Teste do polígrafo poderá ser usado como prova judicial

Câmara Federal
Projeto de lei 1654/2015

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) quer permitir que o teste do polígrafo – que visa detectar possíveis mentiras ditas por uma pessoa – seja utilizado como prova em um julgamento.

Para o uso do polígrafo, porém, o parlamentar sugere duas condições. A primeira é de que o teste seja realizado por um perito oficial, “portador de diploma de curso superior”.

A segunda condição é que apenas o réu poderá requerer o teste para que se ateste se o que diz é verdade ou não.

Contudo, o próprio deputado faz uma ressalva sobre o polígrafo. “Não se olvida que o teste não pode garantir 100% de acerto em suas conclusões. Mas isso não pode ser motivo para impedir a sua utilização no processo penal”, comenta na justificativa.

“Afinal, a intenção é que a prova daí decorrente seja valorada, em conjunto com todas as demais produzidas no curso do processo, para que se busque a verdade real”, conclui Junior.

Par o parlamentar, sua proposta ainda “busca garantir, de forma mais efetiva, o direito constitucional da ampla defesa, que constitui a garantia conferida ao réu de trazer ao processo todos os elementos que julgar necessário ao esclarecimento da verdade”.

A íntegra do projeto de lei 1654/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto propõe que recursos contra multas possam ser feitos online

Senado
Projeto de lei 183/2014

As formas de tecnologia disponíveis para comunicação poderão ser usadas para a elaboração de recursos contra a aplicação de penalidades de trânsito caso o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) seja aprovado. “Os recursos poderão ser interpostos pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”, diz o político no texto.

Rêgo aponta as distância a que motoristas suspeitos de infração têm de percorrer para protocolar seu protesto contra multa. “É o caso das multas de trânsito, em que é muito comum a exigência de que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas”.

“Se, no passado, era possível argumentar que o estado não tinha condições de multiplicar os pontos e os horários em que estaria apto a receber recursos, este argumento não mais se sustenta com o estágio da tecnologia atual”, justifica o senador, apontando que, com  a popularização da internet, seria “imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias governamentais, como na declaração de imposto de renda das pessoas físicas”.

A íntegra do projeto de lei 183/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site do Senado.

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Senadores legislam sobre mesmo tema em intervalo de 6 dias

Senado
Projetos de lei 212/2013 e 218/2013

Em menos de uma semana, dois senadores apresentaram propostas sobre  o aumento do limite da renda familiar para que se tenha o benefício da prestação continuada.

Trata-se de um auxílio de um salário-mínimo para as famílias de baixa renda com pessoas idosas ou deficientes.

No dia 29 de maio, o senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu que essa verba extra fosse destinada a famílias com renda de três quartos de um salário-mínimo, o que, hoje, corresponde a R$ 508,50.

Já em 4 de junho, Vital do Rêgo (PMDB-PB) propôs que o limite fosse um pouco mais baixo, de meio mínimo: R$ 339.

Atualmente, o benefício da prestação continuada é oferecido a família com renda de um quarto dos R$ 678; ou seja, R$ 169,50.

As íntegras dos projetos de lei 212/2013, de Paim, e 218/2013, de Rêgo, estão disponíveis no site do Senado.

Primeiros projetos do ano querem evitar tragédias iguais a de Santa Maria

Câmara Federal
Projeto de lei 4923/2013

O incêndio na boate “Kiss”, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, motivou o primeiro projeto de lei da Câmara Federal em 2013.

Estabelecimentos como casas noturnas e bares vão precisar seguir algumas determinações para garantir a segurança de seus frequentadores, como propõe a deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB).

A proposta da parlamentar contém 26 artigos, que observam a responsabilidade dos proprietários desses locais. Uma das medidas é deixar visível ao público o alvará de funcionamento do estabelecimento.

Outra é que a realização de reformas só será permitida após autorização do órgão que expediu o alvará.

A presença de um brigadista passaria a ser obrigatória para cada grupo de 250 pessoas que se encontra no ambiente. E a superlotação do estabelecimento poderá render multas, que começam no patamar de R$ 5 mil.

O uso de sinalizadores, que causaram a morte de 237 pessoas em Santa Maria, ficaria proibido em ambientes fechados. A medida também vale para qualquer dispositivo que gere fagulha.

“Um dos focos da propositura é impedir que muito empreendedor continue burlando as leis e ponha em risco as vidas de muita gente”, argumenta Gondim.

“Por isso, o projeto torna mais rígida a consecução dos alvarás de funcionamento, e procuramos reforçar diversos quesitos de segurança que devem nortear e integrar os mencionados negócios”.

A proposta da deputada ainda fala sobre as comandas, que teriam sido a causa de alguns seguranças, inicialmente, barrarem a saída de frequentadores da boate “Kiss”.

Ela sugere a troca do papel por um cartão-consumo, que estaria atrelado a um cadastro do cliente no estabelecimento.

Na sequência do projeto da parlamentar, outros dois deputados apresentaram proposições com características semelhantes.

O de Jerônimo Goergen (PP-RS), de número 4924/2013, refere-se sobre a segurança em casas noturnas. E o de Takayama (PSC-PR), número 4925/2013, é sobre regras contra incêndios em recintos fechados.

A íntegra do projeto de lei 4923/2013, apresentado em 4 de fevereiro, está disponível no site da Câmara Federal.

ESPORTE: Dirigentes poderão sofrer sanções por contratos pós-mandato

Senado
Projeto de lei 429/2012

Os dirigentes de entidades esportivas poderão ser responsabilizados pelos contratos firmados que ultrapassem o limite de seus mandatos. A ação também vale para antecipação de receitas dos clubes.

A proposta é do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que fez um adendo ao artigo 27 da lei 9615/98.

Pelo texto, as sanções apenas não terão validade para os casos em que haja “expressa autorização estatutária”.

“A medida visa a diminuir riscos de que dirigentes deixem dívidas insolvíveis para seus sucessores ou se utilizem de créditos antecipados de forma irresponsável, sem possível responsabilização posterior”, justifica o senador.

“É mais uma medida de moralidade da gestão, evitando que dirigentes ‘esvaziem os caixas’ de seus clubes ou federações, tornando de impossível gestão futuras direções destes”.

A íntegra do projeto de lei 429/2012 – apresentado em 28 de novembro – está disponível no site do Senado.

Deputada quer obrigar livreiros a divulgar obras brasileiras

Câmara Federal
Projeto de lei 4668/2012

Pelo menos 30% dos destaques em vitrines externas, internas, em pontos de venda e páginas na internet de livrarias deverão ser obras brasileiras.

A proposta é da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que, no texto, ainda coloca que 10% dos livros expostos possam ser obras clássicas nacionais a preços promocionais, caso seja esse o desejo do livreiro.

“É comum primeiro vermos destaques de obras estrangeiras nas prateleiras; já as obras nacionais e os nossos grandes clássicos ficam em plano secundário nesses lugares”, justifica a deputada.

“A realidade é que infelizmente muitos dos exemplares de autores de renome nacional raramente são colocados nesses locais ou quando isso ocorre, em posição quase camuflada, para não dizer escondidos atrás dos estrangeiros”.

A íntegra do projeto de lei 4668/2012 – apresentado em 7 de novembro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

Carimbos de profissões poderão ter fabricação regulamentada por lei

Câmara Federal
Projeto de lei 4522/2012

A deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB) propôs diretrizes para a fabricação de carimbos de profissões.

Pelo texto, a empresa que a elaborar o produto só poderá fazê-lo com a apresentação pelo cliente de seu registro profissional. Além de checar, o estabelecimento também deverá fazer uma cópia do documento.

“A proposição objetiva definir regras para a fabricação de carimbos de profissões regulamentadas em lei, haja vista a enxurrada de carimbos fraudulentos que têm se espalhado em todo o país, trazendo sérios prejuízos aos verdadeiros detentores de diversas carreiras”, justifica Gondim.

A íntegra do projeto de lei 4522/2012 – apresentado em 10 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.