Câmara Federal
Projeto de lei 4938/2013
Guardas e agentes prisionais, e guardas portuários poderão portar armas de fogo fora do horário de serviços caso um projeto de lei sobre o tema seja aprovado na Câmara.
De autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta aponta que o armamento poderá ser de propriedade do servidor ou fornecido pela corporação ou instituição a que pertence.
“Todos sabem o ambiente e risco que tais agentes enfrentam no dia a dia, não sendo coerente dar-lhes tratamento diferenciado”, justifica Sá.
O deputado refere-se à lei 10.826/2003, que prevê o direito de porte de armas para bombeiros e policiais de todos os âmbitos – federal, civil e militar.
A íntegra do projeto de lei 4938/2013 – apresentado em 4 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.
LEIS EM PROJETO 