COMO ANDA?: PS veterinário gratuito está engavetado em Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte
Projeto de lei 2227/2012

Em 2 de janeiro último, a proposta do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB-MG) sobre a criação de pronto-socorro veterinário gratuito foi arquivada por um motivo: “término de legislatura”.

Na ocasião, os eleitos no pleito de 2012 assumiram seus cargos no Legislativo e no Executivo da capital mineira. Com isso, uma tramitação de quase seis meses foi praticamente descartada.

Tudo começou em 29 de maio do ano passado. Nessa data, o vereador apresentou seu projeto de lei em plenário.

Um mês depois, em 25 de junho, a proposição recebeu seu primeiro parecer favorável de uma comissão, a de Legislação e Justiça.

A partir daí, as comissões continuaram a aprovar a proposta, em média, a cada 30 dias. Em 8 de agosto, foi a vez da Comissão de Saúde e Saneamento. 3 de setembro, da de Administração Pública.

O problema começou em 25 de setembro, quando a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas perdeu o prazo para dar seu parecer.

Ela só conseguiu fazer isso em 20 de dezembro. E ainda apresentou uma emenda na proposta, alterando um dos artigos sugeridos no texto.

Era o que falava sobre quem iria arcar com os custos do projeto. A comissão fez um alerta: “Percebemos que há indícios de que haverá despesas para os cofres públicos”, o que poderia prejudicar o cumprimento, pela prefeitura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Por isso, eles alteraram o artigo e colocaram que verbas para o projeto seriam definidas apenas “no exercício civil subsequente ao da data de publicação da lei”.

Essa foi a última movimentação do projeto antes que ele fosse engavetado, mesmo o vereador tendo conseguido a reeleição e iniciado um novo mandato.

Orlando Silva quer incluir gratuidade do velório no serviço funerário de SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 321/2013

O serviço funerário municipal de São Paulo já oferece uma urna para o enterro do féretro, mas não permite que este seja velado gratuitamente por seus familiares e amigos.

Um dos motivos para que isso aconteça é a qualidade da urna disponibilizada. Ela não tem qualidade suficiente para suportar o período de um velório.

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Prédio de velório do cemitério Chora Menino, na zona norte de São Paulo – Foto: http://photos.wikimapia.org

O vereador Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou uma proposta de lei que possibilita velar o corpo da pessoa falecida.

Além de garantir a gratuidade do velório, Silva propõe que seja oferecida uma urna de melhor qualidade.

Na justificativa, ele aponta querer evitar “a frustração de familiares e amigos de ver a despedida abreviada ante a manifesta ausência de recursos a suportar velório e despesas que acompanham esta cerimônia”.

As despesas do velório e da urna ficariam à cargo da prefeitura da cidade.

A íntegra do projeto de lei 321/2013 – apresentado em 14 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Bares sem isolamento acústico poderão ter de fechar à 1h em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 331/2013

Se um bar paulistano não tiver isolamento acústico, estacionamento ou funcionários da área de segurança, seu proprietário poderá ser obrigado a fechá-lo à 1h, sem poder reabri-lo antes das 5h.

A medida também vale para os estabelecimentos que “atrapalhem o sossego público” e que funcionam de portas abertas.

Essas determinações fazem parte da alteração que o vereador Ari Friedenbach (PPS-SP) quer fazer na lei 12.879/1999, que regula o horário de funcionamento de bares na capital paulista.

Caso o estabelecimento descumpra as normas, seu dono receberá uma multa. Se houver reincidência, a interdição do local será solicitada.

A íntegra do projeto de lei 331/2013 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

José Olimpio quer sede do Governo Federal em Itu uma vez ao ano

Câmara Federal
Projeto de lei 5588/2013

Em 18 de abril de 1873, a cidade paulista de Itu foi sede da primeira convenção republicana do Brasil. Por esse motivo, o deputado federal José Olimpio (PP-SP) quer homenagear o município.

Isso aconteceria com a transferência – temporária e simbólica – da capital federal, Brasília, para Itu em todo dia 18 de abril.

Pelo projeto, todos os atos e despachos da Presidência e de seus ministros seriam datados na cidade do interior paulista.

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Região histórica de Itu (SP) – Foto: http://3.bp.blogspot.com

Na justificativa, Olimpio diz que, “nessa convenção, fincaram-se as raízes para a campanha liberal, que culminaria com a implantação do regime republicano federativo’.

“Dali surgiria o primeiro partido republicano verdadeiramente organizado, que, posteriormente, se aliaria aos futuros partidos republicanos fluminense e mineiro e aos militares, culminando com a Proclamação da República do Brasil
em 1889”.

O deputado acredita que Itu seja o “Berço da República”.

A íntegra do projeto de lei 5588/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

DEBATE: Prisão para quem dirigir embriagado

Câmara Federal
Projeto de lei 5568/2013

O “Leis em Projeto” apresentou, há alguns dias, a proposta, da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), que pede a detenção – com pena inicial de 1 ano – para quem for flagrado sob efeito de álcool na direção de veículos.

Durante a semana, pedimos a participamos de nossos leitores para saber a opinião deles sobre a proposição.

Acompanhe os comentários:

@abraaocavalc
“Lutemos pela votação célere no Congresso. Aprovado, seria uma Lei contemporânea e necessária. Chega de mortes e de impunidade”.

@Cidatkm
“Tem msm eh q ser preso!!”.

@freitas_blessed
“Espero que ‘saia’ do papel e passe a valer à pena”.

@cynthiamsmaciel
“pelo que entendi, o projeto prevê um pouco mais de rigidez, porque a conduta já é tipificada como crime”.

Participe de nossos debates pelo @leisemprojeto.

Valor e horário do transporte público poderão ter divulgação obrigatória

Câmara Federal
Projeto de lei 5585/2013

O deputado federal Valadares Filho (PSB-SE) propõe que governos e concessionárias do serviço de transporte público sejam obrigadas a divulgar em pontos e veículos informações sobre as linhas.

No caso das paradas, os passageiros teriam acesso a avisos que mostram quais ônibus por elas, o valor da tarifa e os horários previstos para a passagem do veículo no local.

Dentro do transporte, haveria informação sobre o trajeto da linha; escala de saída e chegada nos pontos inicial e final, respectivamente; e o valor da passagem.

Para Valadares, a informação sobre dados da linha de transporte raramente é divulgada, dificultando, na visão, a mobilidade do passageiro.

“De alguma maneira, parece haver um pressuposto de que todos os que, alguma vez, tomam um transporte público coletivo são usuários habituais”, argumenta o deputado.

“E que, portanto, prescindiriam de informações sobre que linhas passam por aquele ponto, e em que horários”.

A íntegra do projeto de lei 5585/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

DO EXECUTIVO: Haddad define regras para garagem privada em área pública

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 312/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou um projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores sobre a concessão de áreas da prefeitura para uso como estacionamentos particulares.

Pelo texto, as empresas interessadas seriam escolhidas a partir de uma licitação, que deve apresentar as propostas delas para planejar, construir e implementar suas garagens.

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Fernando Haddad, prefeito de São Paulo – Foto:http://agenciabrasil.ebc.com.br

Dois pontos foram definidos pelo prefeito como prioritários para a liberação de locais para a criação de estacionamentos: integração com outros meios de transporte e  redução de trânsito.

As empresas vencedoras terão contratos com a prefeitura de São Paulo de, no máximo, 30 anos. E, de acordo com o projeto de Haddad, elas serão remuneradas apenas pela cobrança de tarifa do serviço prestado aos usuários.

“A medida [garagem privada em área pública] trará inegáveis benefícios à população paulistana, que poderá dispor de estacionamentos de maneira planejada e integrada aos demais elementos de mobilidade urbana, sem ou com pouco ônus para os cofres públicos” argumenta o prefeito no texto de justificativa.

A íntegra do projeto de lei 312/2013 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.