Frequência obrigatória de alunos da educação básica pode subir para 85%

Senado
Projeto de lei 312/2014

Um dos itens que permitem a aprovação de um aluno no sistema básico de ensino, a frequência mínima de aulas poderá subir de 75% para 85% das horas letivas. A proposta é do senador Wilson Matos (PSDB-PR).

Na justificativa, ele observa que “o absenteísmo impacta fortemente o desempenho e os resultados apresentados pelos estudantes e, por conseguinte, os índices de qualidade da educação brasileira”. “Quando falta reiteradamente às aulas, o aluno perde o fio da meada, o processo de ensino e aprendizagem não se efetiva, e o desenvolvimento das competências cognitivas, afetivas e psicomotoras fica prejudicado”.

Para o senador, aumentar a frequência mínima “resgata o tempo como ferramenta fundamental para a construção de cenários positivos para educação brasileira”. “Por isso mesmo, envolve medida relevante e inadiável”, opina.

A íntegra do projeto de lei 312/2014 – apresentado em 4 de novembro – está disponível no site do Senado.

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Projeto sugere escola em tempo integral no ensino fundamental do país

Senado
Projeto de lei 255/2014

As unidades escolares de ensino fundamental poderão trabalhar com carga horária de tempo integral caso o projeto do senador Wilson Matos (PSDB-PR) seja aprovado. Ele propõe que os alunos desse período 1,4 mil horas de aulas em, no mínimo, 200 dias do ano (excluída a época de exames).

“Há um elemento de crucial importância para explicar o atraso brasileiro em termos educacionais: o pouco tempo que o estudante brasileiro fica na escola”, justifica Matos.

Pelo texto, expõe-se que metade do tempo de aula adicional, no mínimo, será destinado aos componentes curriculares de Português, Matemática e Ciências, de acordo com os projetos político-pedagógicos das escolas.

Outro ponto é que as atividades pedagógicas do tempo adicional poderão ser desenvolvidas por estudantes universitários que demonstrarem aptidão para o ensino ou por profissionais do magistério, que atuarão como mediadores do conhecimento.

“Julgamos que se oferecermos uma educação de qualidade no ensino fundamental, o impacto nos níveis subsequentes será muito grande”, comenta Matos, que estipula um prazo até 2024 para todas as escolas estarem funcionando em horário integral.

A íntegra do projeto de lei 255/2014 – apresentado em 27 de agosto – está disponível no site do Senado.

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Câmeras-monitor poderão ser obrigatórias em automóveis

Câmara Federal
Projeto de lei 7578/2014

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou uma proposta à Câmara em que sugere a obrigatoriedade da instalação de câmeras-monitor em veículos automotores a partir de 1º de janeiro de 2017. A medida valeria para automóveis, utilitários, camionetas, ônibus, micro-ônibus, caminhonetes, caminhões e caminhões tratores.

Pela justificativa do parlamentar, a proposição tem como objetivo diminuir o número de mortes por atropelamento em razão de carros em marcha ré. “Ela visa aumentar tanto a segurança do pedestre quanto do condutor ao se detectar, no decorrer da manobra, reduzindo o número de acidentes”.

Assim, os veículos deverão vir equipados com câmeras para visão indireta, mostrando tando o ângulo dianteiro quanto o traseiro. “Esta medida também está sendo implantada em diversos países, como os Estados Unidos da América, como forma de aumentar, sobretudo, a proteção de crianças, idosos e pessoas com deficiência, que são as maiores vítimas desse tipo de acidente”, comenta Hauly.

A íntegra do projeto de lei 7578/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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NOMES POR LEI: Rodovias Lysímaco Costa e Luiz Tourinho, no PR

Senado
Projeto de lei 183/2013

Um projeto e duas propostas. Em ambas, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) sugere nomenclaturas para as BR-277 e BR-467, que atendem o Paraná.

Para a 277, que liga a capital, Curitiba, a Paranaguá, a proposição apresenta o nome de Rodovia Lysímaco Franco Ferreira da Costa.

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BR-277, no Paraná – Foto: http://www.jvozdooeste.com.br

O homenageado foi o engenheiro responsável pelo traçado da via, a qual liga os curitibanos a seu principal porto marítimo.

Segundo Dias, a obra impressiona pelo desnível de 940 metros nos 86 quilômetros de extensão da obra.

Já a BR-467 poderá se chamar Rodovia Luiz Carlos Pereira Tourinho.

Ele exerceu diversos cargos nas áreas de engenharia e transporte, entre os quais diretor do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) e chefe do Transportes da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

A íntegra do projeto de lei 183/2013 – apresentado em 15 de maio – está disponível no site do Senado.

DO EXECUTIVO: Richa propõe isenção do ICMS para diesel de coletivos no PR

Assembleia Legislativa do Paraná
Projeto de lei 132/2013

As empresas responsáveis pelo sistema de transporte público intermunicipal do Paraná poderão comprar óleo diesel com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A proposta, do governador Beto Richa (PSDB-PR), vale apenas para cidades da região metropolitana de Curitiba ou que tenham mais de 140 mil habitantes.

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Governador Beto Richa (PSDB-PR) – Foto: http://www.opresente.com.br

O objetivo, segundo a justificativa, é “o atendimento mais econômico, seguro e de qualidade do transporte de pessoas que dependem de sua utilização diária”.

“Devido aos elevados custos operacionais, a continuidade dos serviços está ameaçada, pois o repasse dos custos aumentaria demasiadamente o valor da tarifa, afastando o usuário por comprometimento de sua renda e, ainda mais, a produtividade do setor”.

A íntegra do projeto de lei 132/2013 – apresentado em 15 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Paraná.

Espera em fila poderá render multa para bancos e lotéricas em Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 1/2013

A “contratação de pessoal suficiente para o setor de caixas” em agências bancárias e casas lotéricas foi a primeira proposta de lei da Câmara curitibana em 2013, de autoria do vereador Professor Galdino (PSDB-PR).

O objetivo do projeto é evitar demoras para o atendimento dos clientes.

Caso ele não seja realizado em tempo “razoável”, o estabelecimento receberá multas, cujo valor varia de acordo com a demora no atendimento.

Uma espera de 10 minutos além do “razoável” custará R$ 500 ao prestador de serviço. Já se ela for de 50 a 60 minutos, a multa é de R$ 8 mil.

Mas não há referências no projeto sobre quanto seria o “tempo razoável de espera”.

Para permitir aos clientes de bancos e lotéricas meios de comprovar o tempo de espera, senhas com o horário de retirada seriam distribuídas. Uma senha seria referente à chegada no estabelecimento e a outra, ao momento do atendimento.

“É inadmissível que empresas com tanto lucro, como agências bancárias, sejam negligentes e deixem seus clientes esperando por longo tempo em filas”, justifica Galdino.

A íntegra do projeto de lei 1/2013 – apresentado em 2 de janeiro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.

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Projeto quer incentivar pais de Curitiba a acompanharem gestação

Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei 127/2012

Despendido-se da Câmara depois de não se reeleger, a vereadora Maria Goretti (PSDB-PR) apresentou um projeto que busca incentivar a presença do pai no acompanhamento da gestação do filho.

Seria concedido um dia de folga para que ele possa acompanhar as consultas de pré-natal e o parto.

Em um primeiro momento, a medida só valeria para servidores públicos (os quais deverão apresentar um atestado de presença nas datas). Mas a vereadora acredita que ela possa sensibilizar o empresariado curitibano a seguirem o exemplo.

“A participação do pai é fundamental para a construção do vínculo com o filho”, justifica a vereadora.

“Assim, o projeto visa garantir ao homem a oportunidade de acompanhar todo o processo de gestação, parto e nascimento, fortalecendo laços familiares e valorizando a participação do pai nestes momentos”.

A íntegra do projeto de lei 127/2012 – apresentado em 14 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal de Curitiba.