Crianças irmãs, negras ou com mais de 4 anos podem ter preferência na adoção

Câmara Federal
Projeto de lei 8051/2014

A lei que, nos processos de adoção, dá prioridade a crianças com deficiência ou portadora de doença crônica poderá ser estendida, de acordo com proposição do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP).

Ele sugere a inclusão, nesta lista, de crianças maiores de quatros anos de idade; negras; irmãs adotadas pela mesma família; irmãs adotadas por famílias distintas, nesta ordem de preferência.

“É oportuno salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente carece de algumas alterações, em especial, no que se refere à prioridade de tramitação dos processos de adoção”, justifica Feliciano. “Mais triste ainda, e cruel, é a constatação de que os adotandos negros, irmãos ou com mais de quatro anos de idade enfrentam uma espera ainda maior”.

A íntegra do projeto de lei 8051/2014 – apresentado em 30 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto prevê cancelamento de serviços de comunicação também via internet

Senado
Projeto de lei 224/2014

As operadoras de serviços de telecomunicações poderão ter de disponibilizar a seus clientes a possibilidade de cancelarem a assinatura por telefone, de maneira presencial e também via internet.

Para o autor da proposta, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), são “bem conhecidas as dificuldades por que passam os usuários de serviços de telecomunicações quando tentam cancelar seus contratos”.

“Quer nos serviços de telefonia fixa ou celular, quer nos serviços de TV por assinatura, sempre são criadas enormes dificuldades pelas prestadoras, que tentam, de forma abusiva, manter os consumidores em sua base de clientes”, comenta na justificativa.

A íntegra do projeto de lei 224/2014 – apresentado em 15 de julho – está disponível no site do Senado.

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COMO ANDA?: Transporte grátis para idosos com 60 emperra no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2083/2013

Em 21 de março, o deputado estadual Marco Figueiredo (PSC-RJ) apresentou um projeto de lei que diminui a idade em que os fluminenses terão direito a transporte público gratuito. Ela passaria de 65 anos para 60.

Quase duas semanas depois, em 3 de abril, ficou definido que a proposta seria analisada por quatro comissões.

São elas: Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Porém, até o momento, a proposição está emperrada na primeira comissão, a de Constituição e Justiça. Ela recebeu o texto no mesmo dia e tinha até 17 de abril para dar um parecer. Mas ela só foi distribuída aos integrantes do grupo de análise em 7 de maio.

Na ocasião, ficou definido que o relator do parecer seria o deputado estadual André Corrêa (PSD-RJ). Desde então, a tramitação da proposta está parada nesse ponto, há quase dois meses.

Relembre textos sobre o andamento de outras proposições aqui no “Leis em Projeto”.

COMO ANDA?: Projeto pela isenção de conta-corrente parada é apensado

Câmara Federal
Projeto de lei 4663/2012

A proposta do deputado federal Leonardo Gadelha (PSC-PB) que impede a cobrança de taxa para conta-corrente não movimentada por 30 dias foi atrelada à 3922/2012, de Jonas Donizette (PSB-SP).

A informação foi obtida pelo “Leis em Projeto” na base de dados da Câmara Federal.

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Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) – Foto: http://dercio.com.br

Uma das diferenças é que a de Donizette tem um prazo maior para a isenção: 60 dias.

E caso a conta, após o período de dois meses, não possua saldo suficiente para pagar as taxas bancárias, ela será encerrada se esse for o desejo da instituição financeira.

Na justificativa, Donizette diz que “é frequente pessoas deixarem de movimentar uma conta bancária, ali ficando algum pequeno saldo, sem adotarem as pedidas necessárias para o formal encerramento da conta”.

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Deputado Jonas Donizette (PSB-SP) – Foto: http://www.lancenet.com.br

Para o deputado, sua proposta vai impedir que, com a situação, os bancos comecem a cobrar juros e outros encargos sobre o saldo devedor.

“Quando [o correntista] se dá conta, está a dever valor que, em geral, precisa fazer empréstimo para quitar, e sobre ele paga mais juros e mais juros sobre o novo saldo devedor, e assim vai…”, argumenta o parlamentar.

A proposta de Donizete foi apresentada em 22 de maio do ano passado. E desde 16 de junho estava na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) quando foi apensada à de Gadelha em 28 de novembro.

O processo começou novamente, agora envolvendo os dois projetos; e há quase cinco meses aguarda alguma movimentação na CCJC.

Redução da idade para passagem grátis pode beneficiar idosos com 60 no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2083/2013

O benefício do transporte público gratuito poderá atingir um público maior entre os fluminenses.

Um projeto de lei do deputado estadual Marco Figueiredo (PSC-RJ) quer alterar a idade contemplada de 65 para 60 anos de idade.

“A redução vem ao encontro do que preconiza o Estatuto do Idoso, que considera idosa a pessoa a partir de 60 anos”, justifica o deputado.

“Outro ponto a destacar é o altíssimo valor das passagens nos coletivos intermunicipais, o que inviabiliza aos idosos o exercício da cidadania, com reflexos na qualidade de vida”.

A íntegra do projeto de lei 2083/2013 – apresentado em 21 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. 

COMO ANDA?: Proposta de Feliciano contra Pit Bulls junta-se à de Rotweillers

Câmara Federal
Projeto de lei 4206/2012

Em julho do ano passado, o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) apresentou uma proposta pedindo que a criação de cachorros da raça Pit Bull fosse proibida, como o “Leis em Projeto” publicou na ocasião.

Um mês depois, a proposição foi anexada a uma proposta, feita no ano 2000, pelo então deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).

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Cão da raça Pit Bull – Foto: http://blog.mlive.com

No projeto 2361/2000, além de sugerir que se proibisse criação, reprodução, importação e comércio de Pit Bulls, Coutinho pede as mesmas medidas para cachorros da raça Rottweiler.

Ele também menciona a castração dos animais das duas raças que já estivessem no território nacional.

Além do projeto de Feliciano, outros dois também foram apensados ao do deputado fluminense. O 2376/2003, de Gilberto Nascimento (PMDB-SP), apenas sobre Pit Bulls, e o 4143/2004, de Jamil Murad (PCdoB-SP), a respeito das duas raças.

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Cães da raça Rottweiler – Foto: http://noticias.r7.com

Desde 20 de agosto de 2012, todos esses projetos, juntos, estão na Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) aguardando alguma movimentação.

COMO ANDA?: Projeto de Danrlei foi “prejudicado” por proposta semelhante

Câmara Federal
Projeto de lei 3580/2012

Há cerca de um ano, o deputado federal Danrlei de Deus (PSD-RS) apresentou um projeto de lei para a realização de exame de sangue em condutores que aparentassem estar drogados, sob efeito de substâncias psicoativas.

Em 13 de novembro do ano passado, o texto foi considerado “prejudicado” pela proposta 5607/2009, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

Ela foi transformada na lei 12760/2012 no dia 20 de dezembro de 2012.

No artigo 277, a nova lei diz que “o condutor envolvido em acidente de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência“.

Dessa forma, não foi necessário dar prosseguimento à tramitação do projeto de lei proposto pelo deputado gaúcho, já que seu objetivo foi alcançado por outra proposição.