SP poderá ter lei proibindo jogar lixo na rua; multas começam em R$ 157

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 215/2013

Os paulistas poderão ser proibidos de jogar lixo “em logradouros públicos nos limites de todos os municípios do estado”.

A proposta, do deputado estadual Rogério Nogueira (PDT-SP), é semelhante a uma elaborada na Câmara Municipal de Recife, que o “Leis em Projeto” apresentou em junho de 2012.

Uma das diferenças entre elas é a forma de aplicação da multa. Enquanto na capital pernambucana ela é pelo ato de sujar a rua, em São Paulo, refere-se ao volume despejado em local público.

Deixar uma latinha – ou outros tipos de volumes pequenos – em logradouro custará R$ 157 ao infrator.

Já volumes médios – de até um metro cúbico – rende multa de R$ 392. E o valor chega a R$ 980 para volumes grandes, caracterizados por aqueles que extrapolaram a medida anterior, como o sofá da foto.

Não serão apenas pedestres e empresas os observados pela lei, mas motoristas e passageiros também. O lixo atirado por um deles resultará em multa para o dono do veículo.

Pelo texto, a fiscalização envolverá guardas municipais, policiais militares e agentes de limpeza pública.

Eles portarão um aparelho eletrônico com impressora para registrar a infração através do número de CPF (para cidadãos) ou CNPJ (para empresas) do infrator.

Quem se recusar a fornecer os dados deverá ser encaminhado para uma delegacia.

“São numerosos os transtornos causados pelo acúmulo de lixo em toda a cidade, resultado de uma sociedade que, a cada dia, consome mais, processo que  decorre da acumulação dos dejetos que nem sempre possuem lugar e tratamento adequado”, justifica Nogueira.

“Ainda que a limpeza urbana seja atribuição do poder público, a participação das pessoas é imprescindível para que o trabalho seja mais promissor”, complementa.

“Se o investimento público for somado à parceria da sociedade, temos certeza que teremos cidades mais limpas. Ademais, as cidades não podem ser penalizadas por quem tem o terrível hábito de jogar lixo no chão”.

A íntegra do projeto de lei 215/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

COMO ANDA?: Projeto que proíbe lixo na rua está parado em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 79/2012

O projeto que proíbe os cidadãos de jogarem lixo na rua está parado na Câmara recifense. O “Leis em Projeto” obteve a informação no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Recife.

O último movimento que ele teve foi justamente a leitura da proposta da vereadora Aline Mariano (PSDB-PE), em plenário, no dia 18 de junho do ano passado, mais de um mês depois de sua apresentação.

No mesmo em que a proposição foi divulgada para os parlamentares, ela foi distribuída para cinco comissões: Legislação e Justiça; Finanças e Orçamento; Meio-Ambiente, Transporte e Trânsito; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor; e Segurança Pública.

Nenhuma delas analisou o projeto, o que deveria ter sido feito até 3 de julho de 2012.

Em maio, a interrupção no trâmite da proposta e a espera por pareceres das comissões completará 10 meses.

Recife poderá ter limite para monóxido de carbono em estacionamentos

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 121/2012

Estacionamentos fechados, oficinas e autopeças da capital pernambucana poderão ter um nível máximo de monóxido de carbono [produzido pela queima de combustível] no ambiente.

Pelo projeto do vereador Estéfano Menudo (PSB-PE), ele será de 25 ppm [25 partes por milhão].

Caso a lei seja aprovada, os estabelecimentos deverão fazer a medição da quantidade do monóxido no ambiente a cada seis meses.

O valor obtido deverá ser divulgado através de aviso afixado em local visível ao público. E se os órgãos competentes necessitarem dos resultados, a empresa precisará disponibilizá-los.

Em um cenário no qual o nível tenha sido ultrapassado, o estabelecimento precisará disponibilizar a ventilação adequada. Não ocorrendo isso, será aplicada multa de R$ 5.000.

“O projeto pretende regulamentar as emissões de gases nocivos, bem como de estipular medidas a esses estabelecimentos para que controlem a qualidade do ar no ambiente”, justifica Menudo.

A íntegra do projeto de lei 121/2012 – apresentado em 12 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

 

Imagem de assalto em transporte público deverá ser divulgada em Recife

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 117/2012

Os órgãos públicos da capital pernambucana e os veículos de imprensa deverão ter acesso às imagens de assaltos cometidos contra passageiros do transporte coletivo da cidade.

A proposta é do vereador Almir Fernando Alves (PCdoB-PE).

O prazo para entrega do vídeo será de 12 horas, com o objetivo de facilitar a identificação dos criminosos, segundo o político.

“Acreditamos que a divulgação das imagens com maior rapidez e efetiva integração com os órgãos competentes e a imprensa local, se constitui em uma colaboração importante para melhorar a segurança em nossa cidade”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 117/2012 – apresentado em 19 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Vereadores de Recife eleitos para 2013-2016

Eleições Municipais 2012
Vereadores de Recife

O PSB venceu a disputa para a prefeitura de Recife com seu candidato, Geraldo Julio, obtendo 51,15% dos votos.

Mas essa porcentagem não garantiu uma ampla bancada na Câmara Municipal. O PSB terá 6 vereadores, cerca de 15,5% das 39 vagas do legislativo recifense.

Conheça os novos vereadores da capital pernambucana.

1° – Andre Ferreira (PMDB): 15.774 votos, 1,79%
2° – Antonio Luiz Neto (PTB): 13.833, 1,57%
3° – Priscila Krause (DEM): 13.386, 1,52%
4° – Estefano Menudo (PSB): 12.012, 1,36%
5° – Raul Jungmann (PPS): 11.873, 1,35%
6° – Jairo Britto (PT): 11.233, 1,28%
7° – Maguari (PSB): 10.806, 1,23%
8° – Michele Collins (PP): 10.589, 1,20%
9° – Luiz Eustáquio (PT): 9.928, 1,13%
10° – Aimée (PSB): 9.916, 1,13%
11° – Felipe Francismar (PSB): 9.788, 1,11%
12° – Jurandir Liberal (PT): 9.113, 1,04%
13° – Carlos Gueiros (PTB): 8.949, 1,02%
14° – Osmar Ricardo (PT): 8.714, 0,99%
15° – Almir Fernando (PCdoB): 8.522, 0,97%
16° – Marilia Arraes (PSB): 8.481, 0,96%
17° – Isabella de Roldão (PDT): 8.480, 0,96%
18° – Augusto Carreras (PV): 8.376, 0,95%
19° – Eduardo Marques (PTB): 8.234, 0,94%
20° – Eriberto Rafael (PTC): 7.952, 0,90%
21° – Alfredo Santana (PRB): 7.854, 0,89%
22° – Vicente (PSB): 7.823, 0,89%
23° – Rogério Lucca (PSL): 7.597, 0,86%
24° – André Regis (PSDB): 7.273, 0,83%
25° – Henrique Leite (PT): 7.271, 0,83%
26° – Aline Mariano (PSDB): 6.948, 0,79%
27° – Gilberto Alves (PTN): 6.015, 0,68%
28° – Marco Aurelio Meu Amigo (PTC): 5.999, 0,68%
29° – Jadeval de Lima (PTN): 5.784, 0,66%
30° – Eurico Freire (PV): 5.733, 0,65%
31° – Rodrigo Vidal (PDT): 5.441, 0,62%
32° – Edmar de Oliveira (PHS): 5.352, 0,61%
33° – Marcos di Bria (PTdoB): 5.350, 0,61%
34° – Aderaldo Pinto (PRTB): 5.203, 0,59%
35° – Eri (PTC): 4.902, 0,56%
36° – Aerto Luna (PRP): 4.746, 0,54%
37° – Davi Muniz (PHS): 4.739, 0,54%
38° – Wilton Brito (PHS): 4.518, 0,51%
39° – Eduardo Chera (PTN): 4.208, 0,48%

Escolas municipais de Recife poderão ter sistema de internet sem fio

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 105/2012

O vereador Erivaldo da Silva (PTC-PE) propõe a criação do “Sistema Municipal de Internet Sem Fio” para as escolas municipais da capital pernambucana.

“Hoje, não se pode mais pensar em educação sem pensar em tecnologia e seus avanços”, argumenta o vereador.

Para ele, o projeto é uma “forma de universalizar” o acesso da população de Recife à internet.

“Esse recurso tecnológico pode ser aplicado tanto no ensino presencial quanto à distância, modificando principalmente, os papéis do professor e do aluno, o foco do aprender no lugar do ensinar e a distinção entre informação e conhecimento”.

O projeto seria colocado em prática por “recursos orçamentários destinados para fins tecnológicos”.

A íntegra do projeto de lei 105/2012 – apresentado em 17 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.

Motoboys de Recife poderão receber jaqueta inflável das empresas

Câmara Municipal de Recife
Projeto de lei 100/2012

Os estabelecimentos da capital pernambucana que utilizam motoboys poderão ser obrigados a fornecer-lhes jaquetas infláveis para deslocamento no trânsito. A proposta é do vereador Osmar Ricardo (PT-PE).

“Recentemente, chegou ao mercado a jaqueta inflável para proteger motociclistas em acidentes de trânsito”, coloca o vereador em sua justificativa.

“O equipamento, de proteção contra queda e impacto, visa reduzir em 80% lesões provocadas nos acidentes de motos, pois funciona como um airbag”.

A empresa que descumprir a medida receberá multas de R$ 500, R$ 1 mil, R$ 2 mil ou cassação do alvará, dependendo da quantidade de reincidências.

A íntegra do projeto de lei 100/2012 – apresentado em 15 de agosto – está disponível no site da Câmara Municipal de Recife.