Estádios poderão ser obrigados a ter identificação por biometria e câmeras de vigilância

Câmara Federal
Projeto de lei 2208/2015

Um acréscimo ao artigo 16 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/2003) poderá tornar obrigatória a instalação de equipamentos de leitura biométrica e câmeras de vigilância nos estádios brasileiros. A proposta é do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“O objetivo deste projeto é prever medida de segurança adicional nas arenas desportivas do país”, justifica o parlamentar.

“Considerando que a preocupação com a segurança é o principal fator que inibe a maior presença de público em espetáculos esportivos, este projeto de lei pretende aprimorar a identificação dos torcedores e minimizar os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, comenta Vilela.

A íntegra do projeto de lei 2208/2015 – apresentado em 1º de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Câmeras de vigilância poderão ser obrigatórias no transporte público

Câmara Federal
Projeto de lei 1653/2015

Os veículos de transporte público de todo o país que tenham capacidade para mais de 20 passageiros poderão ter como item obrigatório uma câmera de vigilância.

Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Aureo (SD-RJ), o sistema de segurança ligado a essa câmera deverá ter capacidade para gravar as imagens e até para transmiti-las em tempo real.

Como justificativa, o parlamentar usa números divulgados pela imprensa. “A título de ilustração, a cidade do Rio de Janeiro, segundo fontes jornalísticas, teve aproximadamente 11 assaltos a coletivos registrados, por dia, no ano de 2011; Salvador, em 2015, já registra, mensalmente, a média de cerca de 140 assaltos a ônibus; e São Luís, 40 roubos nesse tipo de veículo todos os meses, em 2015”.

Aureo analisa que essa sugestão “não só servirá como desestímulo ao cometimento de crimes durante o transporte de passageiros, como também contribuirá para a identificação dos perpetradores em caso de efetiva execução criminosa no interior desses veículos”.

A íntegra do projeto de lei 1653/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Seguranças de casas noturnas deverão usar crachá de identificação, diz projeto

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 495/2014

Os funcionários que trabalham no setor de segurança de casas noturnas na capital paulista poderão ser obrigados a usar um crachá que os identifique ao público frequentador. A medida, do vereador Rubens Calvo (PMDB-SP), também valeria para “bares, restaurantes, locais de eventos e estabelecimentos congêneres”.

Foto: http://www.gazetadopovo.com.br

“A presente proposição se reveste com o fim precípuo de garantir o acesso à informação por parte dos frequentadores e eventuais visitantes”, argumenta o parlamentar.

“Trata-se de medida que justifica a presente proposição, sendo necessária a ingerência do legislativo na ordem jurídica municipal, sobretudo porque não raras vezes têm-se observado abusos na abordagem de supostos seguranças desses estabelecimentos”, complementa.

O crachá deverá apresentar o nome completo do funcionário, foto e cargo. Caso ele seja terceirizado, o nome de sua empresa também será obrigatório na identificação.

A multa para o descumprimento da medida seria de R$ 2 mil, dobrando em caso de reincidência.

A íntegra do projeto de lei 495/2014, apresentado em 11 de novembro, está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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Deputado propõe alterações no item segurança do Estatuto do Torcedor

Câmara Federal
Projeto de lei 7874/2014

Mudanças no Estatuto do Torcedor podem obrigar os realizadores de eventos esportivos a terem agentes particulares dentro do estádio, e a avisarem e requererem a presença da guarda policial local nas cercanias.

A proposta, do deputado federal Vander Loubet (PT-MS), também pede que se informe às autoridades o local do evento, seu horário, além de capacidade e expectativa de público.

Foto: http://jornalggn.com.br

Atualmente, os agentes públicos são responsáveis pela segurança dentro das arenas, o que mudaria com a sanção do projeto. “Entendemos, portanto, que no caso de evento privado, profissional, ou seja, que arrecada renda em benefício do negócio que ali se realiza, os custos com a segurança no interior dos estádios devem ser de responsabilidade ou das entidades de prática ou das entidades de administração desportiva, que são as organizadoras dos campeonatos e torneios”, comenta Loubet.

Pelo texto, orientadores devem estar presentes dentro do estádio para auxiliar os torcedores. “Acreditamos que o amadurecimento e a evolução das entidades esportivas profissionais no Brasil passam pelo compromisso dessas entidades com as atribuições e responsabilidades de sua atividade privada”.

A íntegra do projeto de lei 7874/2014 – apresentado em 6 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Dirigir embriagado poderá ser crime com pena mais leve de 1 ano de prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 5568/2013

Atualmente, quem é flagrado conduzindo um veículo sob efeito de álcool recebe multa de R$ 1.915,30 e perde a carteira de motorista por um ano.

Se depender da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), além dessas penalidades, o condutor deverá ser preso, cumprindo pena de um a três de detenção. E a suspensão da habilitação pode ser substituída por uma proibição de dirigir.

Caso o motorista ébrio cause alguma morte, o período de prisão poderá se estender de dois a oito anos.

Operação “Lei Seca” no RJ – Foto: http://cdnx.sempretops.com

“Apesar de saber que a sociedade não tolera mais a conduta de dirigir embriagado, o Estado insiste em dizer que, se você bebeu ‘só um pouquinho’, você pode dirigir, sim”, argumenta Ota.

“A solução para isso é uma legislação que estabeleça tolerância zero e puna definitivamente quem bebe e dirige, criminalizando a conduta; e mais, fazendo com que a população tenha certeza da punição, que deve ser sentida na pena imposta e no bolso”.

Será penalizado o motorista que conduzir “sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos”.

A íntegra do projeto de lei 5568/2013 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Para preservar cargo, cobrador poderá ser orientador de passageiros em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 36/2013

Os ônibus intermunicipais paulistas poderão ser proibidos de circular apenas com o motorista.

A proposta do deputado estadual Alcides Amazonas (PCdoB-SP) é de que o coletivo entre cidades tenha um outro funcionário, papel que, até o início da passagem eletrônica, era do cobrador.

A medida reflete uma cena comum em algumas linhas de intermunicipais, que possuem somente o motorista, o qual, quando o usuário paga a passagem com dinheiro, também se torna cobrador.

Foto: http://nilopolisonline.com/

Pelo texto, a função da cobrança, nesses casos, seria desse funcionário extra, que ficaria ainda responsável por orientar e auxiliar passageiros e o próprio motorista.

“A experiência tem mostrado que a ausência desse profissional [o cobrador] nos veículos é uma deficiência que tem causado grandes transtornos aos passageiros”, justifica o deputado sem citar quais seriam os contratempos.

“A presença do cobrador no veículo também é importante para que o motorista se ocupe integralmente de sua função, a qual exige muita atenção, evitando, assim, paradas nos pontos por um tempo além do necessário por conta da execução de uma tarefa que, a rigor, não é sua atribuição”.

A íntegra do projeto de lei 36/2013 – apresentado em 8 de fevereiro – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Divisória entre caixas poderá ser obrigatória em bancos de todo o país

Câmara Federal
Projeto de lei 4912/2012

Agências e postos bancários poderão ter de instalar divisórias individuais entre seus caixas – tradicionais ou eletrônicos – para assegurar privacidade a seus clientes.

A proposta é do deputado federal Vanderlei Siraque (PT-SP).

“Junto aos clientes, que estão nas filas, encontram-se, muitas vezes, os ‘olheiros’ de bandidos que se encontram do lado de fora dos recintos. E, assim, observam a rotina das pessoas que depositam, pagam contas e fazem saques”, justifica o deputado.

CURIOSIDADE: O primeiro caixa eletrônico do mundo foi instalado em junho de 1967, na Inglaterra.

As divisórias, propostas por ele, devem ter 1,80m de altura e ser confeccionadas com material opaco, o que diminui a visibilidade do que se passa no caixa pelos clientes que aguardam nas filas.

A íntegra do projeto de lei 4912/2012 – apresentado em 19 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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*Ainda não há projetos de lei de 2013 porque os deputados federais estão em recesso até fevereiro.

MS poderá ter normas para piscinas de uso coletivo

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 181/2012

As piscinas de uso coletivo no Mato Grosso do Sul poderão precisar de registro e ter, à disposição, um salva-vidas habilitado para o serviço.

A proposta é do deputado estadual Mauricio Picarelli (PMDB-MS), que ainda estabelece a presença de um monitor de recreação para cada 3 crianças no recinto.

Pelo texto, as piscinas deverão ser isoladas com rede de segurança quando já tiver passado de seu horário de funcionamento. Sobre o portão de acesso, ele deve possuir um fecho especial que impossibilite as crianças de abri-lo.

Alguns itens considerado de segurança deverão ser disponibilizados: gancho, bastão ou vara longos; boia com corda flutuante; telefone de fácil acesso, com números dos serviços de emergência; estojo de primeiros socorros; e cadeira de observação.

“A proposição busca uma alternativa para garantir maior segurança – principalmente das crianças – em estabelecimentos públicos e privados que possuam piscina de uso coletivo no Mato Grosso do Sul”, justifica Picarelli.

A íntegra do projeto de lei 181/2012 – apresentado em 5 de dezembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Projeto propõe instalação de câmeras em berçário e UTI neonatal

Câmara Federal
Projeto de lei 4628/2012

As unidades da saúde poderão ser obrigadas a instalar câmeras de segurança em maternidades, berçários e unidades de terapia intensiva neonatal para monitorar mães e recém-nascidos.

A proposta é do deputado federal Miriquinho Batista (PT-BA).

“O objetivo principal é conferir maior segurança às unidades de saúde que fornecem serviços relacionados às gestantes, ao parto e à atenção neonatal aos recém-nascidos”, justifica.

“Ao aumentar a segurança dos serviços de saúde e diminuir as possibilidades da ocorrência do rapto de recém-nascidos nos hospitais e maternidades do país”.

A íntegra do projeto de lei 4628/2012 – apresentado em 31 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

Motorista que usar vallet poderá levar a chave do carro em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 117/2012

Quem usar os serviços de estacionamento e vallet em Curitiba poderá optar por levar ou não a chave de seu veículo. A proposta é da vereadora Renata Bueno (PPS-PR).

“O sumiço de objetos no interior de veículos, e a dificuldade de ação e comprovação no caso de investigações, ou ainda a existência de documentos sigilosos no interior destes veículos, frisam a necessidade das disposições contidas neste projeto”, justifica a vereadora.

“Deve ser garantido ao proprietário do veículo o direito de carregar a chave do patrimônio que lhe pertence, pois o fato de estacionar em um estabelecimento comercial para esse fim configura somente um contrato de depósito desse bem”.

Pelo texto, os estabelecimentos que prestam serviço de estacionamento e vallet deverão afixar uma placa com a frase  “É direito do usuário levar a chave de seu veículo”.

A íntegra do projeto de lei 117/2012 – apresentado em 22 de outubro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.