Venda de animais de estimação pela internet pode ser proibida e dar prisão

Câmara Federal
Projeto de lei 7853/2014

Comercializar animais por meio de páginas na internet poderá ser uma prática proibida no Brasil caso a proposta do deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP) seja aprovada.

Caso vire crime, a situação seria penalizada com prisão de um a três meses, além de aplicação de multa.

“Pela rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”, justifica o parlamentar, que desejava proibir todos os tipos de venda de animais.

A íntegra do projeto de lei 7853/2014 – apresentado em 5 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto prevê cancelamento de serviços de comunicação também via internet

Senado
Projeto de lei 224/2014

As operadoras de serviços de telecomunicações poderão ter de disponibilizar a seus clientes a possibilidade de cancelarem a assinatura por telefone, de maneira presencial e também via internet.

Para o autor da proposta, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), são “bem conhecidas as dificuldades por que passam os usuários de serviços de telecomunicações quando tentam cancelar seus contratos”.

“Quer nos serviços de telefonia fixa ou celular, quer nos serviços de TV por assinatura, sempre são criadas enormes dificuldades pelas prestadoras, que tentam, de forma abusiva, manter os consumidores em sua base de clientes”, comenta na justificativa.

A íntegra do projeto de lei 224/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Projeto propõe que recursos contra multas possam ser feitos online

Senado
Projeto de lei 183/2014

As formas de tecnologia disponíveis para comunicação poderão ser usadas para a elaboração de recursos contra a aplicação de penalidades de trânsito caso o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) seja aprovado. “Os recursos poderão ser interpostos pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”, diz o político no texto.

Rêgo aponta as distância a que motoristas suspeitos de infração têm de percorrer para protocolar seu protesto contra multa. “É o caso das multas de trânsito, em que é muito comum a exigência de que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas”.

“Se, no passado, era possível argumentar que o estado não tinha condições de multiplicar os pontos e os horários em que estaria apto a receber recursos, este argumento não mais se sustenta com o estágio da tecnologia atual”, justifica o senador, apontando que, com  a popularização da internet, seria “imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias governamentais, como na declaração de imposto de renda das pessoas físicas”.

A íntegra do projeto de lei 183/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site do Senado.

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Curitibanos poderão apresentar projetos de lei via internet

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 189/2013

Todo cidadão tem direito de apresentar propostas de lei em todos os níveis do Legislativo. Essa ação também é conhecida como “iniciativa popular“.

Na capital paranaense, o vereador Pier Petruzziello (PTB-PR) propõe que ela possa acontecer não apenas de forma presencial, mas também pela internet.

“Atualmente, todo o processo legislativo pode ser acompanhado de qualquer lugar do mundo a possibilitar uma maior transparência e legitimidade ao encaminhamento das proposituras”, justifica o parlamentar. 

“Possuímos meios para a coletividade participar das atividades públicas por meio de audiências públicas, orçamentos participativos… Todavia, a participação popular na confecção de leis ainda encontra um grande obstáculo na mobilização e cumprimento dos requisitos normativos”.

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Pier Petruzziello (PTB-PR) – Foto: http://pierpetruzziello.wordpress.com

O projeto de Petruziello quer regulamentar a iniciativa na comunicação virtual, argumentando que “Curitiba consagra a soberania popular”.

Para que isso aconteça, a Câmara curitibana irá disponibilizar uma página para certificação digital, que receberá as propostas vindas do cidadão.

Como, em Curitiba, a iniciativa popular precisa da adesão de, ao menos, 5% do eleitorado local, o autor do projeto deverá ter o apoio de 60 mil eleitores em números arrendondados.

Esses cidadãos deverão fornecer uma assinatura digital na página criada na Câmara. Para que ela seja válida, serão necessários nome completo, filiação, RG, título de eleitor, endereços domiciliar e eleitoral, e e-mail.

“Ao aplicar a esta realidade a possibilidade de discussão e assinatura por meio da rede mundial de computadores, estaremos ampliando a democracia e a cidadania”, analisa o vereador.

Segundo o texto, caso a lei seja aprovada, a Câmara terá um prazo de seis meses para colocar a iniciativa popular digital em prática.

A íntegra do projeto de lei 189/2013 – apresentado em 2 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

Criar perfil falso na internet poderá ser crime

Câmara Federal
Projeto de lei 5475/2013

O usuário de internet que mantiver um perfil falso em redes sociais ou que se passar por outra pessoa em fóruns de discussão poderá ser qualificado como criminoso.

A autora do projeto, deputada federal Liliam Sá (PSD-RJ), sugere que as punições para a infração sigam o decreto-lei 2848/1940, número de registro do Código Penal.

Ou seja, o cidadão poderá receber multa, ter seus direitos restringidos ou ser preso, dependendo da sentença atribuída pelo Judiciário.

A medida contra a falsa identidade não se limita a redes sociais e fóruns, mas vale também  para “páginas de internet em geral”, incluindo sites e blogs.

E as punições serão aplicadas apenas em casos nos quais haja “intenção de prejudicar, enganar, intimidar ou ameaçar”. Esse ponto do projeto resguarda os perfis que fazem paródias de pessoas públicas.

“A ocorrência dos perfis falsos – também conhecidos como ‘fakes’ – vem aumentando assustadoramente, o que significa o uso não autorizado de imagens de terceiros, divulgando conteúdos que atacam a honra e imagem”, argumenta a deputada.

“Não é demais lembrar que sempre há um limite entre a diversão e o abuso. As pessoas extrapolam o limite entre a diversão e a invasão dos direitos de outrem; o direito a imagem é um dos direitos da personalidade previsto pela Constituição Federal”.

A íntegra do projeto de lei 5475/2013 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

COMO ANDA?: Projeto sobre bula de remédio na internet vai à Câmara

Senado
Projeto de lei 420/2012

Cerca de quatro meses e meio depois de ter sido apresentada, a proposta que pede a disponibilização de bula de remédio na internet, além de versões físicas em braile e com letras maiores, foi aprovada pelo Senado.

CAMINHO
De autoria do senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), o projeto teve de passar apenas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi recebido em 21 de novembro do ano passado, um dia depois de sua apresentação.

Foi, então, quase um mês de espera pela definição de um relator, o que aconteceu em 18 de dezembro. O escolhido, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), apresentou seu parecer três meses e meio após a data, no último dia 3 de abril.

Dois dias depois, foi definido que a apreciação do projeto seria realizada em 10 de abril, quarta-feira passada.

Na ocasião, Claudino não pôde comparecer. Por isso, o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS) escolheu designou o senador Paulo Davim (PV-RN) como relator ad hoc.

GLOSSÁRIO: Relator ad hoc é o senador escolhido para ler um parecer de projeto feito por outro parlamentar em razão da impossibilidade deste comparecer à comissão ou ao plenário.

Davim, teria, simplesmente de ler o relatório feito por Claudino para que ele fosse debatido pelos membros da comissão.

No texto, Claudino concordou com os argumentos de Rodrigues sobre a importância da proposta, e reforçou pontos favoráveis para sua aprovação.

“Se a linguagem da bula é de difícil compreensão, sua finalidade principal – prestar adequadas informações sobre o uso seguro do medicamento – fica prejudicada, o que pode colocar em risco a saúde do usuário”.

E complementou, lembrando o pedido de apresentar o conteúdo da bula na internet.

“A obrigação de disponibilizar a bula em sítio eletrônico também é importante, pois amplia a possibilidade de acesso às informações acerca do medicamento prescrito”.

VOTAÇÃO
O projeto foi aprovado por unanimidade, com 11 votos.

Eles foram de Paulo Paim (PT-RS), Ângela Portela (PT-RR), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Paulo Davim (PV-RN), Jayme Campos (DEM-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP), Ana Rita (PT-ES), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Armando Monteiro (PTB-PE).

Como o projeto é de caráter terminativo, ele não precisa passar por votação no plenário do Senado, indo direto para a Câmara dos Deputados.

A Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado, que recebeu a proposta aprovada às 18h15 de quarta, é a responsável por encaminhar o texto para apreciação dos deputados federais.

Um tablet por aluno da rede pública até 2023, propõe senador Cícero Lucena

Senado
Projeto de lei 109/2013

Os alunos do 6° ano do ensino fundamental até o 3° ano do ensino médio poderão receber tablets para utilizar nas escolas da rede pública – sejam elas municipais, estaduais ou federais.

O projeto é do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que acredita no potencial do aparelho como ferramenta para “o desenvolvimento de atividades de aprendizagem”.

Segundo o texto, esse auxílio eletrônico deve estar disponível até 2018 a pelo menos metade dos estudantes que o programa deseja atender.

Lucena argumenta que os tablets possuem “enorme potencial pedagógico”, mas não relata qual seria ele.

Os aparelhos deverão permitir acesso à internet. E os professores irão receber treinamento para usar o equipamento em sala de aula.

Na justificativa, o senador configura como “inaceitável” a escola básica de qualidade ser privilégio “de uma elite socioeconômica”.

“Deixar que nossas crianças e jovens de famílias de baixa renda frequentem escolas de categoria inferior, muitas vezes prejudicando irremediavelmente sua formação, significa comprometer o futuro de nosso país”.

Caberá à União estabelecer “condições técnicas e financeiras” para estados e municípios terem condições de cumprir a lei, caso ela seja aprovada.

A íntegra do projeto 109/2013 – apresentado em 2 de abril – está disponível no site do Senado.