Estudantes de baixa renda poderão ter passe gratuito no transporte público

Câmara Federal
Projeto de lei 7746/2014

Uma proposta de lei, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende beneficiar com transporte público gratuito os alunos que comprovem ter dificuldade econômica.

A medida engloba tanto alunos da rede pública quanto do sistema particular de ensino. “É preciso estender o benefício, que muitas vezes é concedido apenas aos estudantes de escolas públicas, aos alunos bolsistas de instituições privadas ou das próprias fundações mantenedoras, que estão em extrema dificuldade econômica”, diz o deputado.

Na justificativa, Cunha aponta que “a medida é imprescindível para evitar a evasão escolar e permitir o acesso à educação em igualdade de condições, independentemente de posição econômica ou classe social”.

A íntegra do projeto de lei 7746/2014 – apresentado em 1º de julho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Projeto de passe livre para estudante tem adesão de 53 senadores

Senado
Projeto de lei 248/2013

Na esteira das manifestações que tomaram o Brasil em junho, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou um projeto de lei pela gratuidade do transporte público para estudantes.

A medida valeria para alunos dos ensinos Fundamental ao Superior, independente se forem de escolas públicas ou particulares.

O projeto teve adesão de outros 52 senadores. Eles são Acir Gurgacz (PDT-RO), Alfredo Nascimento (PR-AM), Alvaro Dias (PSDB-PR), Ana Amélia (PP-RS), Ana Rita (PT-ES), Angela Portela (PT-RR), Anibal Diniz (PT-AC), Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Benedito de Lira (PP-AL), Blairo Maggi (PR-MT), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Cristovam Buarque (PDT-DF), Cyro Miranda (PSDB-GO).

Também fazem parte da lista Delcídio do Amaral (PT-MS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Gim Argello (PTB-DF), Humberto Costa (PT-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO), João Vicente Claudino (PTB-PI), José Pimentel (PT-CE), José Sarney (PMDB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Lobão Filho (PMDB-MA), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Luiz Henrique (PMDB-SC), Mário Couto (PSDB-PA), Paulo Bauer (PSDB-SC).

O grupo, encabeçado por Calheiros, ainda tem Paulo Davim (PV-RN), Paulo Paim (PT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Ruben Figueiró (PSDB-MS), Sérgio Petecão (PSD-AC), Sérgio Souza (PMDB-PR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho Alves (PR-TO), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA).

Pelo texto, o custeio da tarifa grátis será bancado pelos ‘royalties’ do petróleo e do gás natural, o que tomaria parte dos 75% destinados à educação.

Na justificativa, Calheiros confessa que as manifestações motivaram a elaboração da proposta.

O senador também coloca que, investindo no transporte de estudantes, “estamos verdadeiramente investindo em educação”.

A íntegra do projeto de lei 298/2013 – apresentado em 25 de junho – está disponível no site do Senado.

Isenção de ICMS sobre diesel dos coletivos é pedida por deputada em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 421/2013

Com um proposta para a legislação, a deputada estadual Beth Sahão (PT-SP) quer autorizar o governo paulista a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o óleo diesel utilizado nos ônibus do transporte público urbano.

Pelo texto, o benefício seria para os veículos de propriedade estatal e os pertencentes a concessionárias do serviço.

No terceiro artigo do projeto de lei, a deputada diz que “as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”.

Na justificativa, Sahão aponta que o motivo do projeto foram as manifestações nas últimas semanas.

“Verificou-se em todo o país e, sobretudo, no estado de São Paulo, uma grande comoção social, motivada, entre outras coisas, pelo reajuste na tarifa de transporte coletivo, em especial a passagem dos ônibus coletivos”.

A deputada analisa que os custos acarretados pelos tributos colaboram para elevar o custo final da tarifa.

“Estudos divulgados recentemente mostram que os trabalhadores paulistas comprometem, em média, de 25% a 30% de sua renda mensal com transporte público”.

A íntegra do projeto de lei 421/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

LEIA TAMBÉM:
Vereador quer limite para tarifa do ônibus em R$ 3,05 em SP

Área sem saneamento não poderá ter tarifa sobre esgoto, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5839/2013

A cobrança conjunta dos serviços de água e esgoto poderá ser proibida para os locais que não tiverem acesso a saneamento básico.

Pela proposta – que altera a lei 11445/2007 – do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), quem não possuir à rede coletora de esgoto não deverá pagar impostos sobre o serviço que não foi prestado.

Como base para a proposta, Fábio usa dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual aponta que, dos 5.564 municípios brasileiros, 2.495 não tinha rede de esgoto.

“Essa situação, por si só inaceitável, é agravada pelo fato de que, em diversos municípios, a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários de localidades sem acesso à rede coletora de esgoto”, justifica o parlamentar.

“A cobrança praticada nesses termos é manifestamente ilegal”.

A íntegra do projeto de lei 5839/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

COMO ANDA?: Transporte grátis para idosos com 60 emperra no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 2083/2013

Em 21 de março, o deputado estadual Marco Figueiredo (PSC-RJ) apresentou um projeto de lei que diminui a idade em que os fluminenses terão direito a transporte público gratuito. Ela passaria de 65 anos para 60.

Quase duas semanas depois, em 3 de abril, ficou definido que a proposta seria analisada por quatro comissões.

São elas: Constituição e Justiça; Transportes; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Porém, até o momento, a proposição está emperrada na primeira comissão, a de Constituição e Justiça. Ela recebeu o texto no mesmo dia e tinha até 17 de abril para dar um parecer. Mas ela só foi distribuída aos integrantes do grupo de análise em 7 de maio.

Na ocasião, ficou definido que o relator do parecer seria o deputado estadual André Corrêa (PSD-RJ). Desde então, a tramitação da proposta está parada nesse ponto, há quase dois meses.

Relembre textos sobre o andamento de outras proposições aqui no “Leis em Projeto”.

Vereador quer limite para tarifa do ônibus em R$ 3,05 em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 429/2013

Claudinho de Souza, vereador paulistano pelo PSDB, propõe que a passagem do trasporte coletivo na capital paulista seja proporcional ao salário-mínimo nacional.

De acordo com o texto, a tarifa seria equivalente a até 0,45% do mínimo em vigência no Brasil.

Caso o projeto fosse aprovado, São Paulo teria, hoje, uma passagem com custo máximo de R$ 3,05, cinco centavos mais cara do que o valor praticado novamente na cidade desde a última segunda-feira.

Com isso, o teto da passagem aumentaria invariavelmente quando o governo elevasse o pagamento do salário-mínimo. A título de curiosidade, caso se pratique o valor de R$ 719,48 – projetado para 2014 -, a tarifa poderia chegar até a R$ 3,24.

“O percentual de reajuste aplicado pode parecer pequeno, mas supera a capacidade de pagamento daqueles que sobrevivem com apenas um salário mínimo mensal e dependem do transporte coletivo, que é um dos itens de maior peso nas despesas das famílias”, justifica o vereador.

“Nesse sentido, devemos estabelecer uma tarifa considerando os índices de crescimento do país e a realidade do custo de vida do trabalhador”.

A íntegra do projeto de lei 429/2013 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad define regras para garagem privada em área pública

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 312/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou um projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores sobre a concessão de áreas da prefeitura para uso como estacionamentos particulares.

Pelo texto, as empresas interessadas seriam escolhidas a partir de uma licitação, que deve apresentar as propostas delas para planejar, construir e implementar suas garagens.

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Fernando Haddad, prefeito de São Paulo – Foto:http://agenciabrasil.ebc.com.br

Dois pontos foram definidos pelo prefeito como prioritários para a liberação de locais para a criação de estacionamentos: integração com outros meios de transporte e  redução de trânsito.

As empresas vencedoras terão contratos com a prefeitura de São Paulo de, no máximo, 30 anos. E, de acordo com o projeto de Haddad, elas serão remuneradas apenas pela cobrança de tarifa do serviço prestado aos usuários.

“A medida [garagem privada em área pública] trará inegáveis benefícios à população paulistana, que poderá dispor de estacionamentos de maneira planejada e integrada aos demais elementos de mobilidade urbana, sem ou com pouco ônus para os cofres públicos” argumenta o prefeito no texto de justificativa.

A íntegra do projeto de lei 312/2013 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.