Estádios poderão ser obrigados a ter identificação por biometria e câmeras de vigilância

Câmara Federal
Projeto de lei 2208/2015

Um acréscimo ao artigo 16 do Estatuto do Torcedor (lei 10.671/2003) poderá tornar obrigatória a instalação de equipamentos de leitura biométrica e câmeras de vigilância nos estádios brasileiros. A proposta é do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“O objetivo deste projeto é prever medida de segurança adicional nas arenas desportivas do país”, justifica o parlamentar.

“Considerando que a preocupação com a segurança é o principal fator que inibe a maior presença de público em espetáculos esportivos, este projeto de lei pretende aprimorar a identificação dos torcedores e minimizar os lamentáveis episódios de violência que ainda ocorrem, especialmente no futebol brasileiro”, comenta Vilela.

A íntegra do projeto de lei 2208/2015 – apresentado em 1º de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto sugere que homem agredido em casa também seja protegido pela Maria da Penha

Câmara Federal
Projeto de lei 2030/2015

O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) quer alterar a lei Maria da Penha (11340/2006) para que ela também defenda não apenas a mulher, mas também o homem que sofrer violência dentro de casa.

A frase que seria incluída na legislação é “quando o homem, comprovadamente, sofrer violência doméstica, aplica-se, também, esta lei”.

Na justificativa, o parlamentar diz que “se sabe que a lei Maria de Penha foi idealizada sob o princípio da igualdade, visando dar a devida proteção e dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica”. “À época em que a lei foi criada, considerou-se que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres emanava da própria natureza, ou seja, o simples genótipo constituinte do ser era suficiente para colocar a mulher em situação de vulnerabilidade perante o homem na relação marital”, acredita Carvalho, deputado do partido ligado à Igreja Universal.

Para ele, seu projeto tem como base decisões da Justiça, que “já vem alargando a interpretação da Lei Maria da Penha para estender sua aplicação ao homem”.

“O juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mario Roberto Kono de Oliveira, determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vinha sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento”, cita o deputado. “Nesse contexto, não se pode considerar que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres é absoluta. Deve-se analisar, em casos de violência doméstica, qual é o integrante que se encontra em estado de vulnerabilidade”.

Carvalho considera que “a família moderna admite diferentes formas de arranjos, não podendo supor que a vulnerabilidade do ser seja baseada somente no gênero, sendo fundamental estender a interpretação da lei Maria da Penha para abarcar também o homem como possível de sofrer violência doméstica e a mulher, capaz de cometer violência física, psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral”.

A íntegra do projeto de lei 2030/2015 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Ônibus que levam torcedores para jogos no Rio poderão ter lista de nomes

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 851/2014

As empresas de transporte rodoviário que fizerem o serviço de transporte de torcedores que irão acompanhar jogos na capital fluminense poderão ser obrigadas a apresentar uma lista com os nomes de seus passageiros. A medida, elaborada pelo vereador Marcelo Piuí (PHS-RJ), valeria para eventos futebolísticos e teria de ser realizada com uma antecedência de três dias.

“A presente proposição tem por objetivo resguardar a incolumidade publica no que tange aos jogos de futebol, principalmente, já que em outras modalidades esportivas denotamos um comportamento mais salutar e menos violento”, pontua o parlamentar.

Na lista, deverão constar o nome completo do passageiros, número de identidade e endereço residencial. O itinerário do ônibus e horários de partida e chegada também deverão ser informados à polícia.

A intenção da proposta é evitar brigas nos estádios. “Dentre as principais causas de brigas, estão, principalmente, a exacerbação das rivalidades entre as camadas menos favorecidas (formação de gangues nos bairros e aglomerados) com roupagem futebolística, e a cultura do medo entre essas mesmas camadas, que leva a uma postura intimidatória”, observa o deputado.

O descumprimento da medida pode render multa de R$ 2 mil, com cobrança dobrada em caso de reincidência.

A íntegra do projeto de lei 851/2014 – apresentado em 6 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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Incitação virtual ao crime poderá tornar-se infração

Câmara Federal
Projeto de lei 7544/2014

Publicar, por meio de rede social ou de qualquer veículo de comunicação virtual, conteúdo que incite a prática de crime ou de violência à pessoa poderá ser passível de detenção caso o projeto proposto pelo deputado federal Ricardo Izar (PSD-SP) torne-se lei.

O infrator, nesse caso, poderá cumprir de 6 meses a 3 anos de prisão, além de pagar uma multa. Já se houver morte ou lesão corporal na pessoa atacada, a pena ficará 33% maior.

‘O projeto de lei visa coibir a prática da veiculação irresponsável de imagem, informação ou de qualquer outro conteúdo, seja ele verídico ou não”, justifica o parlamentar, citando o caso da dona de casa morta em linchamento no Guarujá, litoral de São Paulo, porque foi confundida por uma suposta sequestradora.

A íntegra do projeto de lei 7544/2014 – apresentado em 13 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Penas do Estatuto do Torcedor podem ficar mais severas com alterações

Câmara Federal
Projeto de lei 7063/2014

O indivíduo que incitar ou praticar violência, promover tumulto e invadir o local de competição poderá sofrer sanções mais graves dos que as previstas atualmente no Estatuto do Torcedor.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) quer aumentar a pena dessas infrações – que hoje vai de um a dois anos de prisão – para três a seis anos de reclusão, mantendo o pagamento de multa.

No julgamento, a depender do magistrado, a pena poderá ser convertida em impedido o infrator de acompanhar jogos em estádios e ginásios por um período de três a dez anos, dependendo da decisão do juiz.

Em suas justificativa, o deputado aponta que o agravamento das penas é decorrências das cenas de violências vistas na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, no jogo entre Atlético-PR e Vasco, realizado em Joinville (SC)., que teve “repercussão mundial”, lembra Mendonça.

A íntegra do projeto de lei 7063/2014 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 6/12, dia pelo fim da violência contra mulheres

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 108/2013

A sexta data de dezembro poderá ser, na capital amazonense, o “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

O projeto de lei é da vereadora Professora Jacqueline (PPS-AM), que acredita na possibilidade de a ocasião “sensibilizar, envolver e mobilizar” os homens sobre o tema.

E a escolha da data é reflexo de uma tragédia que aconteceu em 6 de dezembro de 1989 no Canadá.

Um rapaz de 25 anos invadiu uma aula de Engenharia em Montreal e matou 14 mulheres com tiros à queima-roupa, suicidando-se após os assassinatos.

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As vítimas do massacre de Montreal – Foto: http://lacobranco.guarulhos.sp.gov.br (na legenda, os nomes de cada uma delas aparecem seguindo a primeira foto do alto a partir da esquerda para a direita)

Ele argumentou, em carta, que cometeu os crimes por “não suportar a ideia de ver mulheres estudando Engenharia, um curso tradicionalmente dirigido a homens”.

Segundo o texto da vereadora, o dia da mobilização contará com atividades para “promover a equidade de gênero”.

A íntegra do projeto de lei 108/2013 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.