Leci Brandão quer que 50% dos atores em anúncios de SP sejam negros

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 934/2014

As peças publicitárias do governo paulista poderão ter de seguir uma cota para escolher seus atores caso a proposta da deputada estadual Leci Brandão (PCdoB-SP) seja aprovada. Ela deseja que metade das pessoas que aparecem nos anúncios sejam negras.

“Basta observar a publicidade por meio impresso, televisivo ou de outros recursos de comunicação visual e audiovisual para perceber, de maneira evidente, que faltam imagens de pessoas negras, ao passo que inúmeras imagens de brancos são divulgadas”, justifica Leci.

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Reprodução

No texto, a parlamentar aponta que seu desejo não se limitaria à esfera estadual, mas atingindo também as propagandas de entidades privadas. “Contudo, por motivo de competência legislativa, focamos, neste projeto de lei, somente a publicidade institucional e de utilidade pública do estado”.

A íntegra do projeto de lei 934/2014 – apresentado em 2 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Texto em anúncio deve mostrar se candidato é “ficha suja”, quer Cristovam

Senado
Projeto de lei 223/2014

Caso uma proposta do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) seja aprovada, a seguinte frase poderá ser vista, futuramente, nas propagandas do período eleitoral: “este candidato foi incurso na Lei nº 64/1990 e considerado ficha suja”.

A medida, de acordo com o texto, seria aplicada em todas as peças publicitárias do candidato em questão. “A proposição exige, dos candidatos nessa situação, que esclareçam o eleitor a respeito de sua situação legal”, justifica o senador.

“Com este projeto de lei, se aprovado e sancionado, cabe a Justiça declarar a inidoneidade do candidato, explicitar esta situação, deixando ao eleitor a decisão política de votar ou não votar no mesmo”, acredita Buarque.

A íntegra do projeto de lei 223/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Projeto prevê cancelamento de serviços de comunicação também via internet

Senado
Projeto de lei 224/2014

As operadoras de serviços de telecomunicações poderão ter de disponibilizar a seus clientes a possibilidade de cancelarem a assinatura por telefone, de maneira presencial e também via internet.

Para o autor da proposta, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), são “bem conhecidas as dificuldades por que passam os usuários de serviços de telecomunicações quando tentam cancelar seus contratos”.

“Quer nos serviços de telefonia fixa ou celular, quer nos serviços de TV por assinatura, sempre são criadas enormes dificuldades pelas prestadoras, que tentam, de forma abusiva, manter os consumidores em sua base de clientes”, comenta na justificativa.

A íntegra do projeto de lei 224/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Aluno deficiente poderá ter direito a cuidador na sala de aula

Senado
Projeto de lei 228/2014

As escolas públicas e privadas poderão ser obrigadas a permitir cuidadores dentro da sala de aula para atender alunos com deficiência. A medida, proposta pelo senador Vicentinho Alves (SD-TO), vale tanto para limitações permanentes quanto para temporárias.

“É imprescindível para a materialização da acessibilidade que, além da oferta de equipamentos e ajudas técnicas, sejam
disponibilizados cuidadores nas instituições de ensino àqueles que necessitam de tal suporte”, justifica Alves.

Comentando que o professor não tem condições de exercer a função de cuidador, o senador explica quais seriam as funções deste. “Tais profissionais poderão viabilizar o ingresso e a permanência nas escolas de alunos que apresentam necessidade de auxílio em razão de limitações para a prática de atividades da vida diária, tais como locomoção, higienização, alimentação ou comunicação”.

O profissional contratado para ser cuidador, de acordo com o texto, deverá ter formação de enfermeiro em nível técnico. Seu salário também foi definido pelo senador: 70% dos ganhos de um professor da educação básica em uma jornada de 40 horas semanais.

A íntegra do projeto de lei 228/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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Erundina quer anistia para grevistas do fim do primeiro semestre

Câmara Federal
Projeto de lei 7793/2014

Servidores e empregados de empresas públicas ou concessionárias de serviço público que tenham participado de greves entre 12 de abril e 12 de junho poderão ser anistiados de punições que tenham sofrido caso a proposta da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) seja aprovada.

“A realização de movimentos grevistas pelo operariado, organizado sindicalmente, foi fundamental para a consecução de direitos e para a garantia das condições elementares de dignidade humana da classe trabalhadora”, aponta Erundina no texto.

“Apesar desse avanço e do reconhecimento de seu caráter essencial no equilíbrio das relações de trabalho, ainda nos deparamos com inúmeras tentativas de violação ou de restrição dissimulada do direito de greve, muitas vezes mediante mecanismos institucionais de pressão e de coerção de líderes grevistas, tal como verificado na última greve dos metroviários da capital paulista, às vésperas do início da Copa do Mundo”, observa.

Para Erundina, sua proposta pretende reparar “uma grande injustiça”.

A íntegra do projeto de lei 7793/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Texto propõe regulamentação da venda de spray de pimenta

Câmara Federal
Projeto de lei 7785/2014

O uso cada vez mais frequente de spray de pimenta como instrumento de defesa motivou a proposta de uma legislação sobre seu uso, aponta o autor da proposta, o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Pelo texto, a comercialização fica liberada em território nacional como equipamento de proteção e legítima defesa.

A proposição aponta que apenas maiores de 18 anos de idade poderão adquirir o produto, mas, para isso, precisarão de um requerimento prévio na Secretaria de Segurança Pública para a compra. O cadastro também deverá ficar armazenado para fins de controle e fiscalização, que servirá para punições caso o uso seja para outra finalidade que não a defesa.

A embalagem permitida para armazenamento do produto será de 50 mililitros no máximo.

“Em uma sociedade que convive cotidianamente com a violência e a falência do poder público no cumprimento do seu dever de dar segurança aos cidadãos, estes não podem ser impedidos de exercerem o direito à legítima defesa, permitindo a utilização de mecanismos não letais para sua proteção”, diz o texto de Lorenzoni na justificativa.

A íntegra do projeto de lei 7785/2014 – apresentado em 9 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto sugere mudar condições de voto em trânsito nas eleições

Câmara Federal
Projeto de lei 7773/2014

O eleitor poderá ter novas possibilidades de locais para votar caso uma proposta de alteração no Código Eleitoral seja aprovada. Pelo texto, do deputado federal Gonzaga (PDT-MG), os eleitores poderão pedir mudança no local de voto até 30 dias antes do pleito.

As regras são definidas pelo nível da eleição. Caso o voto seja apenas para presidente, o eleitor poderá votar em qualquer local do país. Se for para representantes estaduais (senador, governador e deputados), a localidade deverá pertencer à unidade da federação em questão. Já a mudança de local de voto para cargos municipais (prefeito e vereador) valerá apenas para a própria cidade.

As ausências de eleitores na eleição de 2010 – quando 17 milhões deixaram de votar – foi um dos principais motivos para a proposta, segundo Gonzaga.

“O objetivo da presente proposição é viabilizar e estimular o voto dos inúmeros cidadãos brasileiros que, por diversas razões, não podem comparecer à sua seção eleitoral no dia da eleição, impedidos, assim, de participar da grande festa da democracia brasileira”, analisa. “A nosso ver, é inaceitável o sacrifício do exercício da cidadania plena em razão de limitações tecnológicas ou administrativas. É inadiável uma solução equilibrada que concilie a segurança técnica do processo eleitoral e que também assegure o direito fundamental de participação política dos cidadãos”.

A íntegra do projeto de lei 7773/2014 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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