Aprovação automática poderá ser proibida nas escolas do Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 8200/2014

As escolas de ensino fundamental e médio do país poderão ser impedidas de realizarem a aprovação automática de seus alunos.

De acordo com o deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), esse é “um dos fatores que pesa mais negativamente na qualidade da educação básica brasileira”.

“A continuidade da trajetória escolar, embora desejável para todos, se feita sem os adequados níveis de proficiência, resulta em desempenho insuficiente ao final do ensino fundamental e no ensino médio”, argumenta. “Em vez de representar avanço na aquisição de conhecimentos e habilidades, passa a ser um acúmulo de lacunas e dificuldades”.

“Não se pode admitir que os estudantes progridam na trajetória escolar sem que tenham de fato avançado na aprendizagem. Aliás, não se pode admitir que a escola deixe de levar seus alunos a alcançar, progressivamente, novos patamares de domínio de conhecimentos”, comenta Leite.

A íntegra do projeto de lei 8200/2014 – apresentado 3 de dezembro – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado estipula normas de organização das feiras livres no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 7586/2014

Uma proposta apresentada à Câmara prevê a normatização das feiras livres, realizadas nas ruas de várias cidades do país.

No texto, o autor do projeto de normatização, o deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), começa por definir o que seria uma feira livre: elas “se destinam à venda, exclusivamente a varejo, de alimentos ‘in natura’, de produtos oriundos de estabelecimentos comerciais e industriais, de gêneros alimentícios, produtos artesanais, naturais e agrícolas”.

Desse ponto em diante, Mudalen passa a estipular uma série de regras que devem ser seguidas pelos feirantes, como a de que os produtos de origem animal expostos devem ser inspecionados e registrados nos órgãos competentes; de que devem ser distribuídos na banca de acordo com sua natureza e protegidos da ação de raios solares e chuvas; proibição da manipulação, com o manuseio restringido ao máximo; a manutenção em refrigeração dos produtos que assim necessitem; e o transporte dos alimentos em veículo adequado.

Outro ponto abordado é de que o feirante deve afixar, em local visível, o preço de cada produto à venda. E eles ainda deverão ter identificação quanto a origem, tipo de produção (orgânica ou convenção), data de produção ou colheita, nível de toxidade.

Mudalen também estabelece, por letras, cinco categorias de feirantes, que são as seguintes: (A) produtor rural; (B) artesão; (C) vendedor de produtos de confeitaria ou processados; (D) vendedor de hortifrutigranjeiros; (E) vendedor de produtos manufaturados.

Na justificativa, o parlamentar diz que, apesar de as feiras fazerem parte do dia a dia do brasileiro, “pouca segurança sanitária e procedência dos produtos são realizadas a respeito desse tipo de negócio”. “As condições de higiene e conservação dos alimentos perecíveis aumenta o risco de contaminações e perda de qualidade no decorrer do período de funcionamento da feira”, observa. “Um local onde são comercializados diversos produtos como frutas, legumes e verduras, faz-se necessária ampla informação, tanto da origem ou procedência, quanto da forma de cultivo e uso de produtos químicos (agrotóxicos) no seu desenvolvimento”.

Caso aprovada, a normatização deverá entrar em vigor em cerca de 120 dias.

A íntegra do projeto de lei 7586/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado pede área de descanso para motoristas profissionais em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 419/2013

As estradas e rodovias paulistas deverão passar por obras de readequação caso a proposta do deputado estadual Edmir Chedid (DEM-SP). Ele sugere que as vias disponibilizem áreas de apoio para os condutores de transporte de carga ou de passageiros.

Chedid relata também quais serviços seriam oferecidos nessas estações de parada: de alimentação, de higiene, de segurança, de comunicação e mecânicos.

De acordo com o texto, uma área de apoio deve ter, no máximo, 100 quilômetros de distância uma da outra.

As estações também não precisariam ser administradas pelo poder público, podendo ser terceirizadas.

Na justificativa, o deputado diz que o estado de São Paulo não oferece estrutura adequada para o descanso dos motoristas profissionais, o que já é previsto em lei.

Geralmente, eles usam pontos de combustíveis para fazer intervalos em sua jornada, mas, relata Chedid, “em sua maioria não deixam que os motoristas passem a noite e os poucos que aceitam têm capacidade para uma certa quantia de caminhões ou ônibus”.

“Os motoristas de caminhões e ônibus estão dormindo na beira das estradas, correndo risco de serem assaltados ou sofrerem acidentes”, analisa.

“Evidente é a necessidade da construção das estações de apoio, pois, dessa maneira, os condutores poderão cumprir com segurança o descanso determinado pela legislação”.

A íntegra do projeto de lei 419/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

TV paga deve avisar dia do fim de preço promocional em SP, pede deputado

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 308/2013

As faturas mensais que o paulista receber sobre seu serviço de televisão por assinatura deverão apresentar a data em que irá acabar o período de descontos ou vantagens temporárias. A proposta é do deputado estadual Edmir Chedid (DEM-SP).

Para ele, “é comum, entre as operadoras de TV paga, a oferta de promoções durante determinado tempo a seus clientes”.

“Essa medida permitirá ao consumidor um maior controle do que está sendo pago e de quando vai passar a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida”, justifica o parlamentar.

A íntegra do projeto de lei 308/2013 – apresentado em 17 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Estabelecimentos que vendem alimentos deverão ter lavatório e bebedouro

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 495/2012

Todos os estabelecimentos que oferecem alimentos ao público poderão ser obrigados a ter lavatórios e bebedouros para seus clientes.

A proposta é da vereadora Sandra Tadeu (DEM-SP), que terá mais quatro anos de mandato a partir da semana que vem.

Entram na lista desde centros comerciais e supermercados até padarias e lojas de conveniência de postos de combustíveis.

Ambos os equipamentos deverão ser instalados em local de fácil acesso, segundo o texto. Sobre o lavatório, ele deverá possuir sabão, água corrente e algum meio para a secagem das mãos.

Na visão da vereadora, o projeto tem como objetivo proteger a saúde pública. “Enquanto o consumo de água é essencial para a própria vida humana, o ato de lavar as mãos também é igualmente importante para a sadia qualidade de vida”, justifica.

“Contudo e infelizmente, os consumidores muitas vezes não conseguem manter esse hábito pela ausência de instalações adequadas, o que é ainda mais grave nos locais destinados ao consumo de alimentos”.

A íntegra do projeto de lei 495/2012 – apresentado em 6 de dezembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

Deputados sugerem mesma mudança de nome de escola em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projetos de lei 690/2012 e 693/2012

A escola estadual Jardim Levorato, de Santa Maria da Serra (SP), tem dois articuladores para mudança de nome.

Os deputados estaduais Aldo Demarchi (DEM-SP) e Roberto Morais (PPS-SP) querem que a instituição de ensino passe a se chamar frei Fernando Maria Fachini.

A proposta de Demarchi foi a de número 690 da Assembleia, enquanto a de Morais, a 693.

Pela publicação no “Diário da Assembleia”, o projeto do deputado do DEM foi publica um dia antes (30/11) que o do homólogo do PPS (em 1/12).

As íntegras dos projetos de lei 690/2012 e 693/2012 podem ser encontradas no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

SAC deverá resolver problemas de cliente em até meia hora, quer deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 3878/2012

Uma proposta do deputado federal Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) busca normatizar o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o SAC.

Pelo texto, o serviço fica caracterizado por resolver demandas do cliente sobre “informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento dos produtos e serviços”.

Sobre o atendimento, ele não poderá passar dos 30 minutos de duração, e a gravação da conversa deverá ser guardada por 90 dias, podendo o consumidor requere-la a qualquer momento.

“Provavelmente, muitos consumidores já ligaram para uma central de atendimento e aguardaram vários minutos para ser atendido. Em nossa maneira de ver, não é lícito ao fornecedor violar os direitos do consumidor”, justifica o Mudalen.

A íntegra do projeto de lei 3878/2012 – apresentado em 16 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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