Crédito de celular não poderá ter prazo de validade, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5953/2013

As operadoras de telefonia móvel poderão ser proibidas de estipular um período para a utilização de crédito. A proposta é do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE).

Na justificativa, o parlamentar lembra que quase 80% das linhas ativas são na modalidade pré-paga, “evidenciando que, dentro do sistema de telefonia móvel, o celular pré-pago é o mais importante do ponto de vista social”.

“Entretanto, apesar dessa importância, o consumidor de telefone pré-pago é tratado pelas operadoras com condições desfavoráveis, como preços elevados de chamadas, e, ainda, com limitação temporal no uso dos créditos adquiridos”, argumenta.

Para ele, a definição de um prazo “é danosa à maioria dos usuários do serviço de telefonia no Brasil, visto que obriga os consumidores a adquirir novos créditos frequentemente, mesmo que os já comprados não tenham sido usados”.

A íntegra do projeto de lei 5953/2013 – apresentado em 12 de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Flanelinhas poderão ser presos se pedirem dinheiro por carro estacionado

Câmara Federal
Projeto de lei 4090/2012

“Solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer vantagem para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública”. É assim que o deputado federal Severino Ninho (PSB-PE) propõe a tipificação do crime cometido por flanelinhas.

Caso aprovada, a lei estabelecerá pena de 1 a 3 anos de prisão mais multa.

“A proposição objetiva combater a insegurança a que está sujeito quem se utiliza do transporte próprio para ir ao trabalho, à escola ou a qualquer local, onde são abordados por pessoas que cobram pelo estacionamento público”, justifica o deputado.

“A simples aproximação dessas pessoas, na ausência de outras pessoas no local, cria certo constrangimento, que se agrava com o conhecimento notório de represálias contra aqueles que não se sujeitam a cobrança indevida”.

Ninho diz que, hoje, o Código Penal trata essa conduta como extorsão indireta. “Mas necessário se faz especificá-la para demonstrar a vontade do legislador em coibi-las, em que pese alguns argumentos de cunho social em defesa dessa conduta”.

A íntegra do projeto de lei 4090/2012 – apresentado em 20 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

SMS sobre promoções e oferta de serviços poderão ser proibidos no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 3654/2012

As mensagens para celular com propaganda deverão ser proibidas para: aparelhos registrados em nome de menores de idade; promoção de fumo, bebida alcoólica, jogos de azar, medicamentos, e terapias; anúncios que gerem débito ao usuário; clientes que não tenham autorizado o recebimento de mensagens com propagandas.

A proibição desse tipo de publicidade no celular é o tema do projeto de lei do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE). Segundo Ninho, “além da irritante repetição de mensagens – bastante similar ao fenômeno do spam que abunda na internet – há práticas abusivas, que escamoteiam a cobrança por serviços que, pelo texto das mensagens, parecem gratuitos”.

O deputado acredita que uma regulação do setor é necessária para impedir abusos das operadoras. “Levando-se em conta os princípios que norteiam a legislação de proteção aos consumidores vigente no Brasil, estabelecemos que somente poderão ser enviadas mensagens com tais conteúdos a usuários que, de maneira expressa, por meio de autorização específica, autorizem o recebimento desse tipo de conteúdo”.

A multa para o descumprimento da medida é de R$5 mil para cada mensagem enviada.

A íntegra do projeto de lei 3654/2012 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.