Projeto sugere que homem agredido em casa também seja protegido pela Maria da Penha

Câmara Federal
Projeto de lei 2030/2015

O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) quer alterar a lei Maria da Penha (11340/2006) para que ela também defenda não apenas a mulher, mas também o homem que sofrer violência dentro de casa.

A frase que seria incluída na legislação é “quando o homem, comprovadamente, sofrer violência doméstica, aplica-se, também, esta lei”.

Na justificativa, o parlamentar diz que “se sabe que a lei Maria de Penha foi idealizada sob o princípio da igualdade, visando dar a devida proteção e dignidade às mulheres vítimas de violência doméstica”. “À época em que a lei foi criada, considerou-se que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres emanava da própria natureza, ou seja, o simples genótipo constituinte do ser era suficiente para colocar a mulher em situação de vulnerabilidade perante o homem na relação marital”, acredita Carvalho, deputado do partido ligado à Igreja Universal.

Para ele, seu projeto tem como base decisões da Justiça, que “já vem alargando a interpretação da Lei Maria da Penha para estender sua aplicação ao homem”.

“O juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mario Roberto Kono de Oliveira, determinou a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vinha sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento”, cita o deputado. “Nesse contexto, não se pode considerar que a desigualdade de gênero entre homens e mulheres é absoluta. Deve-se analisar, em casos de violência doméstica, qual é o integrante que se encontra em estado de vulnerabilidade”.

Carvalho considera que “a família moderna admite diferentes formas de arranjos, não podendo supor que a vulnerabilidade do ser seja baseada somente no gênero, sendo fundamental estender a interpretação da lei Maria da Penha para abarcar também o homem como possível de sofrer violência doméstica e a mulher, capaz de cometer violência física, psicológica, a violência patrimonial e o assédio moral”.

A íntegra do projeto de lei 2030/2015 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer barrar cobrança de renovação de matrícula em escolas

Câmara Federal
Projeto de lei 1796/2015

As instituições de ensino poderão ser proibidas de cobrar taxas de matrícula – e até de sua renovação – caso a proposta do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP) seja aprovada.

Para o parlamentar, sua proposição “tem a intenção de corrigir uma assimetria típica que ocorre nos contratos entre estudantes e instituições de ensino privadas”.

“É prática sistemática das instituições de ensino a cobrança de taxas de matrícula para os estudantes em quaisquer circunstâncias, inclusive em valor que corresponde, por vezes, a uma mensalidade, de modo que o valor total, anual ou semestral, acaba por ser maior do que, respectivamente, doze ou seis parcelas correspondentes ao período letivo específico”, comenta Carvalho.

“Esse novo texto permitirá encerrar a insegurança jurídica referente a esse tipo de taxa, cuja cobrança é frequentemente questionada por meios judiciais”, justifica o parlamentar, sem oferecer dados que comprovem sua afirmação.

A íntegra do projeto de lei 1796/2015 – apresentado em 2 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Teste do polígrafo poderá ser usado como prova judicial

Câmara Federal
Projeto de lei 1654/2015

O deputado federal Manoel Junior (PMDB-PB) quer permitir que o teste do polígrafo – que visa detectar possíveis mentiras ditas por uma pessoa – seja utilizado como prova em um julgamento.

Para o uso do polígrafo, porém, o parlamentar sugere duas condições. A primeira é de que o teste seja realizado por um perito oficial, “portador de diploma de curso superior”.

A segunda condição é que apenas o réu poderá requerer o teste para que se ateste se o que diz é verdade ou não.

Contudo, o próprio deputado faz uma ressalva sobre o polígrafo. “Não se olvida que o teste não pode garantir 100% de acerto em suas conclusões. Mas isso não pode ser motivo para impedir a sua utilização no processo penal”, comenta na justificativa.

“Afinal, a intenção é que a prova daí decorrente seja valorada, em conjunto com todas as demais produzidas no curso do processo, para que se busque a verdade real”, conclui Junior.

Par o parlamentar, sua proposta ainda “busca garantir, de forma mais efetiva, o direito constitucional da ampla defesa, que constitui a garantia conferida ao réu de trazer ao processo todos os elementos que julgar necessário ao esclarecimento da verdade”.

A íntegra do projeto de lei 1654/2015 – apresentado em 21 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

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Agressor de mulher poderá ser monitorado por meio eletrônico

Câmara Federal
Projeto de lei 4972/2013

O sentenciado por infringir a lei 11.340/2006 poderá ter monitoramento por meio eletrônico.

A proposta é do deputado federal Davi Alcolumbre (DEM-AP), que propõe esse adendo à lei conhecida como “Maria da Penha”.

Caso o projeto seja aprovado, também será possível ao Judiciário requisitar “auxílio de força policial”.

“Tais medidas aumentarão a segurança da vítima, uma vez que permitirão ao Estado examinar de maneira rigorosa a conduta do infrator”, justifica Alcolumbre.

A íntegra do projeto de lei 4972/2013 – apresentado em 14 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.