RJ: Motorista pode receber carta alertando sobre CNH a expirar

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2913/2014

O motorista fluminense que estiver com a validade de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) próxima de expirar deverá receber uma carta do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) informando sobre a situação. A medida valerá caso a proposta do deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB-RJ) seja aprovada.

Pela proposição, o condutor não receberia uma, mas duas cartas com o aviso. A primeira seria enviada faltando 60 dias para o encerramento do prazo e a segunda, 30 dias.

“Atualmente, os motoristas que tiverem interesse, já podem saber por e-mail quando a carteira vencer. Porém, muitas pessoas não possuem acesso a e-mail ou, ainda, não o recebem”, justifica o parlamentar.

Para Rossi, a correspondência física é “muito mais acessível”. “O objetivo do presente projeto de lei é a proteção do cidadão”.

A íntegra do projeto de lei 2913/2014 – apresentado em 16 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

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Multa para condutor sem infrações anteriores poderá valer um terço

Senado
Projeto de lei 111/2014

Uma infração cometida por um condutor que não seja reincidente pode valer um terço dos pontos da pena em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A ideia foi proposta pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), quem aponta que a medida valeria para o motorista que não foi multado nos seis meses anteriores.

“Nosso objetivo é o de premiar os condutores que tentem [sic] conduzir de forma mais cuidadosa, já que a redução dos pontos somente abarcará aqueles condutores que não incorrerem em novas infrações nos últimos seis meses”, justifica Rodrigues.

Para o senador, a proposta “aperfeiçoa o modelo vigente ao introduzir novos incentivos para que o condutor não incorra em novas infrações”.

A íntegra do projeto de lei 111/2014 – apresentado em 1° de abril – está disponível no site do Senado.

Uso de celular ao volante pode se tornar infração gravíssima

Senado
Projeto de lei 71/2014

A evolução tecnológica nos aparelhos celulares faz com que a gravidade de seu uso durante a condução de um veículo seja ainda maior, na visão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Autor do projeto de lei que passa a infração de média para gravíssima, ele usa os smartphones como base para seu argumento.

“Se os telefones de uma década atrás tinham poucas funcionalidades além da chamada de voz, hoje quase toda a interação é feita por meio de mensagens de texto ou da internet, em telas sensíveis ao toque”, pondera. “Isso significa que o motorista que faz uso do celular passa períodos cada vez maiores e mais frequentes sem olhar para o trânsito”.

Ferraço também alega que essa é uma medida tomada em grande parte dos países. “A tendência mundial tem sido de agravar as penalidades para o uso do telefone celular na direção, principalmente para o envio de mensagens de texto, ação que é a mais problemática por aliar três fatores: longo tempo de duração, impossibilidade de o condutor olhar para a via, e exigência de coordenação visomotora fina, especialmente nos teclados virtuais em telas de toque”, diz na justificativa da proposta.

Atualmente, quem é flagrado dirigindo e falando ao celular recebe uma multa de R$ 85,13 e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso a mudança seja aprovada, os valores mudariam, respectivamente, para R$ 191,54 e 7 pontos.

O valor seria o mencionado porque a infração passaria a se equiparar a de “dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a rua ou os demais veículos”, já que o senador faria um adendo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

No CTB, a conduta ficaria caracterizada pela nova redação do artigo 311, que pune a seguinte atitude: “Trafegar utilizando telefone celular ou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano”.

Atualmente, esse artigo pode ser punido com seis meses a um ano de prisão, ou aplicação de multa.

A íntegra do projeto de lei 71/2014 – apresentado em 11 de março – está disponível no site do Senado.

DEBATE: Permissão para adolescentes dirigirem veículos aos 16 anos

Câmara Federal
Projeto de lei 5472/2013

Além da maioridade penal, um outro tema que atinge os adolescentes pode entrar em discussão na Câmara Federal com o projeto de lei do deputado federal Raul Lima (PSD-RR).

Como o “Leis em Projeto” mostrou há alguns dias, ele sugere que, aos 16 anos, o jovem já tenha permissão para dirigir.

Durante a semana, pedimos que nossos leitores comentassem a proposta.

Veja as opiniões:

@marceloaf1978
“se a maioridade penal também cair para 16 anos, eu concordo com todos os direitos aos 16 anos. Até para ver filmes adultos”.

@DENISE_LM
“dirigir pode,votar pode; Ser preso não!!! #absurdo”.

@valquiriamauro
“Sou a favor que dirijam, que sejam presos comuns quando cometerem um crime.etc etc etc”.

@emiliodn
“não concordo, pois não são considerados maiores de idade; mesmo assim as estatísticas aumentariam com relação a acidentes”.

@alexbastosp
“Até pela realidade que o Brasil vive, acho que não seria o momento; a cultura de hoje não passa confiança de Jovens Responsáveis”

Participe dos próximos debates pelo @leisemprojeto.

Adolescentes poderão dirigir com 16 anos, propõe deputado Raul Lima

Câmara Federal
Projeto de lei 5472/2013

Além de ter permissão para votar com 16 anos, os adolescentes poderão começar a dirigir com essa idade.

O deputado federal Raul Lima (PSD-RR), autor do projeto, justifica-o dizendo que “a sociedade brasileira tem pleiteado maior responsabilidade para os maiores de 16 anos, que, nos dias de hoje, já possuem capacidade para serem considerados adultos do ponto de vista administrativo, cível e até penal”.

“Tendo em vista que um jovem de 16 anos já é plenamente capaz de ter ciência de seus direitos e obrigações, o presente projeto visa permitir a ele dirigir e possuir Carteira Nacional de Habilitação [CNH]“, argumentou o parlamentar no texto.

Mas o adolescente terá uma restrição de horário e de dias para poder conduzir um veículo: apenas de segunda a sexta, das 7h às 19h. Além disso, ele somente poderá circular na cidade em que mora.

“Com as presentes regras, busca-se que o jovem vá adquirindo responsabilidade no trânsito de forma gradativa, sem que possa cometer abusos ou utilizar-se do veículo quando sai para se divertir aos finais de semana, fazendo uso de bebidas alcoólicas”, comenta Lima, esquecendo-se de que menor de idade não pode, por lei, ingerir bebida alcoólica.

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Até completar 18 anos, em nenhum momento o adolescente poderá cometer uma infração de trânsito, seja ela qual for. Caso isso ocorra, a carteira será suspensa até que se atinja a maioridade.

“A medida visa fomentar no jovem a ideia de responsabilidade e de que, em contrapartida a todo direito sempre há uma obrigação”.

Para poder dirigir, os pais do adolescente deverão registrar sua autorização em cartório.

E o processo para os menores obterem a carteira de habilitação será idêntico ao das demais pessoas.

A diferença é que a permissão para dirigir será considerada provisória até que se complete a maioridade, mesmo que esse período represente mais de um ano, quando se recebe a definitiva no cenário tradicional.

A íntegra do projeto de lei 5472/2013 – apresentado em 25 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Novas carteiras de identidade também deverão ter informações em braile

Câmara Federal
Projeto de lei 3849/2012

Os brasileiros estão em meio ao processo de implementação do Registro de Identidade Civil (RIC). Ele irá portar os dados de vários documentos do cidadão, como RG, passaporte, título de eleitor, entre outros.

Mas um projeto de lei do deputado federal Audifax Barcelos (PSB-ES) propõe uma modificação no RIC: a impressão das informações em braile.

“Apesar dos avanços que ele trouxe, não houve a devida preocupação em garantir a cidadania de pessoas plenamente capazes no âmbito civil”, justifica o deputado.

“Desse modo, assegura-se aos cidadãos portadores de necessidades especiais a devida e efetiva identificação, para enfrentar a marginalização no âmbito proposto desses indivíduos”.

A íntegra do projeto de lei 3849/2012 – apresentado em 10 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Projeto mineiro quer lembrar motoristas esquecidos sobre renovação da CNH

Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Projeto de lei 2985/2012

A cada cinco anos, os motoristas precisam renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos Detrans de todo o país. Como o espaço de tempo entre um processo e outro é longo, muita gente acaba esquecendo. Em Minas Gerais, esse problema pode acabar.

Foi apresentado na Assembleia Legislativa do estado, pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC-MG), um projeto de lei que obriga o Detran-MG a notificar os condutores do prazo até a carteira expirar.

O texto dá as coordenadas sobre o que o Departamento de Trânsito deverá lembrar os motoristas. Primeiro, o procedimento para a renovação. Depois, eventuais taxas a serem cobradas. E, por último, sanções aplicadas aos condutores com carteira vencida.

Segundo o deputado, “a informação prévia garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para o pagamento de eventuais custas, bem como para a renovação”. Ele completa apontado que a carta é um “documento imprescindível” para dirigir.

A íntegra do projeto de lei 2985/2012 – apresentado em 17 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.