SP poderá ter lei proibindo jogar lixo na rua; multas começam em R$ 157

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 215/2013

Os paulistas poderão ser proibidos de jogar lixo “em logradouros públicos nos limites de todos os municípios do estado”.

A proposta, do deputado estadual Rogério Nogueira (PDT-SP), é semelhante a uma elaborada na Câmara Municipal de Recife, que o “Leis em Projeto” apresentou em junho de 2012.

Uma das diferenças entre elas é a forma de aplicação da multa. Enquanto na capital pernambucana ela é pelo ato de sujar a rua, em São Paulo, refere-se ao volume despejado em local público.

Foto: http://i1.r7.com

Deixar uma latinha – ou outros tipos de volumes pequenos – em logradouro custará R$ 157 ao infrator.

Já volumes médios – de até um metro cúbico – rende multa de R$ 392. E o valor chega a R$ 980 para volumes grandes, caracterizados por aqueles que extrapolaram a medida anterior, como o sofá da foto.

Não serão apenas pedestres e empresas os observados pela lei, mas motoristas e passageiros também. O lixo atirado por um deles resultará em multa para o dono do veículo.

Pelo texto, a fiscalização envolverá guardas municipais, policiais militares e agentes de limpeza pública.

Eles portarão um aparelho eletrônico com impressora para registrar a infração através do número de CPF (para cidadãos) ou CNPJ (para empresas) do infrator.

Quem se recusar a fornecer os dados deverá ser encaminhado para uma delegacia.

“São numerosos os transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda a cidade, resultado de uma sociedade que, a cada dia, consome mais, processo que  decorre da acumulação dos dejetos que nem sempre possuem lugar e tratamento adequado”, justifica Nogueira.

“Ainda que a limpeza urbana seja atribuição do poder público, a participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho seja mais promissor”, complementa.

“Se o investimento público for somado à parceria da sociedade, temos certeza que teremos cidades mais limpas. Ademais, as cidades não podem ser penalizadas por quem tem o terrível hábito de jogar lixo no chão”.

A íntegra do projeto de lei 215/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

COMO ANDA?: Projeto que proíbe lixo na rua está parado em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 79/2012

O projeto que proíbe os cidadãos de jogarem lixo na rua está parado na Câmara recifense. O “Leis em Projeto” obteve a informação no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Recife.

O último movimento que ele teve foi justamente a leitura da proposta da vereadora Aline Mariano (PSDB-PE), em plenário, no dia 18 de junho do ano passado, mais de um mês depois de sua apresentação.

Foto: http://blogs.diariodepernambuco.com.br

No mesmo em que a proposição foi divulgada para os parlamentares, ela foi distribuída para cinco comissões: Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; Meio-Ambiente, Transporte e Trânsito; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; e Segurança Pública.

Nenhuma delas analisou o projeto, o que deveria ter sido feito até 3 de julho de 2012.

Em maio, a interrupção no trâmite da proposta e a espera por pareceres das comissões completará 10 meses.

Recife poderá ter limite para monóxido de carbono em estacionamentos

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 121/2012

Estacionamentos fechados, oficinas e autopeças da capital pernambucana poderão ter um nível máximo de monóxido de carbono [produzido pela queima de combustível] no ambiente.

Pelo projeto do vereador Estéfano Menudo (PSB-PE), ele será de 25 ppm [25 partes por milhão].

Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos deverão fazer a medição da quantidade do monóxido no ambiente a cada seis meses.

O valor obtido deverá ser divulgado através de aviso afixado em local visível ao público. E se os órgãos competentes necessitarem dos resultados, a empresa precisará disponibilizá-los.

Em um cenário no qual o nível tenha sido ultrapassado, o estabelecimento precisará disponibilizar a ventilação adequada. Não ocorrendo isso, será aplicada multa de R$ 5.000.

“O projeto pretende regulamentar as emissões de gases nocivos, bem como de estipular medidas a esses estabelecimentos para que controlem a qualidade do ar no ambiente”, justifica Menudo.

A íntegra do projeto de lei 121/2012 – apresentado em 12 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

 

Imagem de assalto em transporte público deverá ser divulgada em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 117/2012

Os órgãos públicos da capital pernambucana e os veículos de imprensa deverão ter acesso às imagens de assaltos cometidos contra passageiros do transporte coletivo da cidade.

A proposta é do vereador Almir Fernando Alves (PCdoB-PE).

O prazo para entrega do vídeo será de 12 horas, com o objetivo de facilitar a identificação dos criminosos, segundo o político.

“Acreditamos que a divulgação das imagens com maior rapidez e efetiva integração com os órgãos competentes e a imprensa local, se constitui em uma colaboração importante para melhorar a segurança em nossa cidade”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 117/2012 – apresentado em 19 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Vereadores de Recife eleitos para 2013-2016

Eleições Municipais 2012
Vereadores de Recife

O PSB venceu a disputa para a prefeitura de Recife com seu candidato, Geraldo Julio, obtendo 51,15% dos votos.

Mas essa porcentagem não garantiu uma ampla bancada na Câmara Municipal. O PSB terá 6 vereadores, cerca de 15,5% das 39 vagas do legislativo recifense.

Conheça os novos vereadores da capital pernambucana.

1° – Andre Ferreira (PMDB): 15.774 votos, 1,79%
2° – Antonio Luiz Neto (PTB): 13.833, 1,57%
3° – Priscila Krause (DEM): 13.386, 1,52%
4° – Estefano Menudo (PSB): 12.012, 1,36%
5° – Raul Jungmann (PPS): 11.873, 1,35%
6° – Jairo Britto (PT): 11.233, 1,28%
7° – Maguari (PSB): 10.806, 1,23%
8° – Michele Collins (PP): 10.589, 1,20%
9° – Luiz Eustáquio (PT): 9.928, 1,13%
10° – Aimée (PSB): 9.916, 1,13%
11° – Felipe Francismar (PSB): 9.788, 1,11%
12° – Jurandir Liberal (PT): 9.113, 1,04%
13° – Carlos Gueiros (PTB): 8.949, 1,02%
14° – Osmar Ricardo (PT): 8.714, 0,99%
15° – Almir Fernando (PCdoB): 8.522, 0,97%
16° – Marilia Arraes (PSB): 8.481, 0,96%
17° – Isabella de Roldão (PDT): 8.480, 0,96%
18° – Augusto Carreras (PV): 8.376, 0,95%
19° – Eduardo Marques (PTB): 8.234, 0,94%
20° – Eriberto Rafael (PTC): 7.952, 0,90%
21° – Alfredo Santana (PRB): 7.854, 0,89%
22° – Vicente (PSB): 7.823, 0,89%
23° – Rogério Lucca (PSL): 7.597, 0,86%
24° – André Regis (PSDB): 7.273, 0,83%
25° – Henrique Leite (PT): 7.271, 0,83%
26° – Aline Mariano (PSDB): 6.948, 0,79%
27° – Gilberto Alves (PTN): 6.015, 0,68%
28° – Marco Aurelio Meu Amigo (PTC): 5.999, 0,68%
29° – Jadeval de Lima (PTN): 5.784, 0,66%
30° – Eurico Freire (PV): 5.733, 0,65%
31° – Rodrigo Vidal (PDT): 5.441, 0,62%
32° – Edmar de Oliveira (PHS): 5.352, 0,61%
33° – Marcos di Bria (PTdoB): 5.350, 0,61%
34° – Aderaldo Pinto (PRTB): 5.203, 0,59%
35° – Eri (PTC): 4.902, 0,56%
36° – Aerto Luna (PRP): 4.746, 0,54%
37° – Davi Muniz (PHS): 4.739, 0,54%
38° – Wilton Brito (PHS): 4.518, 0,51%
39° – Eduardo Chera (PTN): 4.208, 0,48%

Escolas municipais de Recife poderão ter sistema de internet sem fio

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 105/2012

O vereador Erivaldo da Silva (PTC-PE) propõe a criação do “Sistema Municipal de Internet Sem Fio” para as escolas municipais da capital pernambucana.

“Hoje, não se pode mais pensar em educação sem pensar em tecnologia e seus avanços”, argumenta o vereador.

Para ele, o projeto é uma “forma de universalizar” o acesso da população de Recife à internet.

“Esse recurso tecnológico pode ser aplicado tanto no ensino presencial quanto à distância, modificando principalmente, os papéis do professor e do aluno, o foco do aprender no lugar do ensinar e a distinção entre informação e conhecimento”.

O projeto seria colocado em prática por “recursos orçamentários destinados para fins tecnológicos”.

A íntegra do projeto de lei 105/2012 – apresentado em 17 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Motoboys de Recife poderão receber jaqueta inflável das empresas

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 100/2012

Os estabelecimentos da capital pernambucana que utilizam motoboys poderão ser obrigados a fornecer-lhes jaquetas infláveis para deslocamento no trânsito. A proposta é do vereador Osmar Ricardo (PT-PE).

“Recentemente, chegou ao mercado a jaqueta inflável para proteger motociclistas em acidentes de trânsito”, coloca o vereador em sua justificativa.

“O equipamento, de proteção contra queda e impacto, visa reduzir em 80% lesões provocadas nos acidentes de motos, pois funciona como um airbag”.

A empresa que descumprir a medida receberá multas de R$ 500, R$ 1 mil, R$ 2 mil ou cassação do alvará, dependendo da quantidade de reincidências.

A íntegra do projeto de lei 100/2012 – apresentado em 15 de agosto – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Vereador quer bancas de Recife como ponto de informações turísticas

Câmara Municipal de Recife
Projeto de Lei 94/2012

Além de vender jornais e revistas, as bancas da capital pernambucana poderão ter uma função extra: prestar informações públicas, turísticas e culturais aos cidadãos e turistas.

A proposta é do vereador Maré Malta (PSD-PE), que propõe a adesão voluntária dos estabelecimentos. Caso aceitem, eles poderão distribuir materiais informativos, como mapas.

“Levando em consideração o número de bancas espalhadas pela cidade, bem como a localização estratégica ao alcance do público, entende-se que a transformação delas em pontos de informação turística é de grande valia tanto para o cidadão recifense quanto para o turista”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 94/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

NOME POR LEI: Unidade de Saúde Maria Rita da Silva, em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 86/2012

A próxima unidade de saúde de Recife, a ser construída em Córrego do Euclides, poderá se chamar Maria Rita da Silva. A proposta é do vereador Almir Fernando Alves (PCdoB-PE).

“Sempre conhecida como Rita, nasceu na comunidade do Córrego do Euclides”, lembra o vereador. “Ela era referência na comunidade, uma espécie de guia; as pessoas sempre a referenciavam como ‘mãe do povo’”.

Segundo Alves, Maria Rita sempre lutou para que o espaço onde será construída a unidade fosse utilizado em prol da saúde da comunidade.

“Até hoje, Rita é lembrada carinhosamente pela comunidade, inclusive expressando amplamente a satisfação de ter o seu nome imortalizado na unidade de saúde da família, através da concretização de um desejo antigo”.

A íntegra do projeto de lei 86/2012 – apresentado em 28 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Licença paternidade poderá ser de 30 dias para funcionário público de Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 85/2012

Os funcionários públicos municipais do Recife poderão ter uma licença paternidade maior do que a praticada no país.

A proposta da vereadora Vera Lopes (PPS-PE) é que, ao invés de 5, seja de 30 dias o período em que o pai possa se afastar do trabalho.

“É sabido que os primeiros de dias de vida de uma criança, bem como nos casos de criança adotada, são fundamentais para estreitar os laços familiares, promovendo o convívio e integração familiar da criança”, justifica a vereadora.

“De sorte, é comum haver uma sobrecarga materna com a ausência do pai. Resguardada, a mulher deverá ser auxiliada nos cuidados imediatos à criança pelo marido ou companheiro”.

A íntegra do projeto de lei 85/2012 – apresentado em 27 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.