Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3248/2014
Poderá ser obrigatória a existência de tradução para português dos escritos em embalagens e bulas dos medicamentos importados comercializados em território fluminense. A proposta é do deputado estadual Dica (PMDB-RJ).
“Precisamos normatizar e encontrar uma alternativa para minimizar os riscos que as pessoas correm ao comprar um produto e não utilizá-lo quando necessita ou, o que é mais grave, utilizá-lo de forma inadequada porque não entende a bula, não confere a composição, desconhece a prescrição simplesmente por não saber o idioma do país onde o mesmo foi fabricado”, justifica Dica, que crê que a medida é uma proteção ao direito do consumidor.

Foto: http://sellerink.com.br
De acordo com o texto, a versão no idioma português deverá descrever composição, indicação, modo de usar, número de lote, e datas de fabricação e de validade do produto.
Além disso, deverá ser de “forma facilmente compreensível e prontamente legível, dispensando-se a utilização de instrumento óptico por pessoa que não necessita de correção visual”.
A íntegra do projeto de lei 3248/2014 – apresentado em 17 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
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