Projeto pede limite de votos por procuração em condomínios

Câmara Federal
Projeto de lei 7594/2014

Para evitar que um condômino tenha direito a inúmeros votos em razão de procurações de vizinhos que lhe foram dadas, um proposta em tramitação na Câmara prevê limitá-las a uma apenas. Assim, além de seu voto, o condômino poderia expressar a opção de somente mais um vizinho.

“Muitas vezes, apenas um condômino coleciona dezenas de procurações e vota nas assembleias com um peso de opinião que prejudica a própria finalidade das assembleias condominiais: discutir em grupo o que se realizará com a propriedade e as despesas com uns”, comenta o autor da proposta, o deputado federal Aureo (SDD-RJ).

“O número excessivo de votos por procuração tem transformado o que deveria ser um exercício democrático de composição de conflitos em uma pantomima de votos de cabresto”, complementa.

A íntegra do projeto de lei 7594/2014 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Eleição: Proposta quer que policiais em serviço possam votar em qualquer urna

Câmara Federal
Projeto de lei 7459/2014

Os policiais militares poderão ser os únicos brasileiros liberados para votar em qualquer urna eletrônica em dia de eleição, caso a proposta da deputada federal Eliene Lima (PSD-MT) seja aprovada.

Ela sugere que os agentes em serviço no dia do pleito sejam liberados que veda a votação de eleitores que não tenham seus nomes na urna eletrônica.

Para justificar a medida, Eliene lembra que o Código Eleitoral, de 1965, em seu artigo 148, enumera assentes públicos e políticos que poderiam votar fora de sua seção eleitoral, entre os quais estão os policiais militares em serviço. Mas a Lei das Eleições, de 1997, em seu artigo 62, barra essa possibilidade.

“Tal restrição se deu por ordem técnica, em virtude da não comunicação entre as urnas eletrônicas e a fim de evitar a que a mesma pessoa votasse várias vezes, em seções diferentes, sem a possibilidade de controle, o que macularia o resultado do pleito”, comenta a parlamentar.

A deputada, porém, que resgatar a liberação para voto em outras urnas eletrônicas para os policiais militares a fim de que eles não sejam “alijados do direito de exercer a cidadania por se encontrar em serviço”.

A íntegra do projeto de lei 7459/2014 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer pedágio sem tarifa em dia de eleição para veículos leves

Câmara Federal
Projeto de lei 3740/2012

As rodovias brasileiras não irão cobrar pedágio dos motoristas em dia de eleição. Esse é o desejo do deputado federal Filipe Pereira (PSC-RJ).

Para o deputado, “cabe ao Governo Federal estabelecer o maior número possível de benefícios para que a população brasileira possa exercer o direito máximo da democracia”. Os beneficiados, no caso, seriam os cidadãos que trocaram de município, mas que mantiveram o título de eleitor no antigo.

“Portanto, visando promover ainda mais o exercício do voto e desonerar os gastos do cidadão brasileiro que pretende deslocar-se até a cidade de sua seção eleitoral, o projeto de lei pretende uma alteração na política tarifária corrente”.

A justificativa de Pereira usa dados que mostram variações de até 308% no valor das tarifas cobradas nos pedágios brasileiros entre 1996 e 2011. “Tal gasto reflete uma parcela considerável dos custos de deslocamento para o eleitor fora de sua seção eleitoral”.

Seriam beneficiados pela medida os motoristas de carro, caminhonete, furgão, motocicleta, motonetas, triciclos e bicicletas a motos.

A íntegra do projeto de lei 3740/2012 – apresentado em 24 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.