Prazo para usar crédito de celular poderá ser proibido por lei

Câmara Federal
Projeto de lei 3782/2012

As empresas de telefonia celular serão proibidas de estipular prazo para os clientes usarem os créditos na modalidade pré-paga. A proposta está presente no projeto de lei do deputado federal Gilmar Machado (PT-MG).

Ele justifica que o celular pré-pago é “o principal meio de acesso da população de baixa renda ao serviço de telecomunicações”.

Machado aponta que as empresas de telefonia obrigam a compra de créditos todos os meses, “pois se os mesmos não foram usados dentro de prazos determinados, perdem sua validade”.

“Essa situação denota uma verdadeira falha no mercado de telecomunicações, pois nenhuma operadora oferece um serviço com créditos sem validade”.

A íntegra do projeto de lei 3782/2012 – apresentado em 26 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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