Participantes do ‘Farmácia Popular’ podem ter placa com lista de remédios

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 945/2014

Os estabelecimentos que participam do programa “Farmácia Popular” poderão ter de apresentar, em um cartaz, a lista com os remédios disponíveis.

De acordo com a proposta, do vereador Marcelino D’Almeida (PSB-RJ), a placa deverá estar em um local de boa visibilidade. O cartaz também deverá indicar se algum remédio está em falta.

“Na maioria das vezes, a rede privada de farmácias coloca somente um funcionário no atendimento ao cliente que procura o remédio, obrigando-o a esperar até a sua vez de ser atendido, para só então, saber que não há o remédio pretendido no estoque da farmácia”, justifica o parlamentar.

O descumprimento da medida acarretaria em multa de cerca de R$ 1 mil – o valor seria dobrado em caso de reincidência.

A íntegra do projeto de lei 945/2014 – apresentado em 12 de agosto – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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SP poderá ter divulgação de lista de espera por habitação popular

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 821/2014

O governo paulista poderá publicar uma lista na internet com os cidadãos que aguardam ser beneficiados por programas habitacionais. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual José Bittencourt (PSD-SP), que deseja uma “publicidade maior” na lista de divulgação.

“Este projeto de lei tem o objetivo de fiscalizar os contemplados pelo programa habitacional visando uma justa e igualitária lista entre os inscritos que esperam e necessitam urgentemente de um teto para se estabelecer”, aponta na justificativa.

A relação divulgada deverá apresentar o número e a data de inscrição do cidadão e sua colocação; os beneficiários já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa; e critérios para atendimento e cadastramento.

A íntegra do projeto de lei 821/2014 – apresentado em 31 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

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Reclamações contra empresas poderão ser listadas publicamente

Câmara Federal
Projeto de lei 4477/2012

Os órgãos públicos de defesa do consumidor poderão manter cadastros de reclamações contra fornecedores e prestadores de serviços.

A proposta é do deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT).

Pelo texto, a divulgação da lista deverá ser trimestral e ainda poderá indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

“Consideramos plenamente viável e desejável, a publicação trimestral, em vez de anual, do cadastro de maus fornecedores”, justifica Fagundes.

“Desse modo, tanto consumidores, quanto fornecedores, disporão de informações mais atualizadas”.

A íntegra do projeto de lei 4477/2012 – apresentado em 21 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

 

MS também vai cadastrar compradores de tinta em aerosol para inibir pichação

Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul
Projeto de lei 40/2012

O combate as pichações no estado do Mato Grosso do Sul será combatido com um cadastro. Nele, estarão listados os consumidores de tintas em embalagem do tipo aerosol.

Quem propôs a relação dos compradores foi o deputado estadual Diogo Tita (PPS-MS). O projeto de lei, apresentado por ele, é semelhante ao elaborado por seu colega fluminense José Luiz Nanci (PPS-RJ), como o “Leis em Projeto” mostrou em março.

Ao comprar a tinta em aerosol, o cidadão será cadastrado com nome, número da identidade, e razão da compra do produto. Além disso, a nota fiscal também deverá apresentar os dados do consumidor.

Pelo texto, também passa a ser proibida a comercialização do produto para menores de 18 anos.

A justifica de Tita é “acabar com a prática da pichação, inibindo a venda de tintas do tipo aerosol, sem prejuízo para as pessoas que as utilizam para obras, reformas, arte em grafite”.

A íntegra do projeto de lei 40/2012 – apresentado em 10 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul.