DECLARAÇÃO POR LEI: Nova Veneza (SC), capital nacional da gastronomia italiana

Câmara Federal
Projeto de lei 2042/2015

A deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) quer classificar a cidade catarinense de Nova Veneza como a “capital nacional da gastronomia italiana”.

Na justificativa, ela diz menciona que, “com mais de 95% da população descendendo de italianos, Nova Veneza vem se notabilizando como um pedaço da Itália em Santa Catarina”. “Fundada por Miguel Napoli, um empresário italiano radicado nos Estados Unidos, Nova Veneza cresceu com a chegada de 400 famílias italianas em 1891. No ano seguinte, vieram mais 500 famílias italianas, oriundas de Bérgamo, de Veneza e de Belluno”.

Nova Veneza já é a “capital catarinense da gastronomia italiana”, de acordo com lei criada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2003. Isso se deve ao fato de o município possuir “vários restaurantes e cafés coloniais, que durante os fins de semana servem aproximadamente 3,5 mil refeições para visitante”.

“No mês de junho, é realizada a Festa da Gastronomia Italiana, evento que movimenta a região sul do estado. Mais de 50 mil pessoas passam pela cidade para saborear a gastronomia típica dos colonizadores desta terra”, diz Sá.

A íntegra do projeto de lei 2042/2015 – apresentado em 23 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Comente esta proposta no @leisemprojeto.

Projeto sugere penalizar empresa que não firmar convênio para doar alimentos prestes a vencer

Câmara Federal
Projeto de lei 1788/2015

O deputado federal Marcelo Belinati (PP-PR) quer fazer acréscimos à lei 8137/1990 para penalizar a empresa que comercializa alimentos que não tiver convênio com instituições para, quando quiserem, doarem os que estiverem em estoque prestes a vencer.

A proposta ainda puniria a empresa que, ao não doar o alimento, não quiser cedê-lo – quando a data de validade tiver expirado – para firmas que venham a utilizá-lo para alimentação animal ou para fertilização do solo.

Essas alterações seguiriam a punição que já está em vigor na lei 8137/1990: detenção, de 2 a 5 anos, ou multa.

Na justificativa, o parlamentar diz que uma em cada nove pessoas no mundo sofrem de fome crônica. Ele usa dados do relatório “O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo”, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

“Segundo informado pela ONU, cerca de um terço dos alimentos produzidos em todo o mundo – ou 1,3 bilhão de toneladas e mais de US$ 750 bilhões – por ano, é atualmente desperdiçado”, pontua Belinati. “No Brasil, segundo a FAO, um terço dos alimentos produzidos é desperdiçado a cada ano – junto com toda a energia, mão de obra, água e produtos químicos envolvidos em sua produção e descarte”.

Após essa introdução, o deputado explica por que deseja alterar a legislação vigente. “[Ela] preceitua que a pena para quem ‘entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias para o consumo’ é de dois a cinco anos de detenção. O problema é que, se a pessoa que recebe os alimentos acaba passando mal porque os guardou fora da geladeira e eles se estragaram ou se acabou não lavando as mãos antes de comer, a culpa é sempre de quem faz a doação. Por isso, muita comida que poderia ser aproveitada vai parar na lixeira”.

“Para universalizar a solução do problema, é mister que se resolva o entrave legal criado pela legislação federal. Não é admissível que um país com tantos famintos, como ainda é o Brasil, desperdice tanta comida por medo de que o ato de ajudar possa ser punido como um crime”, comenta Belinati.

Em sua proposta, o parlamentar diz que irá seguir uma estratégia adotada pelos franceses. “Em março de 2015, o parlamento da França aprovou, por unanimidade, a uma proposição que proíbe os supermercados de destruir os alimentos que não foram vendidos. Com ela, os supermercados do país serão obrigados a assinar contratos formais com instituições de caridade para que possam doar as sobras de alimentos — que ainda não tiveram o prazo de validade vencido e estão em condições de serem consumidos”.

A íntegra do projeto de lei 1788/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

Dê sua opinião sobre esta proposta no @leisemprojeto.

Senador quer proibir brindes em refeições de fast-food

Senado
Projeto de lei 144/2012

“A decisão de consumir alimentos deve ser tomada com base na qualidade da dieta, e não pode ser ofuscada pelo impulso ou desejo de apropriação de um brinquedo”, pensa o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Autor do projeto de lei que propõe a proibição da vinculação de brindes à venda de refeição em restaurantes, o senador acredita que “essa associação cria uma lógica de consumo prejudicial e incentiva a consolidação de valores distorcidos, bem como a formação de hábitos alimentares prejudiciais à saúde”.

“Em muitos casos, a criança nem está com fome. Ela simplesmente pede aos pais que comprem o lanche apenas para receber o brinde, atraída pelos personagens de desenho animado que ali existem”.

A íntegra do projeto de lei 144/2012 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site do Senado.