Projeto sugere que homem agredido em casa também seja protegido pela Maria da Penha

Câmara Federal
Projeto de lei 2030/2015

O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) quer alterar a lei Maria da Penha (11340/2006) para que ela também defenda não apenas a mulher, mas também o homem que sofrer violência dentro de casa.

A frase que seria incluída na legislação é “quando o homem, comprovadamente, sofrer violência doméstica, aplica-se, também, esta lei”.

Na justificativa, o parlamentar diz que “se sabe que a lei Maria de Penha foi idealizada sob o princípio da igualdade, visando dar a devida proteção e dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica”. “À época em que a lei foi criada, considerou-se que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres emanava da própria natureza, ou seja, o simples genótipo constituinte do ser era suficiente para colocar a mulher em situação de vulnerabilidade perante o homem na relação marital”, acredita Carvalho, deputado do partido ligado à Igreja Universal.

Para ele, seu projeto tem como base decisões da Justiça, que “já vem alargando a interpretação da Lei Maria da Penha para estender sua aplicação ao homem”.

“O juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mario Roberto Kono de Oliveira, determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vinha sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento”, cita o deputado. “Nesse contexto, não se pode considerar que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres é absoluta. Deve-se analisar, em casos de violência doméstica, qual é o integrante que se encontra em estado de vulnerabilidade”.

Carvalho considera que “a família moderna admite diferentes formas de arranjos, não podendo supor que a vulnerabilidade do ser seja baseada somente no gênero, sendo fundamental estender a interpretação da lei Maria da Penha para abarcar também o homem como possível de sofrer violência doméstica e a mulher, capaz de cometer violência física, psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral”.

A íntegra do projeto de lei 2030/2015 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto quer proibir que cônjuge ou parente substitua ficha-suja em eleição

Câmara Federal
Projeto de lei 8025/2014

O candidato considerado inelegível não poderá ser substituído em sua chapa eleitoral por um parente ou um cônjuge caso um projeto de lei em tramitação na Câmara seja aprovado.

Segundo o autor da proposta, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), o objetivo é “inibir uma prática nefasta que se repete a cada eleição em nosso país”.

Ele lembra que o candidato inelegível pode fazer campanha até 20 dias antes do dia do pleito. “Nesse momento derradeiro,se fazem substituir por cônjuge ou parentes”, observa.

“Com tal manobra, o candidato impugnado procura transferir o seu ‘prestígio eleitoral’ para outrem sobre o qual tem ascendência econômica ou até emocional, inclusive abrindo-se a possibilidade de participar, de forma velada, da administração eleita de sua preferência”, conclui.

A íntegra do projeto de lei 8025/2014 – apresentado em 15 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Leandro KLB quer pelo menos uma agente mulher por delegacia em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 217/2013

Para o atendimento de mulheres vítimas de violência, o deputado estadual Leandro KLB (PSD-SP) propõe como obrigatória a presença de pelo menos uma agente ligada ao setor de segurança pública.

Ela pode ser uma delegada – titular ou adjunta -, investigadora, escrivã e até “uma funcionária pública cuja função seja compatível com a possibilidade de atendimento à vítima mulher”.

O deputado justifica a medida lembrando que, muitas vezes, as cidadãs fazem o registro de ocorrências em delegacias que não são exclusivas para mulheres.

Nesses locais, ele aponta que o atendimento, geralmente, é feito apenas por homens.

“Quando a mulher é vitima de um crime, procura a delegacia mais próxima, pois a especializada às vezes está longe – ou a vítima nem possui conhecimento da sua existência”, argumenta.

“Esses crimes estão, normalmente, relacionados com a violência doméstica, mas também é grande a procura em casos de estupro, abuso sexual e outros que causam constrangimento e em que a presença de uma mulher no atendimento é de fundamental importância”.

Sobre o uso de uma funcionária pública, o parlamentar explica que a razão é evitar constrangimentos para a mulher.

“Mesmo que a servidora não tenha competência para lavrar o boletim de ocorrência, apenas seu primeiro contato com a vítima, possibilitando que ela relate o fato, já será suficiente para encorajá-la a ir a delegacia mais próxima e denunciar o infrator”.

A íntegra do projeto de lei 217/2013 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

COMEMORAÇÃO POR LEI: 6/12, dia pelo fim da violência contra mulheres

Câmara Municipal de Manaus
Projeto de lei 108/2013

A sexta data de dezembro poderá ser, na capital amazonense, o “Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”.

O projeto de lei é da vereadora Professora Jacqueline (PPS-AM), que acredita na possibilidade de a ocasião “sensibilizar, envolver e mobilizar” os homens sobre o tema.

E a escolha da data é reflexo de uma tragédia que aconteceu em 6 de dezembro de 1989 no Canadá.

Um rapaz de 25 anos invadiu uma aula de Engenharia em Montreal e matou 14 mulheres com tiros à queima-roupa, suicidando-se após os assassinatos.

https://i2.wp.com/lacobranco.guarulhos.sp.gov.br/wp-content/uploads/2012/12/montreal-massacre-victims1.jpg

As vítimas do massacre de Montreal – Foto: http://lacobranco.guarulhos.sp.gov.br (na legenda, os nomes de cada uma delas aparecem seguindo a primeira foto do alto a partir da esquerda para a direita)

Ele argumentou, em carta, que cometeu os crimes por “não suportar a ideia de ver mulheres estudando Engenharia, um curso tradicionalmente dirigido a homens”.

Segundo o texto da vereadora, o dia da mobilização contará com atividades para “promover a equidade de gênero”.

A íntegra do projeto de lei 108/2013 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Câmara Municipal de Manaus.

Agressor de mulher poderá ser monitorado por meio eletrônico

Câmara Federal
Projeto de lei 4972/2013

O sentenciado por infringir a lei 11.340/2006 poderá ter monitoramento por meio eletrônico.

A proposta é do deputado federal Davi Alcolumbre (DEM-AP), que propõe esse adendo à lei conhecida como “Maria da Penha”.

Caso o projeto seja aprovado, também será possível ao Judiciário requisitar “auxílio de força policial”.

“Tais medidas aumentarão a segurança da vítima, uma vez que permitirão ao Estado examinar de maneira rigorosa a conduta do infrator”, justifica Alcolumbre.

A íntegra do projeto de lei 4972/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Deputada propõe criação de relatório socioeconômico da mulher no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1723/2012

Um relatório que apresente a participação da mulher na sociedade e na economia fluminenses poderá ser realidade caso o projeto de lei da deputada estadual Inês Pandeló (PT-RJ) seja aprovado.

“O objetivo é reunir em um só documento os dados relativos às condições de vida das mulheres do estado do Rio de Janeiro a fim de servir de parâmetro para a implementação de políticas públicas”, justifica a deputada.

Segundo Pandeló, a divulgação desse relatório “servirá como referência para que as diversas esferas do governo definam os programas direcionados às mulheres, além de contribuir para a transparência dos investimentos aplicados em políticas públicas”.

A íntegra do projeto de lei 1723/2012 – apresentado em 29 de agosto – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Rio pode dar vaga em escola para filhos de vítimas de violência sexual

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1393/2012

A prioridade no preenchimento das vagas das escolas municipais do Rio de Janeiro poderá ser de filhos de mulheres que sofreram abuso sexual ou violência doméstica.

A proposta, do vereador Fernando Moraes (PMDB-RJ), vale para crianças que cursem até o 9º ano do Ensino Fundamental.

Para tanto, seria necessária a apresentação do boletim de ocorrência em Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, e cópia do exame de corpo de delito.

[A proposta é] para que as mães possam ter a possibilidade de terem um lugar para deixar seus filhos para trabalharem ou procurar emprego tendo a certeza de que seus filhos estão sendo bem cuidados”, justifica o vereador.

O texto ainda aponta a garantia de transferência da criança de uma escola para outra de acordo com a necessidade da mudança de endereço da mãe, “com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças”.

A íntegra do projeto de lei 1393/2012 – apresentado em 17 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.