Deputado quer tornar televisor e máquina de lavar produtos essenciais

Câmara Federal
Projeto de lei 7768/2014

Um projeto de lei do deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA) pretende englobar uma série de produtos no quadro dos considerados essenciais. Estes seriam alimento, vestuário, medicamento, geladeira, fogão, máquina de lavar, aparelho celular, computador, televisor e automóvel.

Segundo o parlamentar, a proposição visa cobrir uma lacuna da legislação, que não define que produtos são essenciais, o que afeta o consumidor na hora de requerer a solução de problemas que eles venham a apresentar. “Ao não ter especificado quais os produtos essenciais que podem ser substituídos imediatamente, o consumidor resta prejudicado, pois fica a mercê de uma longa espera até que se tenha o seu problema solucionado”, pontuou na justificativa.

“A propositura da lista de produtos essenciais virá para facilitar as relações de consumo, pois ao ter uma definição de quais são os produtos essenciais, bastará ao consumidor apresentar o produto já definido em lei como essencial e este será substituído por outro sem aguardar o prazo de 30 dias”, explica Marinho.

A íntegra do projeto de lei 7768/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Publicidade indesejada em mensagem de celular pode ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 7644/2014

Mensagens publicitárias enviadas por celular que não tenham sido solicitadas poderão ser proibidas por lei caso a proposta do deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ) seja aprovada.

“Optamos por introduzir na Lei Geral de Telecomunicações um novo direito do usuário de telecomunicações, que é o de bloquear, caso requeira, o recebimento de mensagens SMS que possuam conteúdo publicitário”, comenta o parlamentar.

“Com tal medida, visamos dar aos consumidores um recurso legal e técnico que o habilite a impedir que seu terminal seja bombardeado com esse tipo de mensagens indesejadas”, pontua.

A íntegra do projeto de lei 7644/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Uso de celular ao volante pode se tornar infração gravíssima

Senado
Projeto de lei 71/2014

A evolução tecnológica nos aparelhos celulares faz com que a gravidade de seu uso durante a condução de um veículo seja ainda maior, na visão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Autor do projeto de lei que passa a infração de média para gravíssima, ele usa os smartphones como base para seu argumento.

“Se os telefones de uma década atrás tinham poucas funcionalidades além da chamada de voz, hoje quase toda a interação é feita por meio de mensagens de texto ou da internet, em telas sensíveis ao toque”, pondera. “Isso significa que o motorista que faz uso do celular passa períodos cada vez maiores e mais frequentes sem olhar para o trânsito”.

Ferraço também alega que essa é uma medida tomada em grande parte dos países. “A tendência mundial tem sido de agravar as penalidades para o uso do telefone celular na direção, principalmente para o envio de mensagens de texto, ação que é a mais problemática por aliar três fatores: longo tempo de duração, impossibilidade de o condutor olhar para a via, e exigência de coordenação visomotora fina, especialmente nos teclados virtuais em telas de toque”, diz na justificativa da proposta.

Atualmente, quem é flagrado dirigindo e falando ao celular recebe uma multa de R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso a mudança seja aprovada, os valores mudariam, respectivamente, para R$ 191,54 e 7 pontos.

O valor seria o mencionado porque a infração passaria a se equiparar a de “dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a rua ou os demais veículos”, já que o senador faria um adendo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No CTB, a conduta ficaria caracterizada pela nova redação do artigo 311, que pune a seguinte atitude: “Trafegar utilizando telefone celular ou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”.

Atualmente, esse artigo pode ser punido com seis meses a um ano de prisão, ou aplicação de multa.

A íntegra do projeto de lei 71/2014 – apresentado em 11 de março – está disponível no site do Senado.

Crédito de celular não poderá ter prazo de validade, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5953/2013

As operadoras de telefonia móvel poderão ser proibidas de estipular um período para a utilização de crédito. A proposta é do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE).

Na justificativa, o parlamentar lembra que quase 80% das linhas ativas são na modalidade pré-paga, “evidenciando que, dentro do sistema de telefonia móvel, o celular pré-pago é o mais importante do ponto de vista social”.

“Entretanto, apesar dessa importância, o consumidor de telefone pré-pago é tratado pelas operadoras com condições desfavoráveis, como preços elevados de chamadas, e, ainda, com limitação temporal no uso dos créditos adquiridos”, argumenta.

Para ele, a definição de um prazo “é danosa à maioria dos usuários do serviço de telefonia no Brasil, visto que obriga os consumidores a adquirir novos créditos frequentemente, mesmo que os já comprados não tenham sido usados”.

A íntegra do projeto de lei 5953/2013 – apresentado em 12 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

DEBATE: Carregador universal para celulares

Câmara Federal
Projeto de lei 5758/2013

Nesta terça, o debate do “Leis em Projeto” é sobre um projeto de lei da deputada federal Sueli Vidigal (PDT-ES). Ela propõe que um mesmo tipo de carregador sirva para todos os celulares fabricados no país.

Durante o final de semana, pedimos a opinião de nossos leitores. Acompanhe os pontos de vista:

@mmdrbrasil
“Seria muito bom! Acabava essa confusão de tantos modelos e formas diferentes. Padrão USB-mini pra todo mundo”.

@Ricazinha
“falta de ter o que fazer!!!! Vai propor algo útil”.

@GQKubrusly
“irrelevante diante dos acontecimentos recentes. revela a impermeabilidade dos propositores às demandas do país…”.

@julyanamoraess
“Acho uma ótima ideia! Economia que seja no bolso do consumidor sempre é bem vinda”.

Participe de nossos próximos debates pelo @leisemprojeto.

Deputada propõe que celulares tenham carregador universal

Câmara Federal
Projeto de lei 5758/2013

Se o projeto de lei da deputada federal Sueli Vidigal (PDT-ES) for aprovado, as empresas fabricantes de celular deverão definir um modelo de carregador que sirva para energizar todos os tipos de aparelho.

A parlamentar propõe a padronização da interface para carregadores de telefone celular.

Na justificativa, Vidigal diz que “não se pode conceber, no atual estágio do desenvolvimento tecnológico, que existam barreiras que acabam por tornar os usuários reféns de uma determinada marca ou modelo de celular”.

Para quem pensa em dificuldades nos setores de produção e comercialização, a deputada argumenta que esses fatores “não podem se impor frente à liberdade e ao bem estar dos usuários de serviços móveis de telecomunicações”.

Caso a fabricante desrespeite a medida, seria aplicada uma multa de até R$ 1 milhão.

A íntegra do projeto de lei 5758/2013 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Ligação para celular de outra operadora não poderá ter custo diferente

Câmara Federal
Projeto de lei 5168/2013

Houve um tempo em que as pessoas identificavam, pelo número, a operadora de telefonia móvel para a qual fariam uma chamada. Se começasse com 7, era da operadora “T”; com 9, da “V”; e assim por diante.

Assim, o cidadão com conta nas duas operadoras – “T” e “V” no nosso exemplo – optaria realizar uma chamada de celular “T” para “T” – ou “V” para “V” – porque ela teria um custo menor do que uma ligação de “V” para “T” ou o contrário.

Com o início da portabilidade do número de telefonia móvel, não era mais possível fazer essa inferência pelo número, já que o registro que antes era da operadora “T” pode ter ido para a “V” – ou o oposto, no nosso mesmo exemplo. Dessa forma, o cidadão deixa de saber quanto irá gastar nessa chamada.

Por esse motivo, o deputado federal João Arruda (PMDB-PR) quer que seja “proibida a diferenciação de preços na telefonia móvel de acordo com a rede terminadora da chamada”.

“Pela sistemática atual, a operadora decide o preço da ligação, e o usuário, sem poder antever quanto custará a chamada, é cobrado de maneira desavisada, injusta e não transparente. Esta proposta visa exatamente proteger o consumidor nessa sua vulnerabilidade”, argumenta.

Na justificativa, ele ainda esclarece que a proibição vale apenas para chamadas de celular para celular, mantendo a diferença nos preços em ligações para a telefonia fixa.

“As operadoras poderão estabelecer seus preços livremente, de acordo com os princípios constitucionais da atividade econômica, mas não o poderão fazer desprotegendo os consumidores, o que também é preconizado pela Carta Magna“, complementa.

Arruda frisa que as prestadoras do serviço não terão cerceamento de competição com a proposta. “A competição será, pelo contrário, incentivada, uma vez que os usuários saberão de antemão os preços praticados, o que premiará as empresas com melhores planos de negócios e produtividade”.

A íntegra do projeto de lei 5168/2013 – apresentado em 19 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

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