Estabelecimentos que vendem alimentos deverão ter lavatório e bebedouro

Câmara Municipal de São Paulo
Projeto de lei 495/2012

Todos os estabelecimentos que oferecem alimentos ao público poderão ser obrigados a ter lavatórios e bebedouros para seus clientes.

A proposta é da vereadora Sandra Tadeu (DEM-SP), que terá mais quatro anos de mandato a partir da semana que vem.

Entram na lista desde centros comerciais e supermercados até padarias e lojas de conveniência de postos de combustíveis.

Ambos os equipamentos deverão ser instalados em local de fácil acesso, segundo o texto. Sobre o lavatório, ele deverá possuir sabão, água corrente e algum meio para a secagem das mãos.

Na visão da vereadora, o projeto tem como objetivo proteger a saúde pública. “Enquanto o consumo de água é essencial para a própria vida humana, o ato de lavar as mãos também é igualmente importante para a sadia qualidade de vida”, justifica.

“Contudo e infelizmente, os consumidores muitas vezes não conseguem manter esse hábito pela ausência de instalações adequadas, o que é ainda mais grave nos locais destinados ao consumo de alimentos”.

A íntegra do projeto de lei 495/2012 – apresentado em 6 de dezembro – está disponível no site da Câmara Municipal de São Paulo.

5% das mesas em praças de alimentação poderão ser para idosos e deficientes

Assembleia Legislativa de São Paulo
Projeto de lei 466/2012

Idosos, portadores de deficiência e também gestantes poderão ter reservadas 5% das mesas das praças de alimentação em shoppings, restaurantes, galerias, entre outros estabelecimentos. A proposta é do deputado estadual Carlos Grana (PT-SP).

Pelo texto, fica estabelecido que os lugares reservados deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

“Essa proposição tem por objetivo criar mais um instrumento para o regular exercício da cidadania desses cidadãos”, justifica Grana.

A íntegra do projeto de lei 466/2012 – apresentado em 30 de junho – está disponível no site da Assembleia Legislativa de São Paulo.