Recesso

A partir de hoje, o “Leis em Projeto” entra em recesso.

Mas você pode continuar acompanhando a tramitação dos projetos que publicamos pelos nossos textos passados.

Agradecemos a atenção, a participação e a visita.

Abraço

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Deputado quer proibir renovação automática de TV por assinatura em MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 4284/2013

As operadoras de televisão paga não poderão renovar automaticamente os contratos de assinaturas com seus clientes mineiros. A proposta é do deputado estadual Leonardo Moreira (PSDB-MG).

Pela lei, após 12 meses de contrato, o “silêncio do consumidor” não poderá ser interpretado como aceitação da continuidade do serviço.

Por meio da fatura, a empresa deverá avisar o cliente, 60 dias, antes sobre o fim do contrato.

“Esta proposição tem por objetivo a defesa e a proteção do consumidor que constantemente vem sendo enganado por empresas que tentam, a todo custo, vender seus produtos a todo custo, com assinaturas que vão se eternizando, mesmo contra a vontade do contratante”, justifica o deputado.

“Tal prática já vem sendo considerada abusiva por decisões dos juizados especiais em sua interpretação sistemática do Código de Defesa do Consumidor, mas não podemos deixar o consumidor à mercê de interpretações”.

A íntegra do projeto de lei 4284/2013 – apresentado em 9 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Bicicletas poderão ter número de série em nota fiscal em MG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 4285/2013

O comércio de bicicletas sem número de série poderá ser proibido em Minas Gerais. De autoria do deputado estadual Leonardo Moreira (PSDB-MG), a proposta ainda dispõe que o número seja colocado na nota fiscal do produto.

O parlamentar justifica a medida dando o exemplo de uma situação de furto. “A vítima, ao realizar o registro da ocorrência, é informada pela polícia da inviabilidade de recuperação do bem, tendo em vista a impossibilidade de restituí-lo ao proprietário ante a inexistência de elemento que identifique e individualize o bem”, aponta.

“A partir da anotação, o documento servirá, para todos os fins de direito, como comprovante formal de propriedade do produto”.

A íntegra do projeto de lei 4285/2013 – apresentado em 9 de julho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.