Deputado quer que igrejas paguem ‘tarifa social’ por esgoto e água no RJ

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3250/2014

A Companhia Estadual de Esgotos e Água (CEDAE), do Rio de Janeiro, poderá ser obrigada a rever sua política de cobranças e enquadrar igrejas e templos religiosos no grupo que paga uma “tarifa social” pelo serviço de água e esgoto.

De acordo com a proposta do deputado estadual Fabio Silva (PMDB-RJ), ligado a igrejas evangélicas, a medida só valeria para as instituições religiosas “legalmente constituídas conforme a legislação vigente”.

Na justificativa, ele aponta que “os templos religiosos tem uma função social importantíssima na nossa sociedade, pois atuam de forma efetiva em prol do bem estar social da comunidade”.

Sem explicar a importância da tarifa para as igrejas, Silva comenta em seu texto que “a função social da igreja é estabelecida de acordo com os padrões éticos exercidos nas escrituras sagradas”.

A íntegra do projeto de lei 3250/2014 – apresentado em 22 de outubro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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Área sem saneamento não poderá ter tarifa sobre esgoto, propõe deputado

Câmara Federal
Projeto de lei 5839/2013

A cobrança conjunta dos serviços de água e esgoto poderá ser proibida para os locais que não tiverem acesso a saneamento básico.

Pela proposta – que altera a lei 11445/2007 – do deputado federal Major Fábio (DEM-PB), quem não possuir à rede coletora de esgoto não deverá pagar impostos sobre o serviço que não foi prestado.

Como base para a proposta, Fábio usa dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o qual aponta que, dos 5.564 municípios brasileiros, 2.495 não tinha rede de esgoto.

“Essa situação, por si só inaceitável, é agravada pelo fato de que, em diversos municípios, a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários de localidades sem acesso à rede coletora de esgoto”, justifica o parlamentar.

“A cobrança praticada nesses termos é manifestamente ilegal”.

A íntegra do projeto de lei 5839/2013 – apresentado em 26 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

RJ: Tarifa sobre água ou esgoto não será cobrada com falta de serviço

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1846/2012

O consumidor fluminense será desobrigado do pagamento da tarifa de água e esgoto caso haja interrupção na oferta do serviço.

A proposta é do deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ).

Pelo texto, em caso de cobrança indevida, a concessionária deverá ressarcir o consumidor com o valor pago corrigido.

“O estado fica inteiramente responsável pela prestação dos serviços públicos”, justifica o deputado.

“Quando da ocorrência da descentralização do serviço, a administração pública além de transferir a execução dele a outra entidade, transfere também o ônus da responsabilidade pela prestação adequada”.

A íntegra do projeto de lei 1846/2012 – apresentado em 27 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Myrian Rios quer que população do RJ hospede turistas de grandes eventos

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1432/2012

A deputada estadual Myrian Rios (PDT-RJ) tem uma solução para suprir a demanda da rede hoteleira no Rio de Janeiro: um cadastro de hospedagem para eventos de massa.

Ele funcionaria da seguinte forma. As famílias ou cidadãos fluminenses que desejarem receber turistas participantes dos eventos de grande porte deverão se inscrever em um programa a ser criado pelo governo estadual.

Segundo a deputada, a medida vai motivar a “hospedagem voluntária”.

Quem integrar o projeto irá receber benefícios de municípios e estado durante o período em que receberem os turistas. Eles seriam, por exemplo, a isenção das taxas de incêndio e da tarifa de água e esgoto.

“O presente projeto não se restringe apenas a suprir a falta de hospedagem pela rede hoteleira, recebendo-os em seus lares, mas sim em estimular a solidariedade das pessoas”, justifica a deputada.

Rios apresentou o volume de eventos com sede no Rio de Janeiro, os quais estimularam a proposição. Em 2012, haverá a Rio+20. Ano que vem, a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), com a presença do papa Bento XVI. 2014 é o ano da Copa do Mundo, e 2016, dos Jogos do Rio.

“Ciente do grande volume de pessoas que a cidade receberá nessas ocasiões, a rede hoteleira carece de condições para atender tal demanda. Tal fato é público e notório, tendo sido pauta inclusive do prefeito do Rio”, aponta a deputada.

“Entendo que uma família ou indivíduo, ao abrir seu lar para receber um turista, estará proporcionando um sentido de proximidade e acolhimento a um irmão. Um irmão que traz uma nova cultura, um novo pensamento, proporcionando o espírito solidário e humanitário”.

A íntegra do projeto de lei 1432/2012 – apresentado em 4 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.