Vereador quer limite para tarifa do ônibus em R$ 3,05 em SP

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 429/2013

Claudinho de Souza, vereador paulistano pelo PSDB, propõe que a passagem do trasporte coletivo na capital paulista seja proporcional ao salário-mínimo nacional.

De acordo com o texto, a tarifa seria equivalente a até 0,45% do mínimo em vigência no Brasil.

Caso o projeto fosse aprovado, São Paulo teria, hoje, uma passagem com custo máximo de R$ 3,05, cinco centavos mais cara do que o valor praticado novamente na cidade desde a última segunda-feira.

Com isso, o teto da passagem aumentaria invariavelmente quando o governo elevasse o pagamento do salário-mínimo. A título de curiosidade, caso se pratique o valor de R$ 719,48 – projetado para 2014 -, a tarifa poderia chegar até a R$ 3,24.

“O percentual de reajuste aplicado pode parecer pequeno, mas supera a capacidade de pagamento daqueles que sobrevivem com apenas um salário mínimo mensal e dependem do transporte coletivo, que é um dos itens de maior peso nas despesas das famílias”, justifica o vereador.

“Nesse sentido, devemos estabelecer uma tarifa considerando os índices de crescimento do país e a realidade do custo de vida do trabalhador”.

A íntegra do projeto de lei 429/2013 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

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DO EXECUTIVO: Empresas ligadas à Copa poderão ter isenção, diz Haddad

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 427/2013

Além de descontos para aquisição de residência por pessoas de baixa renda, o prefeito Fernando Haddad (PT) também sugere alterações no ISS em seu projeto de lei 427/2013.

Uma delas refere-se a empresas e instituições envolvidas com a realização da Copa do Mundo de 2014, que tem São Paulo como uma de suas sedes.

Associações e confederações de futebol participantes do evento, por exemplo, ficariam isentas do tributo por um prazo de até dois meses após a realização da competição.

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Projeção de como ficará a Arena Corinthians, sede de São Paulo na Copa-14 – Foto: http://www.copaqui.com.br

Pessoa física ou jurídica – seja ela nacional ou estrangeira – que tenha prestado algum serviço para a Copa em São Paulo também seria liberada do ISS.

A respeito do imposto, Haddad também pede que ele seja retido na fonte quando for pago por condomínios verticais – residenciais ou comerciais.

O prefeito ainda propõe uma inclusão na lista de isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), que passa a incluir fundos e clubes de investimento.

Com a medida, Haddad diz que “pretende evitar que a atual insegurança jurídica que envolve a incidência da TFE interfira negativamente na receita de prestação de serviços relacionada aos fundos de investimento, uma das maiores fontes da arrecadação do ISS municipal”.

O prefeito não apresentou justificativa para os outros pontos, apenas reexplicou o que passaria a valer com a aprovação da proposta.

A íntegra do projeto de lei 427/2013 – apresentado em 18 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad quer isenção de IPTU no ‘Minha Casa, Minha Vida’

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 427/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou uma proposta de lei que isenta do IPTU os imóveis adquiridos por meio de dois programas sociais de habitação: o “Minha Casa, Minha Vida” e o Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

No mesmo texto, Haddad também falou sobre isenção para empresas ligadas à Copa do Mundo em São Paulo. O “Leis em Projeto” fala a respeito desse ponto ainda hoje em outro artigo.

Haddad também faz sugestões sobre a taxação na venda de imóveis ligados ao PAR e à Habitação de Interesse Social (HIS). Para eles, haverá um imposto de 0,5% sobre o valor financiado da transação até o limite de R$ 42.800. Para a quantia que ultrapassar esse número, a alíquota será de 2%.

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Fernando Haddad, prefeito de São Paulo – Foto: http://www.politicabrasileira.com.br

Ainda nesse sentido, ficará isenta do imposto de transação a pessoa física que adquirir um imóvel no valor de até R$ 120 mil. Mas isso só vale se for a primeira residência adquirida ou que o beneficiário seja integrante do “Minha Casa, Minha Vida”.

Na única linha de justificativa a respeito desses pontos, Haddad diz que “tal medida visa incrementar o alcance social da isenção, atingindo maior número de imóveis da população de baixa renda”.

A seguir, o “Leis em Projeto” continua relatando o que foi proposto pelo prefeito no projeto de lei 427/2013 – apresentado em 18 de junho – cuja íntegra está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad quer mais 1,2 mil professores de infantil

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 383/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou uma proposta de lei que solicita a criação de mais 1,2 mil cargos de professor de Educação Infantil na cidade.

Caso a medida seja aprovada, São Paulo terá 12.950 profissionais dessa área, um aumento de 10,2% em relação aos 11.750 atuais.

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Fernando Haddad – Foto: http://www.valor.com.br

Na justificativa, o prefeito diz que as vagas seriam abertas em razão dos Centros de Educação Infantil (CEIs) – existentes e futuros (10 estão previstos até janeiro de 2014).

“A quantidade atual de cargos já se revela insuficiente para a composição dos módulos de todas as unidades escolares”.

Para Haddad, “afigura-se imperiosa a criação dos aludidos postos de trabalho, a fim de garantir o quadro de profissionais adequado”.

O prefeito pretende também “possibilitar a realização de concursos públicos com a devida antecedência para provimento dos cargos correspondentes”.

A íntegra do projeto de lei 383/2013 – apresentado em 4 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

DO EXECUTIVO: Haddad define regras para garagem privada em área pública

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 312/2013

O prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), apresentou um projeto de lei para apreciação da Câmara de Vereadores sobre a concessão de áreas da prefeitura para uso como estacionamentos particulares.

Pelo texto, as empresas interessadas seriam escolhidas a partir de uma licitação, que deve apresentar as propostas delas para planejar, construir e implementar suas garagens.

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Fernando Haddad, prefeito de São Paulo – Foto:http://agenciabrasil.ebc.com.br

Dois pontos foram definidos pelo prefeito como prioritários para a liberação de locais para a criação de estacionamentos: integração com outros meios de transporte e  redução de trânsito.

As empresas vencedoras terão contratos com a prefeitura de São Paulo de, no máximo, 30 anos. E, de acordo com o projeto de Haddad, elas serão remuneradas apenas pela cobrança de tarifa do serviço prestado aos usuários.

“A medida [garagem privada em área pública] trará inegáveis benefícios à população paulistana, que poderá dispor de estacionamentos de maneira planejada e integrada aos demais elementos de mobilidade urbana, sem ou com pouco ônus para os cofres públicos” argumenta o prefeito no texto de justificativa.

A íntegra do projeto de lei 312/2013 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.