Crédito de até R$ 10 mil poderá ter isenção de IOF

Câmara Federal
Projeto de lei 5991/2013

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderá deixar de incidir em quantias de crédito que cheguem a R$ 10 mil. O projeto é do deputado federal Major Fábio (DEM-PB).

[As operações de pequeno valor] são muito importantes para a população mais carente e para os pequenos empreendedores, porque criam oportunidades de consumo e investimento, dinamizando a economia e gerando emprego e renda”, argumenta o deputado.

“Nesse contexto, é importante criar mecanismos para incentivar esse tipo de operação. A aprovação dessa medida diminuirá o custo financeiro das sobreditas operações, contribuindo para criar um ambiente mais favorável para a realização de investimentos pelos pequenos empresários e para a melhoria das condições de vida dos brasileiros de menor renda”, coloca Fábio.

A íntegra do projeto de lei 5991/2013 – apresentado em 17 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

 

 

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Crédito de celular não poderá ter prazo de validade, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5953/2013

As operadoras de telefonia móvel poderão ser proibidas de estipular um período para a utilização de crédito. A proposta é do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE).

Na justificativa, o parlamentar lembra que quase 80% das linhas ativas são na modalidade pré-paga, “evidenciando que, dentro do sistema de telefonia móvel, o celular pré-pago é o mais importante do ponto de vista social”.

“Entretanto, apesar dessa importância, o consumidor de telefone pré-pago é tratado pelas operadoras com condições desfavoráveis, como preços elevados de chamadas, e, ainda, com limitação temporal no uso dos créditos adquiridos”, argumenta.

Para ele, a definição de um prazo “é danosa à maioria dos usuários do serviço de telefonia no Brasil, visto que obriga os consumidores a adquirir novos créditos frequentemente, mesmo que os já comprados não tenham sido usados”.

A íntegra do projeto de lei 5953/2013 – apresentado em 12 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

Feldman pede vitamina D em leite, iogurte e bebidas lácteas

Câmara Federal
Projeto de lei 5641/2013

Para o deputado federal Walter Feldman (PSDB-SP), todos os tipos de leite, iogurte e bebidas lácteas deverão ser acrescidas de vitamina D.

“Expressiva parcela da população brasileira sofre com baixos índices de vitamina D, em boa parte porque as fontes alimentares são irrisórias”, argumenta o deputado.

Ele usa dados da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para mostrar a falta da substância na população paulista. Durante o inverno, 77% estaria com níveis baixos de vitamina D; e 40%, ao longo do verão.

[Com a medida], possibilitaremos a prevenção de diversas moléstias e o fortalecimento do estado geral de saúde do brasileiro”, diz Feldman.

Para que a indústria de produtos lácteos possa incluir a vitamina D entre seus ingredientes, o deputado sugere que sejam disponibilizadas linhas de crédito oficiais.

A íntegra do projeto de lei 5641/2013 – apresentado em 23 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Projeto quer proibir troca de dados de inadimplentes entre gestores financeiros

Câmara Federal
Projeto de lei 4423/2012

O deputado federal Victório Galli (PMDB-MT) propõe que os gestores de bancos de dados repassem informações sobre inadimplentes ou consumidores que tenham ações para defesa de seus direitos.

“São recorrentes as notícias de casos de consumidores que têm crédito negado sem motivo aparente”, justifica o deputado.

“Há denúncias sobre a existência de uma lista negra que circula entre bancos e concessionárias de veículos com o objetivo de negar crédito para consumidores que tenham questionado judicialmente cobranças ilegais em contratos de empréstimo ou financiamento”.

Para Galli, a situação é prejudicial às relações de consumo, já que os clientes terão receio de discriminação ou retaliação na hora de protestarem por seus direitos. “À medida que esse medo alastra-se pelo mercado, toda a legislação e a estrutura erigidas para a proteção e defesa do consumidor perdem a razão de existir”.

“Não podemos permitir que os bancos de dados, sejam eles de direito privado ou de direito público interno, continuem a fornecer informações que se prestam a intimidar os vulneráveis”.

A íntegra do projeto de lei 4423/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

PROUNI poderá ser apenas para brasileiros com renda de até 3 salários

Câmara Federal
Projeto de lei 4352/2012

A concessão de crédito pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) poderá ser limitada para cidadãos sem diploma universitária que tenham renda de até três salários-mínimos. A proposta é do deputado federal Victório Galli (PMDB-MT).

“Na falta de vagas nas instituições públicas gratuitas, o custo da educação superior em instituições particulares de boa qualidade pode continuar a ser proibitivo”, justifica o deputado.

“Faz sentido, portanto, ampliar a faixa de renda per capita das famílias para efeitos de concessão de bolsas integrais do PROUNI”.

A íntegra do projeto de lei 4352/2012 – apresentado em 23 de agosto – está disponível no site da Câmara Federal.

Cartão de ônibus em SC poderá mostrar passagens e não crédito do usuário

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 211/2012

Ao invés do valor que o catarinense colocou em seu bilhete eletrônico de transporte público, o deputado estadual Jailson Lima (PT-SC) propõe que seja contado o número de passagens a que ele ainda tem direito.

“Creditado em valor monetário no cartão apropriado de crédito, os usuários do sistema de bilhetagem eletrônica ficam prejudicados em caso de reajuste do transporte”, justifica Lima.

“Assim, a presente proposição tem o objetivo de ajustar o inteligente sistema, não onerando o usuário em caso de reajuste das passagens”.

A íntegra do projeto de lei 211/2012 – apresentado em 12 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Prazo para usar crédito de celular poderá ser proibido por lei

Câmara Federal
Projeto de lei 3782/2012

As empresas de telefonia celular serão proibidas de estipular prazo para os clientes usarem os créditos na modalidade pré-paga. A proposta está presente no projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG).

Ele justifica que o celular pré-pago é “o principal meio de acesso da população de baixa renda ao serviço de telecomunicações”.

Machado aponta que as empresas de telefonia obrigam a compra de créditos todos os meses, “pois se os mesmos não foram usados dentro de prazos determinados, perdem sua validade”.

“Essa situação denota uma verdadeira falha no mercado de telecomunicações, pois nenhuma operadora oferece um serviço com créditos sem validade”.

A íntegra do projeto de lei 3782/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.