Deputado quer mudar política de férias fracionadas

Câmara Federal
Projeto de lei 7441/2014

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderá ser modificada por uma proposta do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Ele sugere retirar dela a o parágrafo que impede menores de 18 anos e adultos com mais de cinco décadas de terem férias fracionadas.

Mendonça explica que, quando esse termo foi proposto, ele previa criar “salvaguardas para proteção da saúde desses trabalhadores em face das práticas gerenciais adotadas especialmente por grandes corporações”.

“Hoje, passados quase 40 anos, testemunhamos novas práticas no turismo, na convivência familiar, no regime escolar, dentre outras profundas modificações”, argumenta. “Podemos citar como exemplo o encurtamento dos tempos de deslocamento e a disseminação do uso dos automóveis que, antes restrito às classes mais abastadas, possibilitam viagens mais rápidas e mais frequentes do que antigamente”.

Para o parlamentar, a medida também é vantajosa para o empregador, já que ele não precisará contratar funcionários temporários para cobrir “longas ausências”. “A proteção, então necessária, já não se coaduna com a realidade vivenciada pelo mercado de trabalho”.

A íntegra do projeto de lei 7441/2014 – apresentado em 23 de abril – está disponível no site da Câmara Federal.

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Deputado quer barrar cotas em concursos públicos federais

Câmara Federal
Projeto de lei 7225/2014

Cinco meses depois de a presidente Dilma Rousseff (PT) ter elaborado um projeto de lei que destina a afrodescendentes 20% das vagas em disputa em concurso público para cargos federais, foi apresentada, ao plenário da Câmara, uma proposta que coibiria essa iniciativa.

De acordo com o projeto de lei 7225/2014, ficaria “vedada a instituição de cotas raciais nos concursos para ingresso no serviço público”.

Na justificativa, seu autor, o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), usa a Constituição. “[Ela] garante a igualdade de todos perante a lei (art. 5º, caput ); é o chamado princípio da isonomia. Nesse sentido, a igualdade racial decorre logicamente do princípio da isonomia”.

Pela visão do parlamentar, a cota, nesse caso, seria uma forma de discriminação. “Se candidatos iguais concorrem às vagas, por que, então, favorecer negros ou brancos?”, questiona. “Se a igualdade racial já é garantida pela Lei Maior, não pode o Estado agir para favorecer uma etnia (historicamente desfavorecida, é verdade) em detrimento das demais, algo que contradiz a noção de igualdade”.

A íntegra do projeto de lei 7225/2014 – apresentado em 11 de março – está disponível no site da Câmara Federal.

Penas do Estatuto do Torcedor podem ficar mais severas com alterações

Câmara Federal
Projeto de lei 7063/2014

O indivíduo que incitar ou praticar violência, promover tumulto e invadir o local de competição poderá sofrer sanções mais graves dos que as previstas atualmente no Estatuto do Torcedor.

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) quer aumentar a pena dessas infrações – que hoje vai de um a dois anos de prisão – para três a seis anos de reclusão, mantendo o pagamento de multa.

No julgamento, a depender do magistrado, a pena poderá ser convertida em impedido o infrator de acompanhar jogos em estádios e ginásios por um período de três a dez anos, dependendo da decisão do juiz.

Em suas justificativa, o deputado aponta que o agravamento das penas é decorrências das cenas de violências vistas na última rodada do Campeonato Brasileiro de 2013, no jogo entre Atlético-PR e Vasco, realizado em Joinville (SC)., que teve “repercussão mundial”, lembra Mendonça.

A íntegra do projeto de lei 7063/2014 – apresentado em 5 de fevereiro – está disponível no site da Câmara Federal.

Equipamentos de som da Copa-14 e Rio-16 poderão ter de ser nacionais

Câmara Federal
Projeto de lei 4626/2012

Os sistemas de sonorização utilizados na Copa do Mundo de 2014 e nos Jogos Olímpicos do Rio, em 2016, poderão ser de procedência nacional, preferencialmente.

A proposta é do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e teria validade para competições, congressos e cerimônias relacionadas aos eventos.

“Este projeto tem o objetivo de criar uma reserva de mercado para os equipamentos nacionais de sonorização”, justifica Mendonça.

“É importante considerar que a demanda por equipamentos de sonorização criada por tais eventos dinamizará as cadeias produtivas de equipamentos de sonorização, com efeitos positivos no nível de emprego, renda e da própria competitividade das empresas brasileiras”.

A íntegra do projeto de lei 4626/2012 – apresentado em 31 de outubro – está disponível no site da Câmara Federal.