Janeiro, segundo fontes jornalísticas, teve aproximadamente 11 assaltos a coletivos registrados, por dia, no ano de 2011; Salvador, em 2015, já registra, mensalmente, a média de cerca de 140 assaltos a ônibus; e São Luís, 40 roubos nesse tipo de veículo todos os meses, em 2015”.

Aureo analisa que essa sugestão “não só servirá como desestímulo ao cometimento de crimes durante o transporte de passageiros, como também contribuirá para a identificação dos perpetradores em caso de efetiva execução criminosa no interior desses veículos”.

A íntegra do projeto de lei 1653/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Seguranças de casas noturnas deverão usar crachá de identificação, diz projeto

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 495/2014

Os funcionários que trabalham no setor de segurança de casas noturnas na capital paulista poderão ser obrigados a usar um crachá que os identifique ao público frequentador. A medida, do vereador Rubens Calvo (PMDB-SP), também valeria para “bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres”.

“A presente proposição se reveste com o fim precípuo de garantir o acesso à informação por parte dos frequentadores e eventuais visitantes”, argumenta o parlamentar.

“Trata-se de medida que justifica a presente proposição, sendo necessária a ingerência do legislativo na ordem jurídica municipal, sobretudo porque não raras vezes têm-se observado abusos na abordagem de supostos seguranças desses estabelecimentos”, complementa.

O crachá deverá apresentar o nome completo do funcionário, foto e cargo. Caso ele seja terceirizado, o nome de sua empresa também será obrigatório na identificação.

A multa para o descumprimento da medida seria de R$ 2 mil, dobrando em caso de reincidência.

A íntegra do projeto de lei 495/2014, apresentado em 11 de novembro, está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Deputado propõe alterações no item segurança do Estatuto do Torcedor

Câmara Federal
Projeto de lei 7874/2014

Mudanças no Estatuto do Torcedor podem obrigar os realizadores de eventos esportivos a terem agentes particulares dentro do estádio, e a avisarem e requererem a presença da guarda policial local nas cercanias.

A proposta, do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), também pede que se informe às autoridades o local do evento, seu horário, além de capacidade e expectativa de público.

Atualmente, os agentes públicos são responsáveis pela segurança dentro das arenas, o que mudaria com a sanção do projeto. “Entendemos, portanto, que no caso de evento privado, profissional, ou seja, que arrecada renda em benefício do negócio que ali se realiza, os custos com a segurança no interior dos estádios devem ser de responsabilidade ou das entidades de prática ou das entidades de administração desportiva, que são as organizadoras dos campeonatos e torneios”, comenta Loubet.

Pelo texto, orientadores devem estar presentes dentro do estádio para auxiliar os torcedores. “Acreditamos que o amadurecimento e a evolução das entidades esportivas profissionais no Brasil passam pelo compromisso dessas entidades com as atribuições e responsabilidades de sua atividade privada”.

A íntegra do projeto de lei 7874/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Dirigir embriagado poderá ser crime com pena mais leve de 1 ano de prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 5568/2013

Atualmente, quem é flagrado conduzindo um veículo sob efeito de álcool recebe multa de R$ 1.915,30 e perde a carteira de motorista por um ano.

Se depender da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), além dessas penalidades, o condutor deverá ser preso, cumprindo pena de um a três de detenção. E a suspensão da habilitação pode ser substituída por uma proibição de dirigir.

Caso o motorista ébrio cause alguma morte, o período de prisão poderá se estender de dois a oito anos.

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Operação “Lei Seca” no RJ – Foto: http://cdnx.sempretops.com

“Apesar de saber que a sociedade não tolera mais a conduta de dirigir embriagado, o Estado insiste em dizer que, se você bebeu ‘só um pouquinho’, você pode dirigir, sim”, argumenta Ota.

“A solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige, criminalizando a conduta; e mais, fazendo com que a população tenha certeza da punição, que deve ser sentida na pena imposta e no bolso”.

Será penalizado o motorista que conduzir “sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos”.

A íntegra do projeto de lei 5568/2013 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Para preservar cargo, cobrador poderá ser orientador de passageiros em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 36/2013

Os ônibus intermunicipais paulistas poderão ser proibidos de circular apenas com o motorista.

A proposta do deputado estadual Alcides Amazonas (PCdoB-SP) é de que o coletivo entre cidades tenha um outro funcionário, papel que, até o início da passagem eletrônica, era do cobrador.

A medida reflete uma cena comum em algumas linhas de intermunicipais, que possuem somente o motorista, o qual, quando o usuário paga a passagem com dinheiro, também se torna cobrador.

Pelo texto, a função da cobrança, nesses casos, seria desse funcionário extra, que ficaria ainda responsável por orientar e auxiliar passageiros e o próprio motorista.

“A experiência tem mostrado que a ausência desse profissional [o cobrador] nos veículos é uma deficiência que tem causado grandes transtornos aos passageiros”, justifica o deputado sem citar quais seriam os contratempos.

“A presença do cobrador no veículo também é importante para que o motorista se ocupe integralmente de sua função, a qual exige muita atenção, evitando, assim, paradas nos pontos por um tempo além do necessário por conta da execução de uma tarefa que, a rigor, não é sua atribuição”.

A íntegra do projeto de lei 36/2013 – apresentado em 8 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Divisória entre caixas poderá ser obrigatória em bancos de todo o país

Câmara Federal
Projeto de lei 4912/2012

Agências e postos bancários poderão ter de instalar divisórias individuais entre seus caixas – tradicionais ou eletrônicos – para assegurar privacidade a seus clientes.

A proposta é do deputado federal Vanderlei Siraque (PT-SP).

“Junto aos clientes, que estão nas filas, encontram-se, muitas vezes, os ‘olheiros’ de bandidos que se encontram do lado de fora dos recintos. E, assim, observam a rotina das pessoas que depositam, pagam contas e fazem saques”, justifica o deputado.

CURIOSIDADE: O primeiro caixa eletrônico do mundo foi instalado em junho de 1967, na Inglaterra.

As divisórias, propostas por ele, devem ter 1,80m de altura e ser confeccionadas com material opaco, o que diminui a visibilidade do que se passa no caixa pelos clientes que aguardam nas filas.

A íntegra do projeto de lei 4912/2012 – apresentado em 19 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até fevereiro.