Projeto propõe que recursos contra multas possam ser feitos online

Senado
Projeto de lei 183/2014

As formas de tecnologia disponíveis para comunicação poderão ser usadas para a elaboração de recursos contra a aplicação de penalidades de trânsito caso o projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) seja aprovado. “Os recursos poderão ser interpostos pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”, diz o político no texto.

Rêgo aponta as distância a que motoristas suspeitos de infração têm de percorrer para protocolar seu protesto contra multa. “É o caso das multas de trânsito, em que é muito comum a exigência de que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas”.

“Se, no passado, era possível argumentar que o estado não tinha condições de multiplicar os pontos e os horários em que estaria apto a receber recursos, este argumento não mais se sustenta com o estágio da tecnologia atual”, justifica o senador, apontando que, com  a popularização da internet, seria “imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias governamentais, como na declaração de imposto de renda das pessoas físicas”.

A íntegra do projeto de lei 183/2014 – apresentado em 20 de maio – está disponível no site do Senado.

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Senadores legislam sobre mesmo tema em intervalo de 6 dias

Senado
Projetos de lei 212/2013 e 218/2013

Em menos de uma semana, dois senadores apresentaram propostas sobre  o aumento do limite da renda familiar para que se tenha o benefício da prestação continuada.

Trata-se de um auxílio de um salário-mínimo para as famílias de baixa renda com pessoas idosas ou deficientes.

No dia 29 de maio, o senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu que essa verba extra fosse destinada a famílias com renda de três quartos de um salário-mínimo, o que, hoje, corresponde a R$ 508,50.

Já em 4 de junho, Vital do Rêgo (PMDB-PB) propôs que o limite fosse um pouco mais baixo, de meio mínimo: R$ 339.

Atualmente, o benefício da prestação continuada é oferecido a família com renda de um quarto dos R$ 678; ou seja, R$ 169,50.

As íntegras dos projetos de lei 212/2013, de Paim, e 218/2013, de Rêgo, estão disponíveis no site do Senado.

Vital do Rêgo e Moka empatam como senadores com mais projetos em março

Senado
Balanço de Projetos – Março de 2013

Dois parlamentares foram os responsáveis pelo maior de número de projetos apresentados no Senado mês passado. Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentaram oito propostas cada.

Ambos apresentam duas coincidências com o líder do mês anterior. Do mesmo partido, Pedro Simon (PMDB-RS) elaborou a mesma quantidade de proposições em fevereiro, mas não apresentou nenhuma em março.

https://i1.wp.com/www.senado.gov.br/NOTICIAS/JORNAL/EMDISCUSSAO/upload/201104%20-%20agosto/fotos/21_213_Waldemir_Moka%20(1).jpg

Waldemir Moka (PMDB-MS) – Foto: http://www.senado.gov.br

Também houve empate na segunda colocação. Pedro Taques (PDT-MT) e Valdir Raupp (PMDB-RO) tiveram quatro projetos cada um.

Esse número é inferior ao conquistado pelo antigo dono da posição, Gim Argello (PTB-DF), propositor de sete sugestões no mês anterior. Março teve apenas uma proposta do senador.

https://i0.wp.com/www.r7.com/data/files/2C95/948F/3799/1980/0137/9E10/824A/6A5A/vital%20do%20rego.jpeg

Vital do Rêgo (PMDB-PB) – Foto: http://www.r7.com

Se a primeira e a segunda colocações conheceram empates de forma inédita, o cenário se manteve na terceira. A diferença é que, em vez de uma igualdade dupla, ela envolveu sete senadores.

Estão com dois projetos Aloysio Nunes (PSDB-SP), Humberto Costa (PT-PE), Ivo Cassol (PP-RO), Jayme Campos (DEM-MT), Paulo Paim (PT-RS), Sodré Santoro (PTB-RR), e Wilder Morais (DEM-GO).

Em fevereiro, Ana Amélia (PP-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) estavam, nessa posição, com quatro propostas.

Juntos, os onze senadores elaboraram 38 propostas, 76% de toda a produção da Casa em março.

Nathan Lopes, redação e pesquisa

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DECLARAÇÃO POR LEI: Vital do Rêgo poderá ser persona non grata no Rio

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1574/2012

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) poderá ser declarado “persona non grata” na capital fluminense.

A proposta é do vereador Carlo Caiado (DEM-RJ).

Segundo Caiado, essa é uma amostra da “indignação à atitude nociva do senador para a economia do Rio de Janeiro”. “[O relatório do senador aprovado no Congresso Nacional] lesa os cofres públicos uma vez que estabelece uma nova fórmula de distribuição dos ‘royalties’ [direitos] pelo petróleo explorado nas águas de nosso estado”.

Ainda na justificativa, o vereador diz que não houve “um estudo mais complexo” sobre a distribuição da quantia obtida com o petróleo fluminense.

“Uma vez que não se trata de uma taxa, mas, sim, de um tributo ou imposto pago ao estado do Rio de Janeiro pela exploração das riquezas contidas na abrangência de seu território”.

Com a proposição, Caiado quer levar o tema para discussão em plenário “de forma democrática”.

A íntegra do projeto de lei 1574/2012 – apresentado em 8 de novembro – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

ESPORTE: Dirigentes poderão sofrer sanções por contratos pós-mandato

Senado
Projeto de lei 429/2012

Os dirigentes de entidades esportivas poderão ser responsabilizados pelos contratos firmados que ultrapassem o limite de seus mandatos. A ação também vale para antecipação de receitas dos clubes.

A proposta é do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que fez um adendo ao artigo 27 da lei 9615/98.

Pelo texto, as sanções apenas não terão validade para os casos em que haja “expressa autorização estatutária”.

“A medida visa a diminuir riscos de que dirigentes deixem dívidas insolvíveis para seus sucessores ou se utilizem de créditos antecipados de forma irresponsável, sem possível responsabilização posterior”, justifica o senador.

“É mais uma medida de moralidade da gestão, evitando que dirigentes ‘esvaziem os caixas’ de seus clubes ou federações, tornando de impossível gestão futuras direções destes”.

A íntegra do projeto de lei 429/2012 – apresentado em 28 de novembro – está disponível no site do Senado.

Planos de saúde poderão ser obrigados a cobrir emergências na carência

Senado
Projeto de lei 330/2012

Poderá ser aplicada multa de R$ 5 mil ao plano de saúde que não permitir atendimento de emergência para seu cliente em hospital de grande porte. A proposta é do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

“Um dos problemas que mais frequentemente tem chegado ao meu conhecimento é a recusa de cobertura de atendimento de emergência durante o período de carência do contrato de planos novos, em flagrante desrespeito à Lei dos Planos de Saúde”, justifica o senador.

“Outro sério problema é o descredenciamento de serviços mais qualificados, deixando como opções apenas hospitais e clínicas de pequeno porte, sem a estrutura e os recursos necessários para o manejo dos casos mais graves”.

A íntegra do projeto de lei 330/2012 – apresentado em 4 de setembro – está disponível no site do Senado.

Motoristas de ônibus e caminhão precisarão de exame médico anual

Senado
Projeto de lei 120/2012

Os motoristas de veículos para transporte de carga ou de passageiros precisarão passar por exame médico anual. O projeto de lei do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) propõe que, além da carteira de habilitação, esses profissionais portem um “Cartão de Saúde” no qual conste atestado de aptidão física e mental.

A segurança é justificativa do senador para a criação da proposta. “Falha humana é sempre uma das primeiras hipóteses a serem cogitadas em caso de acidente de trânsito. Precisamos, em consequência, trabalhar para que os condutores em circulação estejam em condições de prevenir os riscos e evitar a produção de eventos trágicos”.

Vital do Rêgo também aponta que o local de trabalho desses profissionais, a estrada, também é um fator de risco. “As péssimas condições de muitas estradas brasileiras exigem atenção redobrada e um preparo físico invejável. Enquanto não é encontrada a solução, é bom que tomemos medidas de impacto imediato para reduzir os acidentes”.

O senador recomenda que o “Cartão de Saúde” seja feito através do serviço público de saúde. Caso ele seja inexistente em alguma região, o empregador do condutor do veículo será responsável por patrocinar o exame.

A íntegra do projeto de lei 120/2012 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site do Senado.