Licitações do MS deverão ser veiculadas pela internet, propõe deputado

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 93/2012

As licitações realizadas pela administração pública do Mato Grosso do Sul poderão ser transmitidas, em áudio e vídeo, pelo Portal da Transparência, do governo estadual.

A proposta é do deputado Pedro Kemp (PT-MS), que estabelece a veiculação dos procedimentos de abertura dos envelopes, da verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos, e do julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

“O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil o acesso a dados e informações relacionadas ao governo, que antes eram acessíveis a uma menor parcela da população”, analisa o deputado.

“Diante desta realidade, é importante – e tecnologicamente possível – que a administração dê maior publicidade aos seus atos, garantindo a transparência na gestão dos recursos públicos”.

A íntegra do projeto de lei 93/2012 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.

Acre poderá ter coleta de medicamentos vencidos ou estragados

Assembleia Legislativa do Acre
Projeto de lei 82/2012

O deputado estadual Manoel Moraes (PSB-AC) propõe que os acreanos tenham o “Programa de Coleta de Medicamentos Vencidos ou Estragados”.

Ele funcionaria com o apoio de laboratórios fabricantes, distribuidores e farmácias. Nesta, haveria recipientes – “em local visível ao público” – para descarte dos medicamentos. Depois, as empresas farmacêuticas incinerariam os produtos estragados.

“Esta proposta visa preservar a saúde de todos, pois as substâncias químicas dos medicamentos descartados, sem que sejam tomadas medidas adequadas para esse descarte, podem comprometer a saúde de toda a população”, justifica Moraes.

“Descartados simplesmente no lixo, ou mesmo jogados em aterros sanitários, esses medicamentos podem comprometer a qualidade da água e do solo, com graves prejuízos para os cidadãos”.

A íntegra do projeto de lei 82/2012 – apresentado em 19 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Acre.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 10/10, dia do produtor do leite em Santa Catarina

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 225/2012

No calendário de eventos oficiais de Santa Catarina, o décimo dia de outubro poderá ser dedicado ao produtor de leite. A proposta é do deputado estadual Daniel Tozzo (PSDB-SC).

“A importância dessa atividade para as famílias de agricultores se manifesta no campo financeiro, visto ser uma fonte de renda mensal”, começa a justificativa o deputado. “No campo social, pode assegurar a criação de inúmeros postos de trabalho”.

“Estima-se que mais de 70 mil unidades familiares comercializam leite. Contudo, o potencial que esta atividade tem para gerar trabalho e renda no espaço rural encontra-se atualmente fortemente ameaçado pelo iminente processo de concentração e exclusão dos agricultores da atividade”, alerta Tozzo.

A íntegra do projeto de lei 225/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Deputado propõe redução da pena para criminosos com mais de 60 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 4093/2012

Metade do tempo que um preso entre 22 e 59 anos de idade irá cumprir por um crime. Esse pode ser o benefício para criminosos que sejam sentenciados com mais de 60 anos.

A proposta, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB – MT), de 70 anos, também vale para aqueles que, na época do delito, fossem menores de 21 anos de idade.

Bezerra justifica a medida dizendo que ela equipararia uma atitude do Código Penal, que é agravar a pena quando o crime é praticado contra idosos. Porém, apenas o criminoso com mais de 70 anos conseguia ter sua pena reduzida pela metade.

“Essa é a motivação do presente projeto, que busca adaptar os dispositivos do Código Penal à moderna determinação do Estatuto de Idoso”.

Além da redução da pena, a proposta prevê que o período de prescrição do crime também seja reduzido pela metade para maiores de 60 anos e menores de 21.

A íntegra do projeto de lei 4093/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Quadra poliesportiva Laurindo Martins da Rocha, em BH

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2238/2012

O vereador João Bosco Rodrigues (PT-MG) sugere que uma quadra poliesportiva de Belo Horizonte passe a chamar-se Laurindo Martins da Rocha. Ela fica entre a rua Coronel Manuel Assunção e a avenida Edgar Torres.

Segundo Rodrigues, essa é uma homenagem ao ex-esportista e colaborador do esporte amador.

“Era um homem alegre, empenhado nas causas esportivas amadorísticas, principalmente voltadas para as pessoas carentes e estava profundamente engajado com o time dos Peladeiros”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 2238/2012 – apresentado em 5 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Flanelinhas poderão ser presos se pedirem dinheiro por carro estacionado

Câmara Federal
Projeto de lei 4090/2012

“Solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública”. É assim que o deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) propõe a tipificação do crime cometido por flanelinhas.

Caso aprovada, a lei estabelecerá pena de 1 a 3 anos de prisão mais multa.

“A proposição objetiva combater a insegurança a que está sujeito quem se utiliza do transporte próprio para ir ao trabalho, à escola ou a qualquer local, onde são abordados por pessoas que cobram pelo estacionamento público”, justifica o deputado.

“A simples aproximação dessas pessoas, na ausência de outras pessoas no local, cria certo constrangimento, que se agrava com o conhecimento notório de represálias contra aqueles que não se sujeitam a cobrança indevida”.

Ninho diz que, hoje, o Código Penal trata essa conduta como extorsão indireta. “Mas necessário se faz especificá-la para demonstrar a vontade do legislador em coibi-las, em que pese alguns argumentos de cunho social em defesa dessa conduta”.

A íntegra do projeto de lei 4090/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

COMEMORAÇÃO POR LEI: julho será o mês do FICA, festival de inverno de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 278/2012

O Festival de Inverno da Cantareira (FICA), por lei, poderá ter 31 dias de comemoração no calendário. Julho será o “Mês do FICA”. A proposta é do vereador Gilberto Natalini (PV-SP).

Ele justifica o projeto com base na importância ambiental que a região da Cantareira, na zona norte, tem na cidade. Ela representa uma das maiores florestas urbanas do mundo, e foi declarada pela Unesco, junto de outras 4 localidades, Reserva da Biosfera Mundial.

“O FICA tem como principal objetivo preservar essa importante área verde e ao mesmo tempo, mostrar a importância da Cantareira aos paulistanos”, comenta Natalini.

Além disso, o vereador aponta que o festival é uma “ferramenta que tem o objetivo maior de propagar a Cantareira para conhecimento nacional e mundial e pleitar sua conservação”.

A íntegra do projeto de lei 278/2012 – apresentado em 14 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Marcas de bebidas alcoólicas poderão ser proibidas de anunciar e patrocinar

Câmara Federal
Projeto de lei 4079/2012

A propaganda comercial de bebidas alcoólicas – com mais de 0,5 grau Gay Lussac – poderá não ser mais permitida em todo o Brasil. A proposta é do deputado federal Edson Giroto (PMDB-MS).

Um dos pontos do texto que pode gerar polêmica é a proibição do patrocínio de eventos culturais e esportivos pelas empresas produtoras da bebida.

Ela ainda inclui o impedimento para colocação de propaganda fixa ou móvel em “estádio, pista, palco ou local similar”.

Caso haja a transmissão pela televisão de um evento internacional patrocinado por uma marca de bebida alcoólica, o deputado propõe que sejam exibidas mensagens de advertência com 30 segundos de duração.

Para elaborar a proposição, Giroto teve como base a proibição imposta ao cigarro, que, segundo ele, tinha consumo crescente entre os jovens.

“Somente foi possível mudar este cenário adotando medidas rígidas, como a proibição de propagandas em meios de comunicação de massa, a instituição da contra propaganda e a aprovação, em âmbito estadual, de leis proibindo o ato de fumar em lugares públicos”.

O deputado acredita que a medida pode mudar o hábito dos consumidores da bebida. “O intuito é alertar o consumidor dos males causados pelo produto e não fazer alusão a situações prazerosas, de autoafirmação, de virilidade ou feminilidade”.

 A íntegra do projeto de lei 4079/2012 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Manuais de instrução deverão ter versão em áudio, propõe senador

Senado
Projeto de lei 205/2012

Os produtos ou serviços que ofereçam ao consumidor manuais de instrução impressos poderão vir acompanhados também da versão em áudio deles. A proposta é do senador Jayme Campos (DEM-MT).

A intenção é atender os clientes que sejam deficientes visuais.

Pelo texto do senador, a versão em áudio poderá ser disponibilizada na internet em página cujo endereço seja informado  no manual impresso.

“Quando a pessoa com deficiência visual adquire um produto ou serviço, em regra, ainda não domina plenamente seu funcionamento. Depende, portanto, de que outra pessoa, que não seja portadora da mesma deficiência, leia as instruções impressas no material fornecido”, justifica o Campos.

A íntegra do projeto de lei 205/2012 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site do Senado.

Vereador sugere incentivos a carros elétricos e movidos a hidrogênio em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 276/2012

A devolução de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores durante cinco anos. Essa é uma das propostas do vereador Antônio Donato (PT-SP), que sugere incetivos aos paulistanos para a compra de carros movidos a eletricidade ou hidrogênio.

Além disso, o vereador propõe um bônus de até R$ 10.000,00 para o proprietário de veículo a combustão que deseje substituí-lo por outro que use eletricidade ou hidrogênio – desde que este seja fabricado no Brasil. Esse benefício também está previsto pelos cinco primeiros anos.

Os táxis também aparecem na proposição. Eles deverão ser substituídos pelos novos modelos (incluindo os movidos a gás natural) até 2022. O mesmo vale para os ônibus, com exceção do prazo, que irá ate 2025.

Outro ponto da proposta é a suspensão do rodízio municipal para os veículos a eletricidade ou a hidrogênio.

“A propositura visa incentivar a disseminação desses veículos, beneficiando o paulistano com a diminuição da poluição e a melhoria do meio ambiente, reduzindo os danos à saúde pública e os dispêndios empenhados na área da saúde para sanar esses impactos”, comenta Donato.

Em sua justificativa, ele ainda mostra como outros países adotaram os incentivos para aumentar a frota de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.

Sobre o IPVA, o vereador lembra que, em 2011, o valor arrecadado quase chegou a 2 bilhões de reais (R$ 1.818.921.903,73).

“Logo, o retorno de parte insignificante do imposto durante um período determinado para os proprietários constitui o sistema de incentivo mais eficaz para a popularização da frota limpa, sem prejuízo às demais demandas do município”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 276/2012 – apresentado em 13 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.