Equipamentos de som da Copa-14 e Rio-16 poderão ter de ser nacionais

Câmara Federal
Projeto de lei 4626/2012

Os sistemas de sonorização utilizados na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos do Rio, em 2016, poderão ser de procedência nacional, preferencialmente.

A proposta é do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e teria validade para competições, congressos e cerimônias relacionadas aos eventos.

“Este projeto tem o objetivo de criar uma reserva de mercado para os equipamentos nacionais de sonorização”, justifica Mendonça.

“É importante considerar que a demanda por equipamentos de sonorização criada por tais eventos dinamizará as cadeias produtivas de equipamentos de sonorização, com efeitos positivos no nível de emprego, renda e da própria competitividade das empresas brasileiras”.

A íntegra do projeto de lei 4626/2012 – apresentado em 31 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Ponte Willy Zumblick, em Tubarão, SC

Câmara Federal
Projeto de lei 4578/2012

A ponte localizada no quilômetro 338 da BR-101, na altura da cidade catarinense de Tubarão, poderá se chamar Willy Zumblick. A proposta é do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

Na justificativa, o deputado apenas replica um texto autobiográfico do artista plástico, sem argumentar por que deseja nomear “Willy Zumblick” a estrutura viária.

A íntegra do projeto de lei 4578/2012 – apresentado em 18 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.

NOME POR LEI: Viaduto Prefeito Paulo Osny May, Capivari (SC)

Câmara Federal
Projeto de lei 4039/2012

O viaduto duplo no quilômetro 329 da BR-101, na região do município catarinense de Capivari, poderá se chamar Prefeito Paulo Osny May. A proposta é do deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC).

May ocupou os cargos de vereador, prefeito e vice de Tubarão (SC) entre 1969 a 1982.

Edinho justifica a homenagem ao prefeito citando as obras que encabeçou na cidade catarinense durante seus mandatos. “Pavimentação em paralelepípedo com a devida rede de esgoto, cemitério Horto dos Ipês, levantamento aerofotogramétrico (…)”.

A íntegra do projeto de lei 4039/2012 – apresentado em 11 de junho – está disponível no site da Câmara Federal.

EPÍTETOS POR LEI: São Joaquim (SC), capital nacional da maçã

Câmara Federal
Projeto de lei 3961/2012

A cidade catarinense de São Joaquim já é notória como uma das mais frias do Brasil – até é chamada de “cidade da neve”. Se depender do deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB-SC), São Joaquim também será a capital nacional da maçã.

“A economia joaquinense é voltada para a agropecuária, fruticultura, com destaque na produção de maçãs. O município é o segundo maior produtor de Santa Catarina e o terceiro do Brasil”.

O deputado aponta que, em São Joaquim, é produzido 19% da maçã do país.

A íntegra do projeto de lei 3961/2012 – apresentado em 29 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

EPÍTETOS POR LEI – Braço do Norte (SC), capital nacional do gado Jersey

Câmara Federal
Projeto de lei 3838/2012

Segundo o deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB-SC), a cidade catarinense de Braço do Norte é considerada a maior criadora da raça Jersey, com mais de 20 mil cabeças de gado.

Por isso, ele sugere que o município seja reconhecido, por lei, como a “capital nacional do gado Jersey”.

“É de extrema importância para a divulgação de Braço do Norte, no cenário nacional e internacional, essa titulação, impulsionando a economia local, que se baseia principalmente no manejo do gado leiteiro”, justifica.

A íntegra do projeto de lei 3838/2012 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Câmara Federal.

Bancos de SC vão instalar dispositivos de segurança no autoatendimento

Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Projeto de lei 157/2012

As agências bancárias de Santa Catarina serão obrigadas a instalarem dispositivos de segurança.

A medida, proposta pelo projeto de lei do deputado estadual Manoel Mota (PMDB-SC), tem como objetivo a vigilância da área de autoatendimento após o encerramento do expediente.

O deputado justifica a proposição com “a necessidade de enfrentar a crise de segurança porque passam bancos e demais instituições financeiras do estado”.

“Atualmente, com o aumento expressivo dos crimes com a utilização de explosivos, especialmente para destruição de caixas eletrônicos visando ao furto da moeda, faz-se necessária a adoção de novas medidas como a presente iniciativa”.

A íntegra do projeto de lei 157/2012 – apresentado em 25 de abril – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Consumidor saberá, pela nota fiscal, quanto paga de imposto em produtos

Senado
Projeto de lei 76/2012

O consumidor terá a chance de descobrir quanto paga de imposto em cada produto que compra. A ideia foi apresentada por um conjunto de senadores – João Capiberibe (PSB-AP), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC), Angela Portela (PT-RR).

O quarteto diz que essa é uma “informação essencial para que os consumidores saibam quanto, de fato, se paga de imposto sobre os bens adquiridos no comércio”. “Espera-se, consequentemente, tornar mais transparente a relação entre o governo e os contribuintes, que muitas vezes reclamam da grande quantidade de impostos”.

A carga de taxas na operação de venda ou na prestação de serviço deverá ser discriminada na nota ou cupom fiscal, mesmo que estes sejam eletrônicos.

Os dados apresentados serão sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II), Produtos Industrializados (IPI), Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis), Circulação Relativa à Circulação de Mercadorias (ICMS), Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Além da nota, as informações sobre valor das taxas terá de constar nas peças publicitárias, vitrines, gôndolas e outros espaços de exposição pública.

Os senadores acreditam que o consumidor irá ganhar com a nova lei. “A informação ostensiva sobre os tributos proporciona a este saber quanto poderá ser sonegado, pelo vendedor, caso não seja solicitada a nota fiscal de venda do produto”. Com isso, o quarteto pensa que a nota fiscal passará a ser mais solicitada pelos compradores, reduzindo, assim, a sonegação fiscal no Brasil.

A íntegra do projeto de lei 76/2012 – apresentado em 29 de março – está disponível no site do Senado.