Deputado quer que igrejas paguem ‘tarifa social’ por esgoto e água no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3250/2014

A Companhia Estadual de Esgotos e Água (CEDAE), do Rio de Janeiro, poderá ser obrigada a rever sua política de cobranças e enquadrar igrejas e templos religiosos no grupo que paga uma “tarifa social” pelo serviço de água e esgoto.

De acordo com a proposta do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ), ligado a igrejas evangélicas, a medida só valeria para as instituições religiosas “legalmente constituídas conforme a legislação vigente”.

Na justificativa, ele aponta que “os templos religiosos tem uma função social importantíssima na nossa sociedade, pois atuam de forma efetiva em prol do bem estar social da comunidade”.

Sem explicar a importância da tarifa para as igrejas, Silva comenta em seu texto que “a função social da igreja é estabelecida de acordo com os padrões éticos exercidos nas escrituras sagradas”.

A íntegra do projeto de lei 3250/2014 – apresentado em 22 de outubro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto

Anúncios

Lava-rápidos poderão ser proibidos de usar apenas água em São Paulo

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 445/2014

Os estabelecimentos comerciais que oferecem o serviço de lavagem de veículos poderão proibidos de utilizar a água como único meio para realizar este fim na capital paulista.

A proposta, do vereador Abou Anni (PV-SP), foi motivada pela escassez hídrica enfrentada pelo estado de São Paulo nos últimos meses. “A compreensão de que a água é uma fonte natural escassa já é realidade. Neste sentido, as mudanças climáticas e as constantes interações do homem ao meio ambiente causaram alterações no regime de chuvas originando a grande e atual estiagem”, diz.

“Respeitante ao comércio de lavagem de veículos com água consigne-se, que, para lavagem de apenas um veículo são gastos 300 litros de água, e com a utilização de métodos a seco ou a vapor para uma lavagem são utilizados de 1,5 a 10 litros de água configurando, assim, uma grande economia”, complementa o parlamentar.

O uso da água não será proibido, mas se pede que sua utilização seja de forma racional. A única condição é que o item não seja o principal ou o único durante a lavagem do veículo. Caso contrário, haveria aplicação de advertência e, em caso de reincidência, de multa de R$ 2 mil.

No texto, Anni não explicitou de quem seria a responsabilidade por fiscalizar o uso da água.

A íntegra do projeto de lei 445/2014 – apresentado em 18 de setembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto

Por Rio 2016, deputado quer ajuda de navegadores para despoluir Guanabara

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3017/2014

A Baía de Guanabara poderá receber a ajuda de profissionais que trabalham com embarcações para ser despoluída. A ideia, transformada em projeto de lei pelo deputado estadual Domingos Brazão (PMDB-RJ), é fazer convênios com esses trabalhadores, que recolheriam dejetos dos corpos hídricos da Baía.

“Conforme protocolo estabelecido junto ao Comitê Olímpico Internacional, várias melhorias urbanas estão elencadas para a viabilização deste monumental acontecimento de envergadura planetária. Parte delas refere-se aos nossos corpos hídricos onde ocorrerão competições aquáticas”, aponta o parlamentar. “E o ambiente onde ocorrerão essas modalidades deverá oferecer condições de limpeza para a efetiva consecução desses esportes sem oferecer riscos físicos e à saúde dos atletas”.

A prioridade do convênio será dada a pescadores que estejam em época do defeso de sua modalidade de pesca, os quais, assim, conseguiriam uma renda extra. A gratificação será medida pela quantidade de dejetos retirada da Baía pela embarcação, além do valor gasto com combustível durante a operação de limpeza da água.

A participação dos navegadores no projeto poderá ser de 90 dias, renovável por igual período. “Ela será um fator da disseminação da consciência socioambiental, tornando-se exemplo para as demais corporações da mesma área de atividade, como também para as demais empresas privadas sediadas no nosso estado”, aponta Brazão.

A íntegra do projeto de lei 3017/2014 – apresentado em 5 de junho de 2014 – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Área sem saneamento não poderá ter tarifa sobre esgoto, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5839/2013

A cobrança conjunta dos serviços de água e esgoto poderá ser proibida para os locais que não tiverem acesso a saneamento básico.

Pela proposta – que altera a lei 11445/2007 – do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), quem não possuir à rede coletora de esgoto não deverá pagar impostos sobre o serviço que não foi prestado.

Como base para a proposta, Fábio usa dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual aponta que, dos 5.564 municípios brasileiros, 2.495 não tinha rede de esgoto.

“Essa situação, por si só inaceitável, é agravada pelo fato de que, em diversos municípios, a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários de localidades sem acesso à rede coletora de esgoto”, justifica o parlamentar.

“A cobrança praticada nesses termos é manifestamente ilegal”.

A íntegra do projeto de lei 5839/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

RJ: Tarifa sobre água ou esgoto não será cobrada com falta de serviço

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1846/2012

O consumidor fluminense será desobrigado do pagamento da tarifa de água e esgoto caso haja interrupção na oferta do serviço.

A proposta é do deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ).

Pelo texto, em caso de cobrança indevida, a concessionária deverá ressarcir o consumidor com o valor pago corrigido.

“O estado fica inteiramente responsável pela prestação dos serviços públicos”, justifica o deputado.

“Quando da ocorrência da descentralização do serviço, a administração pública além de transferir a execução dele a outra entidade, transfere também o ônus da responsabilidade pela prestação adequada”.

A íntegra do projeto de lei 1846/2012 – apresentado em 27 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Coletor solar poderá ter IPI zero; prédios públicos terão equipamento

Câmara Federal
Projeto de lei 4536/2012

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) poderá ser reduzido a zero para coletores de energia solar que sirvam para o aquecimento de água. A proposta é do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT).

Além desse ponto, o deputado dispôs sobre a instalação do equipamento em edifícios públicos cuja demanda por água aquecida seja igual ou superior a 20% do total consumido.

“Com incentivos fiscais adequados à implantação de coletores solares para aquecimento de água, poderemos aumentar a eficiência energética do país e utilizar melhor a capacidade instalada do sistema de energia elétrico brasileiro”, justifica o deputado.

“Assim, postergando investimentos que se fariam necessários para atender à demanda de energia elétrica no horário de ponta”.

A íntegra do projeto de lei 4536/2012 – apresentado em 11 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

RJ: Nome de cônjuge também poderá aparecer nas contas

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1704/2012

Os boletos de serviços essenciais – como água e luz – poderão, além do nome do proprietário, trazer o do cônjuge e dos maiores de 18 anos que vivam na residência.

A proposta é do deputado estadual Alexandre Côrrea (PRB-RJ).

Ele justifica a medida dizendo que o comprovante de residência faz parte da documentação do cidadão.

“Para algumas pessoas, torna-se um constrangimento não ter esses documentos. E esse fato atinge uma grande parte da população”.

A íntegra do projeto de lei 1704/2012 – apresentado em 16 de agosto – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.