Remédios importados vendidos no RJ deverão ter tradução, diz projeto

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Projeto de lei 3248/2014

Poderá ser obrigatória a existência de tradução para português dos escritos em embalagens e bulas dos medicamentos importados comercializados em território fluminense. A proposta é do deputado estadual Dica (PMDB-RJ).

“Precisamos normatizar e encontrar uma alternativa para minimizar os riscos que as pessoas correm ao comprar um produto e não utilizá-lo quando necessita ou, o que é mais grave, utilizá-lo de forma inadequada porque não entende a bula, não confere a composição, desconhece a prescrição simplesmente por não saber o idioma do país onde o mesmo foi fabricado”, justifica Dica, que crê que a medida é uma proteção ao direito do consumidor.

De acordo com o texto, a versão no idioma português deverá descrever composição, indicação, modo de usar, número de lote, e datas de fabricação e de validade do produto.

Além disso, deverá ser de “forma facilmente compreensível e prontamente legível, dispensando-se a utilização de instrumento óptico por pessoa que não necessita de correção visual”.

A íntegra do projeto de lei 3248/2014 – apresentado em 17 de novembro – está disponível no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Opine sobre esta proposta no @leisemprojeto

Anúncios

Depois da sacolinha de plástico, agora é a vez da caixa de papelão em SP

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 185/2012

Desde que os supermercados resolveram – em janeiro – abolir a distribuição gratuita das sacolas de plástico, elas começaram a aparecer como alternativa para os clientes levarem suas compras. Pouco mais de dois meses depois, as caixas de papelão também poderão sumir dos mercados paulistas.

O deputado estadual José Bittencourt (PSD-SP)apresentou um projeto de lei que proíbe “o uso de caixas de papelão para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres”.

“O que aparentemente pode parecer, à primeira vista, preocupação com o meio ambiente, na verdade é mais uma estratégia daqueles estabelecimentos em se livrar do encargo e da responsabilidade de dar destinação adequada àquelas caixas”, aponta o deputado. Isso porque os estabelecimentos comerciais são responsáveis “pelo gerenciamento e destinação de resíduos sólidos gerados por sua atividade”.

Bittencourt aproveita para dizer que as caixas de papelão são um “elevado risco à saúde pública”. “Estudos científicos mostram que elas apresentam maior quantidade de bactérias quando comparadas com outras possibilidades de transporte de mercadorias”.

Segundo o estudo em que ele se baseia, 80% desses recipientes apresentam coliformes totais. Já 62% apresentam outro tipo de coliforme, o fecal. Além disso, as caixas podem conter fungos, bolores e leveduras. “Estas contaminações podem ser oriundas da própria matéria-prima dessas caixas, mas também das condições de armazenamento quando ainda com seus produtos originais”.

A punição para empresar que continuar a distribuir caixas de papelão é estipulada em mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), equivalente a R$ 18.440,00. Soma-se a isso o fechamento total da loja por 5 dias.

A íntegra do projeto de lei – apresentado em 27 de março – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.