Licitações do MS deverão ser veiculadas pela internet, propõe deputado

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 93/2012

As licitações realizadas pela administração pública do Mato Grosso do Sul poderão ser transmitidas, em áudio e vídeo, pelo Portal da Transparência, do governo estadual.

A proposta é do deputado Pedro Kemp (PT-MS), que estabelece a veiculação dos procedimentos de abertura dos envelopes, da verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos, e do julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

“O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população”, analisa o deputado.

“Diante desta realidade, é importante – e tecnologicamente possível – que a administração dê maior publicidade aos seus atos, garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos”.

A íntegra do projeto de lei 93/2012 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Acre poderá ter coleta de medicamentos vencidos ou estragados

Assembleia Legislativa do Acre
Projeto de lei 82/2012

O deputado estadual Manoel Moraes (PSB-AC) propõe que os acreanos tenham o “Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados”.

Ele funcionaria com o apoio de laboratórios fabricantes, distribuidores e farmácias. Nesta, haveria recipientes – “em local visível ao público” – para descarte dos medicamentos. Depois, as empresas farmacêuticas incinerariam os produtos estragados.

“Esta proposta visa preservar a saúde de todos, pois as substâncias químicas dos medicamentos descartados, sem que sejam tomadas medidas adequadas para esse descarte, podem comprometer a saúde de toda a população”, justifica Moraes.

“Descartados simplesmente no lixo, ou mesmo jogados em aterros sanitários, esses medicamentos podem comprometer a qualidade da água e do solo, com graves prejuízos para os cidadãos”.

A íntegra do projeto de lei 82/2012 – apresentado em 19 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Acre.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 10/10, dia do produtor do leite em Santa Catarina

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 225/2012

No calendário de eventos oficiais de Santa Catarina, o décimo dia de outubro poderá ser dedicado ao produtor de leite. A proposta é do deputado estadual Daniel Tozzo (PSDB-SC).

“A importância dessa atividade para as famílias de agricultores se manifesta no campo financeiro, visto ser uma fonte de renda mensal”, começa a justificativa o deputado. “No campo social, pode assegurar a criação de inúmeros postos de trabalho”.

“Estima-se que mais de 70 mil unidades familiares comercializam leite. Contudo, o potencial que esta atividade tem para gerar trabalho e renda no espaço rural encontra-se atualmente fortemente ameaçado pelo iminente processo de concentração e exclusão dos agricultores da atividade”, alerta Tozzo.

A íntegra do projeto de lei 225/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Deputado propõe redução da pena para criminosos com mais de 60 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 4093/2012

Metade do tempo que um preso entre 22 e 59 anos de idade irá cumprir por um crime. Esse pode ser o benefício para criminosos que sejam sentenciados com mais de 60 anos.

A proposta, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB – MT), de 70 anos, também vale para aqueles que, na época do delito, fossem menores de 21 anos de idade.

Bezerra justifica a medida dizendo que ela equipararia uma atitude do Código Penal, que é agravar a pena quando o crime é praticado contra idosos. Porém, apenas o criminoso com mais de 70 anos conseguia ter sua pena reduzida pela metade.

“Essa é a motivação do presente projeto, que busca adaptar os dispositivos do Código Penal à moderna determinação do Estatuto de Idoso”.

Além da redução da pena, a proposta prevê que o período de prescrição do crime também seja reduzido pela metade para maiores de 60 anos e menores de 21.

A íntegra do projeto de lei 4093/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Quadra poliesportiva Laurindo Martins da Rocha, em BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2238/2012

O vereador João Bosco Rodrigues (PT-MG) sugere que uma quadra poliesportiva de Belo Horizonte passe a chamar-se Laurindo Martins da Rocha. Ela fica entre a rua Coronel Manuel Assunção e a avenida Edgar Torres.

Segundo Rodrigues, essa é uma homenagem ao ex-esportista e colaborador do esporte amador.

“Era um homem alegre, empenhado nas causas esportivas amadorísticas, principalmente voltadas para as pessoas carentes e estava profundamente engajado com o time dos Peladeiros”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 2238/2012 – apresentado em 5 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Flanelinhas poderão ser presos se pedirem dinheiro por carro estacionado

Câmara Federal
Projeto de lei 4090/2012

“Solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública”. É assim que o deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) propõe a tipificação do crime cometido por flanelinhas.

Caso aprovada, a lei estabelecerá pena de 1 a 3 anos de prisão mais multa.

“A proposição objetiva combater a insegurança a que está sujeito quem se utiliza do transporte próprio para ir ao trabalho, à escola ou a qualquer local, onde são abordados por pessoas que cobram pelo estacionamento público”, justifica o deputado.

“A simples aproximação dessas pessoas, na ausência de outras pessoas no local, cria certo constrangimento, que se agrava com o conhecimento notório de represálias contra aqueles que não se sujeitam a cobrança indevida”.

Ninho diz que, hoje, o Código Penal trata essa conduta como extorsão indireta. “Mas necessário se faz especificá-la para demonstrar a vontade do legislador em coibi-las, em que pese alguns argumentos de cunho social em defesa dessa conduta”.

A íntegra do projeto de lei 4090/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: julho será o mês do FICA, festival de inverno de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 278/2012

O Festival de Inverno da Cantareira (FICA), por lei, poderá ter 31 dias de comemoração no calendário. Julho será o “Mês do FICA”. A proposta é do vereador Gilberto Natalini (PV-SP).

Ele justifica o projeto com base na importância ambiental que a região da Cantareira, na zona norte, tem na cidade. Ela representa uma das maiores florestas urbanas do mundo, e foi declarada pela Unesco, junto de outras 4 localidades, Reserva da Biosfera Mundial.

“O FICA tem como principal objetivo preservar essa importante área verde e ao mesmo tempo, mostrar a importância da Cantareira aos paulistanos”, comenta Natalini.

Além disso, o vereador aponta que o festival é uma “ferramenta que tem o objetivo maior de propagar a Cantareira para conhecimento nacional e mundial e pleitar sua conservação”.

A íntegra do projeto de lei 278/2012 – apresentado em 14 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.