Projeto quer proibir que cônjuge ou parente substitua ficha-suja em eleição

Câmara Federal
Projeto de lei 8025/2014

O candidato considerado inelegível não poderá ser substituído em sua chapa eleitoral por um parente ou um cônjuge caso um projeto de lei em tramitação na Câmara seja aprovado.

Segundo o autor da proposta, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), o objetivo é “inibir uma prática nefasta que se repete a cada eleição em nosso país”.

Ele lembra que o candidato inelegível pode fazer campanha até 20 dias antes do dia do pleito. “Nesse momento derradeiro,se fazem substituir por cônjuge ou parentes”, observa.

“Com tal manobra, o candidato impugnado procura transferir o seu ‘prestígio eleitoral’ para outrem sobre o qual tem ascendência econômica ou até emocional, inclusive abrindo-se a possibilidade de participar, de forma velada, da administração eleita de sua preferência”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 8025/2014 – apresentado em 15 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto

Anúncios

Projeto sugere mudar condições de voto em trânsito nas eleições

Câmara Federal
Projeto de lei 7773/2014

O eleitor poderá ter novas possibilidades de locais para votar caso uma proposta de alteração no Código Eleitoral seja aprovada. Pelo texto, do deputado federal Gonzaga (PDT-MG), os eleitores poderão pedir mudança no local de voto até 30 dias antes do pleito.

As regras são definidas pelo nível da eleição. Caso o voto seja apenas para presidente, o eleitor poderá votar em qualquer local do país. Se for para representantes estaduais (senador, governador e deputados), a localidade deverá pertencer à unidade da federação em questão. Já a mudança de local de voto para cargos municipais (prefeito e vereador) valerá apenas para a própria cidade.

As ausências de eleitores na eleição de 2010 – quando 17 milhões deixaram de votar – foi um dos principais motivos para a proposta, segundo Gonzaga.

“O objetivo da presente proposição é viabilizar e estimular o voto dos inúmeros cidadãos brasileiros que, por diversas razões, não podem comparecer à sua seção eleitoral no dia da eleição, impedidos, assim, de participar da grande festa da democracia brasileira”, analisa. “A nosso ver, é inaceitável o sacrifício do exercício da cidadania plena em razão de limitações tecnológicas ou administrativas. É inadiável uma solução equilibrada que concilie a segurança técnica do processo eleitoral e que também assegure o direito fundamental de participação política dos cidadãos”.

A íntegra do projeto de lei 7773/2014 – apresentado em 3 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Analise esta proposta no @leisemprojeto

Proposta prevê uma vaga fechada para homem e outra para mulher no Senado

Senado
Projeto de lei 132/2014

Quando uma eleição for para renovar duas das três vagas de um estado no Senado, uma delas deverá pertencer obrigatoriamente a um homem e a outra, a uma mulher, segundo a proposta do senador Anibal Diniz (PT-AC).

Na justificativa, o parlamentar usa uma estatística, a qual aponta que, historicamente, 14% das vagas no Legislativo brasileiro são ocupadas pelas mulheres. Com a proposição, o Senado veria esse índice chegar a, no mínimo, 33,33%.

E Diniz usa uma premissa para justificar a medida. “Se a participação equilibrada dos dois sexos na composição de Legislativos municipais, estaduais e nacional continua a ser considerado por todos um objetivo relevante, forçoso é alterar a estratégia para chegar a ele, adotando alguma forma de reserva de cadeiras e não de candidaturas”.

Ele também explica que, em um provável pleito, o eleitor não poderia escolher dois homens ou duas mulheres, mas um homem para a vaga masculina e uma mulher para a feminina. “Cabe observar que o princípio majoritário, que a Constituição exige nas eleições de senadores, não resulta ofendido pela presente proposição”, pontua.

A íntegra do projeto de lei 132/2014 – apresentado em 22 de abril – está disponível no site do Senado.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Eleição: Proposta quer que policiais em serviço possam votar em qualquer urna

Câmara Federal
Projeto de lei 7459/2014

Os policiais militares poderão ser os únicos brasileiros liberados para votar em qualquer urna eletrônica em dia de eleição, caso a proposta da deputada federal Eliene Lima (PSD-MT) seja aprovada.

Ela sugere que os agentes em serviço no dia do pleito sejam liberados que veda a votação de eleitores que não tenham seus nomes na urna eletrônica.

Para justificar a medida, Eliene lembra que o Código Eleitoral, de 1965, em seu artigo 148, enumera assentes públicos e políticos que poderiam votar fora de sua seção eleitoral, entre os quais estão os policiais militares em serviço. Mas a Lei das Eleições, de 1997, em seu artigo 62, barra essa possibilidade.

“Tal restrição se deu por ordem técnica, em virtude da não comunicação entre as urnas eletrônicas e a fim de evitar a que a mesma pessoa votasse várias vezes, em seções diferentes, sem a possibilidade de controle, o que macularia o resultado do pleito”, comenta a parlamentar.

A deputada, porém, que resgatar a liberação para voto em outras urnas eletrônicas para os policiais militares a fim de que eles não sejam “alijados do direito de exercer a cidadania por se encontrar em serviço”.

A íntegra do projeto de lei 7459/2014 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Depois do RJ, vereador de BH também quer transporte gratuito em eleição

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 176/2013

O eleitor, pelo jeito, poderá não ter gastos para se locomover pelas cidades em dia de votação.

Em 1° de março, a Assembleia do Rio de Janeiro recebeu um projeto que pede a gratuidade da passagem do transporte público no dia de eleição.

No último dia 14 de março, foi a vez da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que protocolou o projeto do vereador Leonardo Mattos (PV-MG).

A diferença entre as propostas é de que, na capital mineira, valerá pelas 24 horas do dia de votação, sendo desnecessária comprovação de que o passageiro é eleitor.

As despesas ficarão por conta do governo municipal.

Na justificativa, Mattos diz que a proposição, unindo “a oferta de transporte coletivo ao exercício do voto, vai ao encontro dos anseios da população e, ao mesmo tempo, dos governantes, de se construir uma sociedade democrática e participativa”.

A íntegra do projeto de lei 176/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Doações de campanha poderão ser distribuídas entre todos os partidos

Senado
Projeto de lei 82/2013

O limite das doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais pode aumentar.

A proposta da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugere que, de 2% do faturamento bruto (sem descontar impostos e taxas) do ano anterior à eleição, uma empresa poderá doar 3% da receita líquida (com os descontos) do mesmo período.

Além dessa alteração na lei 9504/1997, Grazziotin propõe que toda quantia doada com fins eleitoreiros seja destinada ao Fundo Partidário.

E tudo que for acumulado por ele será dividido entre todos os partidos, de acordo com as proporções já definidas pelo fundo.

2012/03/vanessa_grazziotin_indigenas24921.jpg

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Foto: http://nordestevinteum.wordpress.com/

“A regra vigente sobre financiamento de campanhas é, no mínimo, controversa”, argumenta. “A personalização do voto e a disputa de todos contra todos – inclusive contra os companheiros de partido – corrói a identidade e a força das legendas, e empurra os candidatos para uma corrida em busca de financiadores privados”.

“Essa doação [ao fundo] beneficiará não o partido da preferência do empresário, mas financiará o processo eleitoral, a operação da democracia como um todo”.

Outra sugestão é de que o valor doado pelas empresas possa ser deduzido por elas de seu imposto de renda.

A íntegra do projeto de lei 82/2013 – apresentado em 14 de março – está disponível no site do Senado.

Dia de eleição poderá ter transporte público gratuito no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2009/2013

Concessionárias de ônibus, metrôs, trens e barcas poderão ser obrigadas a realizar o transporte público gratuitamente para os eleitores nos dias de pleito em todo o estado do Rio de Janeiro.

A proposta é do deputado estadual José Luiz Nanci (PPS-RJ).

Para ter direito ao transporte, o passageiro terá de apresentar o título de eleitor antes do embarque.

Caso o projeto seja aprovado, a gratuidade valerá das 6h às 19h do dia de eleição.

E, na ocasião, as concessionárias serão proibidas de diminuir a frota para o atendimento dos passageiros. Se isso acontecer, elas poderão ser multadas.

“A proposição visa garantir ao eleitor fluminense, tendo em vista que o voto no Brasil é obrigatório, a isenção da despesa do transporte no dia que, a rigor, [ele] não teria esse tipo de custo, já que a eleição ocorre sempre aos domingos”, argumenta Nanci.

[E] o projeto em tela poderá representar grande colaboração para diminuir os níveis de abstenção nos dias de eleição”.

A íntegra do projeto de lei 2009/2013 – apresentado em 1° de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.