Publicidade indesejada em mensagem de celular pode ser proibida

Câmara Federal
Projeto de lei 7644/2014

Mensagens publicitárias enviadas por celular que não tenham sido solicitadas poderão ser proibidas por lei caso a proposta do deputado federal Felipe Bornier (PSD-RJ) seja aprovada.

“Optamos por introduzir na Lei Geral de Telecomunicações um novo direito do usuário de telecomunicações, que é o de bloquear, caso requeira, o recebimento de mensagens SMS que possuam conteúdo publicitário”, comenta o parlamentar.

“Com tal medida, visamos dar aos consumidores um recurso legal e técnico que o habilite a impedir que seu terminal seja bombardeado com esse tipo de mensagens indesejadas”, pontua.

A íntegra do projeto de lei 7644/2014 – apresentado em 3 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

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Operadoras poderão informar gastos ao cliente do pós-pago fixo por obrigação

Câmara Federal
Projeto de lei 4424/2012

Os consumidores que tenham planos de celular pós-pago com limite poderão ser informados sobre seus gastos após enviar mensagens ou realizar chamadas. A proposta é do deputado federal João Caldas (PEN-AL).

Ele acredita que essa seja uma medida de defesa para os clientes, como aponta sua justificativa. “O objetivo é evitar que os usuários percam o controle de suas contas, bem como esclarecer os custos gerados por cada operação por ele utilizada”.

Pelo texto, depois de o cliente atingir o limite do plano, a operadora deverá informar-lhe sobre os novos custos de ligações e mensagens a partir de então.

A íntegra do projeto de lei 4424/2012 – apresentado em 12 de setembro – está disponível no site da Câmara Federal.

Confirmação de envio de socorro poderá ser enviada por SMS no Rio de Janeiro

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Projeto de lei 1440/2012

O pedido por uma ambulância para resgate na capital fluminense poderá ser confirmada ao solicitante através de uma mensagem por celular, o SMS. A proposta é do vereador Reimont (PT-RJ).

No texto, será apresentado o prefixo da viatura e a localização da viatura no momento do acionamento.

“Hoje, a maioria da população possui telefone celular e utiliza o aparelho para solicitar atendimentos”, começa a justificar a medida o vereador.

“Utilizando a internet e o GPS, é possível fornecer aos usuários informações precisas sobre as ambulâncias selecionadas para cada ocorrência, informando sua localização e, assim, poder se calcular a estimativa de tempo para a prestação do socorro a vítima”.

A íntegra do projeto de lei 1440/2012 – apresentado em 28 de junho – está disponível no site da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

SMS sobre promoções e oferta de serviços poderão ser proibidos no Brasil

Câmara Federal
Projeto de lei 3654/2012

As mensagens para celular com propaganda deverão ser proibidas para: aparelhos registrados em nome de menores de idade; promoção de fumo, bebida alcoólica, jogos de azar, medicamentos, e terapias; anúncios que gerem débito ao usuário; clientes que não tenham autorizado o recebimento de mensagens com propagandas.

A proibição desse tipo de publicidade no celular é o tema do projeto de lei do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE). Segundo Ninho, “além da irritante repetição de mensagens – bastante similar ao fenômeno do spam que abunda na internet – há práticas abusivas, que escamoteiam a cobrança por serviços que, pelo texto das mensagens, parecem gratuitos”.

O deputado acredita que uma regulação do setor é necessária para impedir abusos das operadoras. “Levando-se em conta os princípios que norteiam a legislação de proteção aos consumidores vigente no Brasil, estabelecemos que somente poderão ser enviadas mensagens com tais conteúdos a usuários que, de maneira expressa, por meio de autorização específica, autorizem o recebimento desse tipo de conteúdo”.

A multa para o descumprimento da medida é de R$5 mil para cada mensagem enviada.

A íntegra do projeto de lei 3654/2012 – apresentado em 11 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.